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norma nº 4369/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4369 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À INOVEINOX EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 15.668.472/0001-94, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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gorad ta,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
LEI Nº 4.369, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.018
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
INOVEINOX EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS
LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.668.472/0001-94, de
acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no
E inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da
Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo
autorizado a doar à INOVEINOX EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS
LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.668.472/0001-94, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura,
nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 9108/2018, assim
identificado:
“Lote 2 da Quadra D, com área de 4.342,77 m? no Distrito Industrial”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
total de R$ 186.382,00 (Cento e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 11.269, de 13 de
agosto de 2.018.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, em
construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a
contar da publicação da lei de doação;
vaticaças * c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar
1.0.4. Nº 926 da publicação da lei de doação;
09,10. Ig . d) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de
aa 4 “dido construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da lei
a ” de doação;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
gi PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
f) empregar diretamente, ao menos, 15 (quinze) funcionários;
£) compromisso de proceder ao total de seu faturamento neste Município.
Parágrafo único - Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que
será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 9108/2018, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais
leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas
as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras
executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação
do processo administrativo nº 9108/2018, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº
8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem como em razão do constante
no inciso Le $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal
nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório
integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de outubro
de dois mil e dezoito (02.10.2018).
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefei icipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência. 689 2018 Data/Hora: 05/10/2018 08:44
Descrição
LEIS
PREFEITO MUNICIPAL PROMULGA A LEI Nº 4.368

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