norma nº 32/1964

rerão por conta do excesso de arrecadação, previst o para 1.96 /j. 
ARTIGO 50 t- Esta Le i entrará em vigo r na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário . 
Sebastião *dãyAndrade Godoy 
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI N«» 32. DE 2 0 DE JULHO DE 1.96it. 
A CÂMARA MINICIPAL DE SÂO JOiO DA BOA VISTA, Estado de • 
São Paulo, usando de suas atribuiçõe s legais, D E C R E 
T A, a seguinte .. . 
LE I i . 
ARTIGO lo ; - Fica aberto na Contadoria Municipal, um -
Crédito :
 Suplementar• de13~ 9.000.000,0 0 -nove milhões de~ craveiros￾para a suplementação dás seguintes verbas-orçamentárias: 
8.09. 3 - Material.de Consumo & 3.500.000,0 0 
8.89 .4 - Despesas Diversas £\ 5.000.000,0 0 
„8:81. 3 - Materia l de Consumo ' 500.000»00 
;
" Total JM 9.000.000,0 0 " 
ARTIGO 2fi : - O valo r do presente crédito será coberto -
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, para o -
presente exercício. : 
ARTIGO 30 t- Esta Lei^entrará em vigo r na data de sua -
publicação , revogadas as disposições em contrário . 
Sebastião/ de Andrade Godoy 
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI Ha 33. DE 20 DE JULHO BE I .964 . 
A CÂMARA MJNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuiçõe s legais, D E C R E 
T Â, á seguinte . . . 
LE I l -
ARTIGO 16 : - Os'Débitos inscrito s na DÍvida Ativa desta 
Prefeitura , passam a pagar os juros de mora de 1% -hum por cento￾ao mes a parti r da publicação aeft*'üft. " 
ÃRTIGO 20 ' t- Sempre que os Débitos-da Dívida Ativa se • 
transferirem de um exercíci o para outro, serão acrescidos cem a 
multa de 10$ -deis por cento- . 
ARTIGO 30 t- Os débitos encaminhados para a cobrança ex§ 
outiva, serão acrescidos de 15% -quinz e por cento- a títul o de 
multa, para ocorre r ao pagamento de despesas. , * 
ABIIGO li» 8- Ficam revogadas^ expressamente, as Leis n»sj 
109 , de I5-I2 -I .96 O e lh7, de I6-5 -I .96I .