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norma nº 4366/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4366 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaAUTORIZA O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS NESTA CIDADE, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES MUNICIPAIS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
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AA PREFEITURA | MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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| & LEI Nº 4.366, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.018
EST ER “Autoriza o credenciamento de instituições financeiras
| ãe e estabelecidas nesta cidade, para concessão de empréstimos a
| EN u servidores municipais mediante consignação em folha de
É = s ç pagamento” o
= uu E s (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
igã, E
| g E VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
164 G stado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
Goto E io Rae FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
Ed E
| E [Sly £
| 3 800
Rd a Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a credenciar
as instituições financeiras estabelecidas nesta cidade, para fins de concessão de
empréstimos a servidores municipais que tenham mais de 03 (três) anos de efetivo
exercício, mediante consignação em folha de pagamento.
Art. 2º - Fica estabelecido que as prestações dos empréstimos/financiamentos
não poderão exceder ao percentual de 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal do
servidor público.
$ 1º - Para determinação do limite de 30% (trinta por cento), previsto no caput
Io (deste artigo, deverá ser considerada a soma das parcelas de empréstimos/financiamentos
“Ve SS Jconsignados em folha de pagamento, em vigor nas instituições financeiras em que o
2 q EN servidor municipal receba o crédito de seu salário.
549
ã aa $ 2º - O limite descrito no $ 1º deste artigo, deverá ser comprovado pelo
a a j servidor ativo, mediante declaração emitida pelo Setor de Administração de Recursos
Y Humanos, a pedido do interessado, devendo obrigatoriamente apresentar junto à Instituição
Financeira com a qual pretende o financiamento consignado.
Art. 3º - As instituições financeiras interessadas em firmar Termo de
Credenciamento deverão apresentar a seguinte documentação ao Departamento de Recursos
Humanos, para fins de credenciamento:
I - solicitação formal de credenciamento, devidamente assinada pelo
representante legal da instituição;
II - apresentação da instituição financeira, incluindo-se prospecto dos
serviços/produtos que serão oferecidos aos servidores; Ty
go dedo da Boa vg,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
errors; Estado de São Paulo
* ok de
; III - dados cadastrais completos (razão social, endereço, telefone, designação,
se for o caso, de um funcionário responsável pela interlocução sobre as consignações a
serem processadas);
IV - cópia do comprovante de constituição legal da empresa (Ata, Estatuto,
Contrato Social, entre outros);
V - cópia do cartão do CNPJ.
Art. 4º - São impedidos de consignar empréstimo em folha de pagamento, os
servidores que:
a) não possuam margem consignável necessária;
b) estejam licenciados, afastados, cedidos ou em disponibilidade, cujos
vencimentos não sejam pagos pelo respectivo órgão do MUNICÍPIO ou exonerados;
c) foram contratados temporariamente, assim compreendidos aqueles que
possuem contratações por prazo determinado e/ou para serviços eventuais.
$ 1º - Os servidores ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação, a
critério da credenciada, poderão contratar empréstimos cuja quantidade de parcelas não
ultrapasse o período correspondente ao mandato eletivo do Chefe do Poder Executivo
responsável por sua nomeação.
$ 2º - Fica facultada à CREDENCIADA a concessão de empréstimo aos
servidores que: :
a) possuam restrições comerciais e financeiras de obtenção de crédito,
constantes de cadastro de inadimplentes;
b) pertençam a órgão do MUNICÍPIO que não esteja em dia com o repasse
dos valores averbados;
c) possuam débitos em atraso, em qualquer área da CREDENCIADA.
Art. 5º - Os direitos e obrigações dos partícipes, bem como os prazos para
envio e recebimento de informações e eventuais créditos serão estabelecidos no Termo
constante do Anexo I desta lei, o qual será formalizado no ato da celebração do
Credenciamento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 3.385, de 03 de setembro de 2013.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês
de setembro de dois mil e dezoito (25.09.2018).
pd
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
go Sto da Boa pg,
)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dx
ANEXO I
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ..../...sez
Pelo presente instrumento particular e, na melhor forma de direito, em que são partícipes, a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado
pelo Senhor Prefeito Municipal Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador
do RG nº 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado à Avenida
Mauá, nº 804 — Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP e de outro lado o
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ............ » doravante
denominada CREDENCIADA, com sede no município de ........... Estas , neste ato
representada por , resolvem, celebrar o presente TERMO DE
CREDENCIAMENTO, de acordo com as disposições da Lei Municipal nº ......, de ...... de
Enãs de 2018, mediante as seguintes cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Credenciamento tem por objeto a concessão de
empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento, a servidores ativos da
Administração Pública Direta de São João da Boa Vista, por esta indicados, aqui
denominados Devedores, mediante:
t 1) celebração de contratos e/ou de cédulas de crédito bancário de empréstimos ou
financiamentos específicos;
II) consignação em folha de pagamento, com observância da margem consignável
permitida;
III) atendimento às exigências impostas pela política de concessão de crédito da
Credenciada;
IV) preenchimento das demais condições estabelecidas neste Termo de
Credenciamento.
1.2. O somatório das prestações mensais, referentes aos empréstimos e/ou
financiamentos concedidos na modalidade objeto deste Termo de Credenciamento pela
Credenciada e outras instituições financeiras, não poderá exceder ao percentual de 30%
(trinta por cento) da remuneração líquida disponível dos Devedores.
1.2.1 - Os descontos das prestações dos empréstimos e/ou financiamentos concedidos
e autorizados pelos Devedores terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza
que venham a ser autorizados posteriormente, salvo disposição legal em contrário.
gole dt Borg,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dk d
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL
2.1. A Prefeitura Municipal obriga-se a prestar à Credenciada, mediante
solicitação formal dos Devedores, as informações necessárias para a contratação da
operação de empréstimo e/ou financiamento, por escrito, inclusive:
a) o total já consignado em operações preexistentes;
b) as demais informações necessárias para o cálculo da margem disponível
para a consignação.
2.1.1 — É de responsabilidade da Prefeitura Municipal a veracidade das
informações prestadas, a retenção dos valores devidos pelos seus Devedores, bem como o
repasse das importâncias consignadas à Credenciada.
2.2. A Prefeitura Municipal averbará as consignações das prestações
cobradas dos Devedores em Folha de Pagamento correspondente, durante a vigência do
presente Termo de Credenciamento e até a liquidação de todos os empréstimos e/ou
financiamentos dele decorrentes.
2.2.1 — Na impossibilidade de retenção e/ou repasse à Credenciada das
prestações devidas pelos Devedores, a Prefeitura Municipal, se for o caso, manterá o
direcionamento dos créditos da remuneração dos seus servidores para suas contas mantidas
junto à Credenciada.
2.2.2 — A Prefeitura Municipal será responsável pela consignação dos valores
relativos a cada parcela do Contrato e/ou da Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou
financiamento, diretamente na Folha de Pagamento por ela processada, bem como pelo
repasse do valor das parcelas confirmadas à Credenciada até o dia 10 (dez) de cada mês
subsequente à apuração.
a) Crédito a ser efetivado diretamente na Conta-Corrente titulada pela
Prefeitura Municipal de nº ...... » OU;
b) crédito a ser efetuado pela Prefeitura Municipal em conta a ser indicado
pela Credenciada.
2.3. Se a Prefeitura Municipal optar pelo crédito em Conta-Corrente como
forma de repasse, esta autoriza a Credenciada, neste ato, de forma irrevogável e irretratável,
a efetuar o débito relativo às prestações devidas por cada servidor e confirmadas pela
Prefeitura Municipal, na Conta-Corrente de nº ....., mantida a agência de nº ....., em que
manterá saldo disponível para efetuar os débitos ora autorizados.
2.3.1 — Caso não ocorra o repasse dos valores consignados pela Prefeitura
Municipal à Credenciada nos termos previstos no item 2.2, a Prefeitura Municipal será
considerada em mora e os encargos da dívida serão exigíveis da seguinte forma:
a) Encargos Remuneratórios computados até a data do vencimento, na forma
prevista no Contrato e/ou Cédula de Crédito Bancária de empréstimo ou financiamento
celebrado entre os servidores e a Credenciada;
b) Encargos moratórios, pelo período que decorrer da data do
inadimplemento ou mora até a efetiva liquidação da dívida, a serem assim compostos:
ego veio da Boa,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
b.1) enquanto perdurar o inadimplemento, a taxa remuneratória prevista no
Contrato e/ou Cédula de Crédito Bancária de empréstimo ou financiamento será substituída
pela Taxa de Remuneração — Operações em Atraso, vigente à época, divulgada no site da
Credenciada, na Internet e na Tabela de Tarifas fixada nas agências da Credenciada;
b.2) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração incidente sobre
o principal acrescido dos encargos previstos nas alíneas anteriores;
b.3) multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido, e
b.4) despesas de cobrança, ressalvado o mesmo direito em favor da Prefeitura
Municipal, inclusive honorários advocatícios extrajudiciais de 10% (dez por cento) sobre o
valor do saldo devedor.
2.3.2 — Fica desde já estabelecido que a Prefeitura Municipal não é
responsável nem garantidora das operações e compromissos firmados no Contrato e/ou
Cédula de Crédito Bancária de empréstimo ou financiamento a ser celebrado entre a
Credenciada e os Devedores, comprometendo-se apenas a realizar os descontos em Folha
de Pagamento de cada Devedor e o repasse dos aludidos valores à Credenciada.
2.4. A Prefeitura Municipal, após conferência dos dados contidos em relação
para consignação dos valores do mês enviada pela Credenciada, os encaminhará no prazo
de até 48 (quarenta e oito) horas após o fechamento da Folha de Pagamento, com o arquivo
de retorno ou a segunda via do relatório devidamente rubricada, confirmando ou não as
consignações, bem como as justificativas da não consignação.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA
3.1. A Credenciada efetivará a contratação de empréstimos e financiamentos
com os Devedores da Prefeitura Municipal, desde que obedecidos, cumulativamente, os
seguintes requisitos e exigências:
a) sejam absolutamente capazes e com idade igual ou superior a 18 (dezoito)
anos, ou emancipados na forma da lei; ;
b) tenham junto à Prefeitura Municipal, ao menos, 03(três) anos de efetivo
exercício, nos termos da Lei Municipal nº ....../2018.
c) preencham os requisitos relacionados à análise e concessão de crédito.
3.1.1—A perfeita formalização dos contratos e/ou cédulas de crédito bancário
de empréstimo ou financiamento ocorrerá após atendidas todas as exigências comerciais
vigentes, inclusive análise de crédito.
3.2. A Credenciada liberará os créditos somente após a devida
validação/autorização da margem consignável por parte da Prefeitura Municipal. Para tanto,
a Credenciada encaminhará 02 (duas) vias de Autorização para Consignação em Folha —
Órgão Público, as quais deverão ser devidamente assinadas pelos Devedores, ou autorizadas
por meio eletrônico, outorgando à Prefeitura Municipal, em caráter irrevogável e
irretratável, autorização para consignação das prestações contratadas em Folha de
Pagamento (Anexo 1), além da confirmação quanto à possibilidade de retenção da margem
go o da Boa pg,
o
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ed
consignável, devendo uma das vias ser devolvida à Credenciada no momento da assinatura
do Contrato e/ou Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento.
3.2.1 — A autorização tratada nos subitens acima desta cláusula, somente
poderá ser cancelada mediante prévia aquiescência por escrito da Credenciada e dos
Devedores, através do Requerimento de Cancelamento de Consignação em Folha (Anexo
ID.
3.3. Apenas após aprovada a proposta para concessão do crédito pela
Credenciada, formalizados os Contratos e/ou as Cédulas de Crédito Bancário de
empréstimos ou financiamentos com os Devedores e demais instrumentos essenciais à
concretização da operação, bem como atendidas todas as demais exigências mencionadas
neste Termo de Credenciamento, a Credenciada creditará os valores deferidos nas Contas-
Correntes e agências que os Devedores indicarem, desde que sejam de suas próprias
titularidades. Em se tratando de operação de financiamento, o valor deferido será creditado
na Conta-Corrente do servidor ou diretamente na conta do vendedor ou prestador de
serviços que tenha realizado a venda ou a prestação do serviço financiada pelo mesmo.
3.3.1 — As liberações dos empréstimos e/ou financiamentos serão efetivadas
por meio de depósito em Conta-Corrente, DOC, TED, Cheque Administrativo ou por
qualquer outra forma de crédito dos Devedores, após atendidas as exigências mencionadas
no presente Termo de Credenciamento.
3.4. A Credenciada se compromete a enviar à Prefeitura Municipal, relação
de dados necessários à averbação e ao processamento das parcelas dos empréstimos e/ou
financiamentos concedidos na respectiva Folha de Pagamento dos Devedores para
consignação no mês, até o dia 15 (quinze) de cada mês, seja por meio de arquivo eletrônico
ou relatório.
CLÁUSULA QUARTA — CONDIÇÕES GERAIS
4.1. Na hipótese de entrada em gozo de benefício previdenciário temporário
pelos Devedores, com suspensão do pagamento de suas remunerações por parte da
Prefeitura Municipal, cessa a obrigação desta de efetuar a retenção e o repasse dos valores
relativos às parcelas à Credenciada, até o retorno dos respectivos Devedores.
4.1.1. A Prefeitura Municipal obriga-se a informar à Credenciada a
ocorrência da hipótese acima aludida em até 48 (quarenta e oito) horas após o evento.
4.2. Em ocorrendo desligamento, a transferência, a suspensão ou a rescisão
de vínculo entre os Devedores e a Prefeitura Municipal, esta deverá comunicar a
Credenciada em até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência do fato.
4.3. Havendo adiantamento da data de pagamento salarial devido pela
Prefeitura Municipal ao seu servidor, em razão de férias ou demais circunstâncias previstas
na legislação em vigor, o desconto devido por força deste Termo de Credenciamento e do
Contrato e/ou Cédula de Crédito Bancária de empréstimo ou financiamento firmado, com a
Credenciada, também se processará naquela mesma data, devendo ser repassado conforme
definido no item 2.2.
jo io da Boa pg,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
4.4. A Credenciada que receber qualquer quantia indevida, fica obrigada a
devolvê-la diretamente ao servidor, ou à Prefeitura Municipal, em prazo não superior a 05
(cinco) dias, a contar da data da solicitação do servidor, após este prazo incidirá correção
monetária do período e juros de mora iguais aos da consignação, sob pena de advertência.
4.5. Em caso de repasses com valor inferior ao constante da relação enviada
pela Credenciada, a Prefeitura Municipal deverá regularizar o respectivo crédito, em prazo
não superior a 05 (cinco) dias, a contar da data da solicitação da credenciada, sujeitando-se
às penalidades cabíveis por descumprimento contratual.
4.6. Fica vedado à credenciada, exigir e condicionar que o servidor possua ou
proceda à abertura de conta corrente.
4.7. Fica vedada a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito — TAC e demais
taxas administrativas que incidam sobre as operações de empréstimos e/ou
refinanciamentos, de forma que a taxa de juros expresse o custo efetivo do negócio.
4.8. A instituição financeira deve, obrigatoriamente, ter representante com
endereço comercial fixo, na cidade de São João da Boa Vista, com competência para dirimir
as questões decorrentes das consignações, enquanto a instituição possuir contratos de
empréstimos consignados em vigor, sob pena de responsabilização cível e penal.
; 4.9. A Credenciada fica impedida de utilizar ou divulgar dados pessoais dos
servidores, como telefone, e-mail, documentos e outros, principalmente para fins
comerciais, sob pena de advertência.
4.10. As partes declaram e garantem mutuamente, inclusive, e se for o caso,
perante seus fornecedores de bens e serviços, que:
a) não utilizam de trabalho ilegal, e comprometem-se a não utilizar práticas
de trabalho análogo ao escravo, ou qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, observadas as disposições da
Consolidação das Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente, por meio de seus
respectivos fornecedores de produtos e serviços;
b) não empregam menores de 18 anos, inclusive menor aprendiz, em locais
prejudiciais à sua formação, ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como
em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à
escola e, ainda, em horário noturno, considerando este o período compreendido entre as 22h
e 5h;
c) não utilizam práticas de discriminação negativa e limitativas ao acesso na
relação de emprego ou a sua manutenção, tais como, as não se limitando a, motivos de:
sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou
estado gravídico;
d) comprometem-se a Proteger e preservar o meio ambiente, bem como a
prevenir, erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em
ão da B,
go Sebo da Boa pg,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
eres Estado de São Paulo
* ok *
observância à legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos
Crimes Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área
ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais.
4.11. A Credenciada, na forma aqui representada, declara estar ciente das
disposições do Código de Conduta Ética do Banco, cujo exemplar lhe é entregue, neste ato,
bem como do comprometimento de cumpri-lo e fazê-lo cumprir por seus empregados ou
prepostos.
4.12. A Credenciada não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, a
terceiros os direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Credenciamento, sem o prévio
e expresso consentimento por escrito da outra parte.
4.13. Todas as correspondências e notificações referentes a este Termo de
Credenciamento, sob pena de não surtirem efeito, deverão ser enviadas ao endereço da
instituição financeira: ......
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO E DA RESCISÃO
5.1. O presente Termo de Credenciamento vigorará pelo prazo de 60
(sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo, entretanto, ser resilido por
qualquer das partes e a qualquer tempo, sem direitos a compensações ou indenizações,
mediante comunicação escrita, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência,
contadas do recebimento do comunicado pela outra parte, o que implicará na sustação
imediata do processamento do Contrato e/ou Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou
financiamento ainda não celebrado, ficando assegurada, entretanto, a continuação do prazo
de vigência das operações de crédito já efetivadas, bem como todos os direitos e as
obrigações decorrentes, até sua final liquidação.
5.2. Fica expressamente vedado às partes utilizar-se dos termos deste
Credenciamento, seja em divulgação ou publicidade, sem prévia e expressa autorização da
outra parte, podendo considerar o presente Termo de Credenciamento automaticamente
rescindido, além de responder, a parte infratora, pelas perdas e danos que forem apuradas.
5.3. O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido, independentemente
de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, caso a Credenciada deixe de cumprir
com quaisquer das obrigações assumidas, sem prejuízo de responder também por todas as
despesas, custas e honorários advocatícios.
5.4. O rompimento deste Termo de Credenciamento, seja qual for o motivo,
não prejudicará as consignações a serem efetuadas sobre a Folha de Pagamento da
Prefeitura Municipal, nem no que tange aos descontos salariais que deverão ser processados
por essa na forma contratada, até que se findem por completo todos os empréstimos e/ou
financiamentos vigentes.
ego toda Boa,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
REQUES Estado de São Paulo
* x x
Parágrafo único: O rompimento atingirá somente as operações futuras
pendentes de contratação nas datas de tais eventos, as quais não serão concretizadas.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
6.1. Eventuais inclusões de outras cláusulas, exclusões ou alterações das já
existentes, serão consignadas em termo aditivo devidamente assinado pelas partes, na forma
da legislação em vigor.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
7.1. Aplicam-se ao presente Termo de Credenciamento as normas
estabelecidas na Lei Municipal nº .... de ....... dE Suas de 2018, bem como na Lei nº.
8.666/93, no que couber.
7.2. As partes declaram ter prévio conhecimento de todas as cláusulas e
condições deste Termo de Credenciamento, concordando expressamente com todos os seus
termos.
CLÁUSULA OITAVA — DAS PENALIDADES
Poderão ser aplicadas à Credenciada, garantida a ampla defesa, as seguintes
penalidades:
8.1. Advertência por escrito, quando:
a) as consignações forem processadas em desacordo com as normas
estabelecidas neste termo, se do fato não resultar pena mais grave; :
b) não forem atendidas as solicitações do órgão gestor, da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional, se do fato não resultar pena mais grave;
8.2 Suspensão de novas consignações pelo prazo de 60 (sessenta) dias, na
hipótese de reincidência das irregularidades apontadas no item 8.1 acima;
8.3 Suspensão preventiva de novas consignações, enquanto perdurar
procedimento instaurado para verificação de utilização indevida da folha de pagamento nas
hipóteses do item 8.4;
8.4 Cancelamento do credenciamento, quando a credenciada:
a) utilizar indevidamente as consignações em folha de pagamento ou
processá-las em desacordo com o disposto neste termo, mediante simulação, fraude, dolo,
conluio ou culpa;
b) ceder, a qualquer título, o credenciamento para consignação a terceiros ou
permitir que sejam procedidas consignações por parte de terceiros, sem prévia autorização
do Poder Público;
c) utilizar o credenciamento para descontos não previstos neste termo;
ego nda Bor,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
rrrsas Estado de São Paulo
* ok x
d) conceder empréstimos sem a devida anuência do Departamento de
Recursos Humanos, mediante fornecimento de carta com a margem de consignação;
e) conceder empréstimos que excedam ao limite de 30% (trinta por cento) da
remuneração disponível dos Devedores.
8.5. A credenciada será notificada da infração a ela imputada para
oferecimento de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em sede de processo
administrativo regular.
8.6. O não acolhimento da defesa ou a ausência de sua apresentação no prazo
previsto no item 8.5 desta cláusula acarretará a aplicação da penalidade cabível, mediante
publicação do respectivo ato no Jornal Oficial Eletrônico do Município.
8.7. Da decisão que aplicar a penalidade caberá um único recurso à autoridade
imediatamente superior, no prazo de 15 (quinze) dias.
8.8. Quando aplicada a pena de cancelamento, a credenciada não poderá
solicitar novo credenciamento pelo período de 5 (cinco) anos.
8.9. A aplicação das penalidades referidas nos itens 8.1 a 8.4 desta cláusula,
não alcançará empréstimos anteriormente firmados pelos servidores, exceto os julgados
irregulares.
CLÁUSULA NONA - DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO
CREDENCIAMENTO
9.1. serão suspensos os efeitos do credenciamento e, consequentemente, não
serão autorizados novos empréstimos aos servidores, quando:
a) ocorrer o descumprimento de qualquer cláusula ou condição estipulada;
b) não for repassado à Credenciada o total de valores consignados, no prazo
de 10 (dez) dias úteis após o pagamento dos servidores;
c) houver mudanças na política governamental ou operacional da Prefeitura
Municipal ou da Credenciada, que recomendem a suspensão das contratações.
9.2. A suspensão e o restabelecimento do credenciamento deverão ser
comunicados através de notificação da parte interessada, não desobrigando as partes em
relação às operações realizadas na sua vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1. Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da
execução deste Termo de Credenciamento, em relação às quais não se viabilizar uma
composição amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com
renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
oo soão da Bog Vig
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ni Estado de São Paulo
* ok x
10.2. O presente TERMO DE CREDENCIAMENTO será publicado, por
extrato, no Jornal Oficial Eletrônico do Município.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Credenciamento em
04 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, ...., de........ , de ........ .
: = 3
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
CREDENCIADA
Testemunhas:
1) 2)
RG. RG.
CPF. CPF.

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