| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 2002 |
| Date | 2002-06-28 |
| Ementa | CRIA NA TABELA "D" NO ANEXO III LEI 670/92, O CARGO DE CHEFE DO SETOR TÉCNICO |
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LEI Nº 887, DE 28 DE JUNHO DE 2.002 “Cria na Tabela “d” no anexo III Lei 670/92, o cargo de Chefe do Setor Técnico” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte . . . L E I: ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, o cargo constante do anexo I desta Lei. ARTIGO 2º: Em razão do cargo criado pelo artigo anterior, fica o mesmo acrescentado na tabela “D” do anexo III da lei 670/92, com a redação do anexo II desta Lei. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/07/2002. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dois (28/06/2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO I Cargos criados na tabela “D” do anexo III da Lei 670/92 DENOMINAÇÃO QTD CHEFE DO SETOR TÉCNICO 1 ANEXO II “ANEXO III DA LEI 670/92” TABELA “D” CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES DENOMINAÇÃO QTD REMUN. (R$) REQUISITOS NECESSÁRIOS CHEFE DO SETOR TÉCNICO 1 1.347,96 - Ter formação superior em uma das seguintes áreas: Engenharia, Arquitetura, Administração, Ciências Contábeis.