| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | ESTABELECE O USO DE VESTUÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10165 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
do JOÃO DABOA tm CÂMARA MUNICIPAL UA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3634-4111 13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br EA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. “Estabelece o uso de vestuários nas dependências da Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP, e dá outras providências.” (autor - Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir vestuários para uso dos servidores e estagiários da Câmara Municipal, sendo o uso indispensável no exercício de suas atribuições. Art. 2º - A Câmara Municipal obriga-se a fornecer gratuitamente os vestuários aos seus servidores e estagiários, cujas despesas serão cobertas com dotação do orçamento vigente — 0202.3390.3023 — Uniformes, tecidos e aviamentos. $ 1º — A obrigatoriedade do uso de vestuários restringe-se aos servidores e estagiários lotados na Câmara Municipal, que deverão utilizá-lo diariamente durante o horário regular de expediente e eventual horário extraordinário, sempre que estiver em exercício da função, ou representando a Câmara Municipal, salvo disposição contida no anexo 1 desta resolução. 8 2º - A liberação do uso dos vestuários somente poderá ser concedida pela autoridade superiora quando esta entender que a utilização não é devida para o evento. Art. 3º - Para efeitos desta resolução, os modelos de vestuários serão estabelecidos por portaria específica do presidente da Câmara Municipal, que definirá a quantidade para cada um dos servidores e estagiários. Parágrafo Unico - Em determinada peça dos vestuários previstos neste artigo terá, obrigatoriamente, que conter O brasão, ou distintivo equivalente, ——W—WWWWWWwWwWwWwWw—WWWw—Ww—w—>————————————— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3634-4111 13870-200 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br tr * do Município de São João da Boa Vista — SP e a referência à Câmara Municipal. Art. 4º - A Câmara Municipal de São João da Boa Vista fornecerá e substituirá anualmente os vestuários de que trata o Artigo 3º desta Resolução. $ 1º - Quando do recebimento dos vestuários, os servidores e estagiários assinarão termo de responsabilidade, no qual se comprometerão pelo bom uso, zelo, guarda, conservação e limpeza, bem como devolverão as peças recebidas no ano pretérito, e antecipadamente nos casos de exoneração ou outras formas de vacância, para futura destinação a ser estipulada pela Câmara Municipal. $ 2º - Os servidores e estagiários deverão repor os itens dos vestuários que venham a faltar ou se deteriorar, às suas expensas, no caso de perda ou mau uso, ou promover o ressarcimento em valor pecuniário equivalente. $ 3º - O “termo de responsabilização” previsto no 81º deste artigo, será no modelo previsto no anexo I desta resolução. Art. 5º - A aquisição dos vestuários se dará mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, nos moldes da Lei 8.666/93, ou nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzido seus efeitos a partir da assinatura do termo de responsabilização assinado pelo servidor quando do recebimento dos vestuários, revogando- Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (28.08.2018). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR