| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4347 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PORTAL SÃO JOÃO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 03.891.684/0001-57, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003. |
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(o dito fa PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * dk LEI Nº 4.347, DE 21 DE AGOSTO DE 2.018 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à PORTAL SÃO JOÃO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.891.684/0001-57, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso Le $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho — Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Ea A RO [ans Art. 1º - Fica O Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar à PORTAL SÃO JOÃO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.891.684/0001-57, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 3670/2016, assim identificado: “Lote 4 da Quadra N, com 4.750, 79 m?, com frente para a Avenida dos Trabalhadores, no Distrito Industrial, descrito nas fls.202 do Processo Administrativo 3670/2016". Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total de R$ 247.837,00 (Duzentos e quarenta é sete mil, oitocentos e trinta e sete reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 10.764, de 16 de novembro de 2017 e encartado no processo administrativo nº 3670, às fis. 202 e seguintes. Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação da lei de doação: b) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da lei de doação; c) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da lei de doação; d) destinar o imóvel para implantar sua estrutura; (| Sequência: 596 | 2018 Data/H Descrição: LEIS da jo João da Boa ya, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Nei Estado de São Paulo % ok e) empregar, diretamente, ao menos 15 (quinze) funcionários; f) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel em construção, em pelo menos 25% da área a ser doada; 8) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste Município. Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 3670/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 3670/2016, estando o mesmo à disposição dos interessados. Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem como em razão do constante no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e dezoito (21 .08.2018). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO E - — Prefeito Municipal PROTOCOLO DE ENTRADA ta: 28/08/2018 10:26 tola. DISPÕE SOBRE DOAÇAO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PORTAL SÃO JOÃO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA EPF