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norma nº 887/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 887 / 2002
Date 2002-06-28
EmentaCRIA NA TABELA "D" NO ANEXO III LEI 670/92, O CARGO DE CHEFE DO SETOR TÉCNICO
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LEI Nº 887, DE 28 DE JUNHO DE 2.002
“Cria na Tabela “d” no anexo III Lei 670/92, o cargo de 
Chefe do Setor Técnico”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte . . . 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 
de 22 de maio de 1.992, o cargo constante do anexo I desta Lei.
ARTIGO 2º: Em razão do cargo criado pelo artigo anterior, fica o 
mesmo acrescentado na tabela “D” do anexo III da lei 670/92, com a redação do 
anexo II desta Lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 01/07/2002.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias 
do mês de junho de dois mil e dois (28/06/2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargos criados na tabela “D” do anexo III da Lei 670/92
DENOMINAÇÃO QTD
CHEFE DO SETOR TÉCNICO 1
ANEXO II
“ANEXO III DA LEI 670/92”
TABELA “D”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE 
POR SERVIDORES
DENOMINAÇÃO QTD REMUN.
(R$)
REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
CHEFE DO SETOR 
TÉCNICO
1 1.347,96 - Ter formação superior 
em uma das seguintes 
áreas: Engenharia, 
Arquitetura, 
Administração, 
Ciências Contábeis.

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