norma nº 113/1965

LEI • NC • 112/65. BS 15 DE JUNHO DE 1.965 
A 'CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,-
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõejs 
legais., D E C R E, T A. a seguinte. . . 
LSI: - -•. 
ARTIGO lC:-Fica concedida isenção de impostos à Cia. Hidroeletri, 
ca do Rio Pardo» para os bens e atividades industriais utilizados 
e desenvolvidos, exclusivamente, para fins de administração, -
transmissão, transformação ou distribuição de energia elétrica , -
pela referida Cia., neste Município. 
ARTIGO 208-A isenção, a que se refere o artigo 18, vigorará en -
quanto o Governo do Estado de São Paulo mantiver a propriedade -
da maioria das ações do.capital social da Cia. Hidroelétrica do -
Rio Pardo, ( CHERP ) . " 
ARTIGO 5S:-Ssta Lei entrará em vigor na~data"de sua publicação, • 
revogadas as dlsposições^em e,ontrario,M_, ~ O- ^ 
.va / 
- PRESIDENTE DA CÂMARA 
LEI Ne 113/65, DE 30 DE JUNHO DE I.965. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA -
VISTA, Estado de-São Paulo, usando de su￾as atribuições legais, D E Ç-R B T A. a 
seguinte. . . 
L E I :-
ARTIGO lg;-Todo o im'vel residencial, ocupado pelo proprietário, 
soferá uma redução de 50$ -cincoenta por cento- no Imposto Predi￾al, em relação ao prédio locado correspondente. 
§ PRIMBÍRO:-Para gozar da redução a nue se refere o presente ar -
tigo , devera o contribuinte requerer o favor fiscal, uma so vez,-
juntando uma declaração, com firma reconhecida, de oue reside no 
prédio, para o 'uai requer o benefício. 
S SEGUKDO:-Caso fique apurado que o contribuinte prestou a decla￾ração a que se refere o paragrafo anterior em desacordo com a ver 
dade, ficará êle sujeito ao pagamento em tripl o do imposto nor￾malmente devido. - . . * 
ARTIGO 26;-Nos termos da Lei Federal ne k.USk de 25.11.1.964, r-ue 
regula a locação de prédios urbanos, devera o proprietário comu￾nicar às repartições municipais competentes-, na fórmula do Artigo 
UO e seus parágrafos, qualruer locação feit a ou suas modificações 
ARTIGO ^g;-Esta Lei entrará em Vigor ém lfi de janeiro de I.966, -
revogadas as disposições em contrario. (SP ^^.^jl ^J} . 
Dr. Licínio Vita dalhlva-PRESN^TE^/ f