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norma nº 4347/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4347 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PORTAL SÃO JOÃO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 03.891.684/0001-57, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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(o dito fa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dk
LEI Nº 4.347, DE 21 DE AGOSTO DE 2.018
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à PORTAL
SÃO JOÃO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA EPP, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.891.684/0001-57, de acordo com o
disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso Le $
1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista
e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho — Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI: Ea A RO
[ans
Art. 1º - Fica O Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar à PORTAL SÃO JOÃO COMÉRCIO DE MADEIRAS
LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.891.684/0001-57, o imóvel
abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação
de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº
3670/2016, assim identificado:
“Lote 4 da Quadra N, com 4.750, 79 m?, com frente para a Avenida dos
Trabalhadores, no Distrito Industrial, descrito nas fls.202 do Processo Administrativo
3670/2016".
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 247.837,00 (Duzentos e quarenta é sete mil, oitocentos e trinta e sete
reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº
10.764, de 16 de novembro de 2017 e encartado no processo administrativo nº 3670, às
fis. 202 e seguintes.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá
os seguintes encargos:
a) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação:
b) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da publicação da lei de doação;
c) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
publicação da lei de doação;
d) destinar o imóvel para implantar sua estrutura; (|
Sequência: 596 | 2018 Data/H
Descrição:
LEIS
da
jo João da Boa ya,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Nei Estado de São Paulo
% ok
e) empregar, diretamente, ao menos 15 (quinze) funcionários;
f) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel
em construção, em pelo menos 25% da área a ser doada;
8) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de
proceder ao total de seu faturamento neste Município.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos
e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003,
é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 3670/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do
custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 3670/2016, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo
17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem como em
razão do constante no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês
de agosto de dois mil e dezoito (21 .08.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
E - — Prefeito Municipal
PROTOCOLO DE ENTRADA
ta: 28/08/2018 10:26
tola.
DISPÕE SOBRE DOAÇAO DE ÁREA DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO À PORTAL SÃO JOÃO COMÉRCIO DE
MADEIRAS LTDA EPF

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