norma nº 30/1964

L E I HC 30. DE 2 0 DE JULHO DE 1.964.' 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estadoj 
de São Paulo , usando de suas atribuiçõe s legais , - \ 
DECRETA , a seguint e .. . | 
LEI; - I 
ARTIGO la . Fic a a Prefeitur a Municipa l autoriza -
da a permutar com o Senhor Manoel Marcos, um terren o com área de 
800- oitocentos- metros quadrados, confrontando por trê s lado s - \ 
com as ruas 7 , 8 e " Santa, Maria " e , nos fundos, com os lote s - ! 
nfis. 2 e 7 5 por outro terren o com área de 1.860-hum mi l oitoce n 
to s e sessent a metros quadrados- constant e dos lote s 1 ,2, 5 e 6 -
da quadra 5 , nas ruas 6 e 7 , ambos imóveis situados na Vil a -
Brasi l " . j 
ARTIGO 28 Fic a a Prefeitur a Municipa l autorizada^ 
também, a recebe r a doação do Senhor Germano Marcos de um terre -
no com a área de 2.575-dois mil , quinhentos e setent a e cinco - -j 
metros quadrados, constant e dos lote s 1 ,2 , 3 • 4 da Rua Santa Fi -
lomena, lote s 5 e 7 da rua 6 , lote s 6 e 8 da rua 7 , todos da qua, 
dra 15 , na " Vil a Brasi l " . 
ARTIGO 3c ; - Os imóveis ora recebido s pel a Prefeit u 
ra Municipa l se destinam à construção do prédi o do 5 e
 Grupo Esco 
la r da " Vil a Brasi l " . 
ARTIGO 4a t- Fic a reveogada , em todo s os seus te r -
mos, a Le i ne 18, de 27 de 5 de 1.964' 
ARTIGO 5° 8- Esta Le i entrar á em vigo r na data de -
sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrário . 
Sebastiã o d e And pede Godoy 
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
£51 N8 31 , DE 20 DE JULHO DE 1.964. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de são Paulo , usando de suas atribuiçõe s legais , -
DECRETA , a seguint e . . . 
LEI; . 
ARTIGO l a ; - Fic a o Executiv o Municipal, autorizad o 
a doar à Comissão Organizadora da Ha . Exposição Regiona l de Ani 
mais, a importânci a de g} 50.000.00 -cincoent a mi l cruzeiros- . 
ARTIGO 28 8- A importânci a determinada pel o Artig o 
18 desta Lei , dever á se r empregada na compra de um troféu , que -
será disputado naquele conclave . 
ARTIGO 50 s- 0 trofe u que se refer e o Artig o 28 , -
dever á recebe r em gravação o nome de " CÂMARA MUNICIPAL *' . 
ARTIGO 4a s- As despesas decorrente s dest a Lei , co r