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norma nº 10/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaESTABELECE O USO DE VESTUÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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do JOÃO DABOA tm
CÂMARA MUNICIPAL
UA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-4111
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
EA
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
“Estabelece o uso de vestuários nas dependências da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP, e dá outras providências.”
(autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir vestuários para uso
dos servidores e estagiários da Câmara Municipal, sendo o uso
indispensável no exercício de suas atribuições.
Art. 2º - A Câmara Municipal obriga-se a fornecer gratuitamente os
vestuários aos seus servidores e estagiários, cujas despesas serão cobertas
com dotação do orçamento vigente — 0202.3390.3023 — Uniformes, tecidos
e aviamentos.
$ 1º — A obrigatoriedade do uso de vestuários restringe-se aos servidores e
estagiários lotados na Câmara Municipal, que deverão utilizá-lo
diariamente durante o horário regular de expediente e eventual horário
extraordinário, sempre que estiver em exercício da função, ou
representando a Câmara Municipal, salvo disposição contida no anexo 1
desta resolução.
8 2º - A liberação do uso dos vestuários somente poderá ser concedida pela
autoridade superiora quando esta entender que a utilização não é devida
para o evento.
Art. 3º - Para efeitos desta resolução, os modelos de vestuários serão
estabelecidos por portaria específica do presidente da Câmara Municipal,
que definirá a quantidade para cada um dos servidores e estagiários.
Parágrafo Unico - Em determinada peça dos vestuários previstos neste
artigo terá, obrigatoriamente, que conter O brasão, ou distintivo equivalente,
——W—WWWWWWwWwWwWwWw—WWWw—Ww—w—>—————————————
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-4111
13870-200 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
tr *
do Município de São João da Boa Vista — SP e a referência à Câmara
Municipal.
Art. 4º - A Câmara Municipal de São João da Boa Vista fornecerá e
substituirá anualmente os vestuários de que trata o Artigo 3º desta
Resolução.
$ 1º - Quando do recebimento dos vestuários, os servidores e estagiários
assinarão termo de responsabilidade, no qual se comprometerão pelo bom
uso, zelo, guarda, conservação e limpeza, bem como devolverão as peças
recebidas no ano pretérito, e antecipadamente nos casos de exoneração ou
outras formas de vacância, para futura destinação a ser estipulada pela
Câmara Municipal.
$ 2º - Os servidores e estagiários deverão repor os itens dos vestuários que
venham a faltar ou se deteriorar, às suas expensas, no caso de perda ou mau
uso, ou promover o ressarcimento em valor pecuniário equivalente.
$ 3º - O “termo de responsabilização” previsto no 81º deste artigo, será no
modelo previsto no anexo I desta resolução.
Art. 5º - A aquisição dos vestuários se dará mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, nos
moldes da Lei 8.666/93, ou nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzido seus efeitos a partir da assinatura do termo de responsabilização
assinado pelo servidor quando do recebimento dos vestuários, revogando-
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito
dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (28.08.2018).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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