| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3367 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA TABELA “D” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92 |
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LEI Nº 3.367, DE 20 DE AGOSTO DE 2.013 “Cria cargos em comissão na Tabela “D” do anexo III da Lei nº 670/92”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam criados na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, os cargos em comissão constantes do Anexo I desta lei. ARTIGO 2º: Em razão dos cargos criados pelo artigo anterior, ficam os mesmos acrescentados na Tabela “D” do Anexo III da Lei 670/92, com a redação do Anexo II desta lei. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e treze (20.08.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ANEXO I Cargos criados na Tabela “D” do Anexo II da Lei nº 670/92 DENOMINAÇÃO QTD CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL 01 CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) JARDIM NOVA REPÚBLICA 01 CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) JARDIM RECANTO DO JAGUARI 01 CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) CENTRAL 01 CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) 01 ENCARREGADO DA SEÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO CADUNICO 01 ASSESSOR FINANCEIRO 01 ENCARREGADO DO CONTROLE DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 01 ANEXO II ANEXO III DA LEI Nº 670/92 TABELA ” D” CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES DENOMINAÇÃO QTD REMUNERAÇÃO REQUISITOS NECESSÁRIOS CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL 01 12.4.1 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) JARDIM NOVA REPÚBLICA 01 12.4.1 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) JARDIM RECANTO DO JAGUARI 01 12.4.1 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) CENTRAL 01 12.4.1 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) 01 12.4.1 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DA SEÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO CADUNICO 01 12.1.1 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ASSESSOR FINANCEIRO 01 12.2.1 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO CONTROLE DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 01 12.1.1 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO E PROTEÇÃO SOCIAL, 01 VAGA DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL (CRAS) JARDIM NOVA REPÚBLICA, 01 CRAS JARDIM RECANTO DO JAGUARI, 01 CRAS CENTRAL E 01 CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAS (CREAS). (diferença apurada entre o cargo a ser criado e o cargo de origem) Exercício de 2013 (junho a dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL 1 servidor 5 servidor DIF. SALÁRIO 240,32 1.682,24 8.411,20 IPSJBV (empregador) 22% 52,88 370,16 1.850,80 13º salário (proporc/integral) 20,03 140,21 701,05 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 4,41 30,87 154,35 1/3 férias 6,68 46,76 233,80 CHEQUE FÉRIAS 13,36 93,52 467,60 TOTAIS 337,68 2.363,76 11.818,80 Exercício de 2014 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL 1 servidor 5 servidor DIF. SALÁRIO 240,32 2.883,84 14.419,20 IPSJBV (empregador) 22% 52,88 634,56 3.172,80 13º salário (proporc/integral) 20,03 240,36 1.201,80 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 4,41 52,92 264,60 1/3 férias 6,68 80,16 400,80 CHEQUE FÉRIAS 13,36 160,32 801,60 TOTAIS 337,68 4.052,16 20.260,80 Exercício de 2015 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL 1 servidor 5 servidor DIF. SALÁRIO 240,32 2.883,84 14.419,20 IPSJBV (empregador) 22% 52,88 634,56 3.172,80 13º salário (proporc/integral) 20,03 240,36 1.201,80 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 4,41 52,92 264,60 1/3 férias 6,68 80,16 400,80 CHEQUE FÉRIAS 13,36 160,32 801,60 TOTAIS 337,68 4.052,16 20.260,80 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DE ASSESSOR FINANCEIRO. (diferença apurada entre o cargo a ser criado e o cargo de origem) Exercício de 2013 (junho a dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor DIF. SALÁRIO 120,89 846,23 IPSJBV (empregador) 22% 26,60 186,20 13º salário (proporc/integral) 10,08 70,56 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 2,22 15,54 1/3 férias 3,36 23,52 CHEQUE FÉRIAS 6,72 47,04 TOTAIS 169,87 1.189,09 Exercício de 2014 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor DIF. SALÁRIO 120,89 1.450,68 IPSJBV (empregador) 22% 26,60 319,20 13º salário (proporc/integral) 10,08 120,96 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 2,22 26,64 1/3 férias 3,36 40,32 CHEQUE FÉRIAS 6,72 80,64 TOTAIS 169,87 2.038,44 Exercício de 2015 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor DIF. SALÁRIO 120,89 1.450,68 IPSJBV (empregador) 22% 26,60 319,20 13º salário (proporc/integral) 10,08 120,96 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 2,22 26,64 1/3 férias 3,36 40,32 CHEQUE FÉRIAS 6,72 80,64 TOTAIS 169,87 2.038,44 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DE ENCARREGADO DA SEÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO CADUNICO E 01 VAGA DE ENCARREGADO DO CONTROLE DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS. (diferença apurada entre o cargo a ser criado e o cargo de origem) Exercício de 2013 (junho a dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL 1 servidor 2 servidor DIF. SALÁRIO 764,64 5.352,48 10.704,96 IPSJBV (empregador) 22% 168,23 1.177,61 2.355,22 13º salário (proporc/integral) 63,72 446,04 892,08 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,02 98,14 196,28 1/3 férias 21,24 148,68 297,36 CHEQUE FÉRIAS 42,48 297,36 594,72 TOTAIS 1.074,33 7.520,31 15.040,62 Exercício de 2014 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL 1 servidor 2 servidor DIF. SALÁRIO 764,64 9.175,68 18.351,36 IPSJBV (empregador) 22% 168,23 2.018,76 4.037,52 13º salário (proporc/integral) 63,72 764,64 1.529,28 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,02 168,24 336,48 1/3 férias 21,24 254,88 509,76 CHEQUE FÉRIAS 42,48 509,76 1.019,52 TOTAIS 1.074,33 12.891,96 25.783,92 Exercício de 2015 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL 1 servidor 2 servidor DIF. SALÁRIO 764,64 9.175,68 18.351,36 IPSJBV (empregador) 22% 168,23 2.018,76 4.037,52 13º salário (proporc/integral) 63,72 764,64 1.529,28 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,02 168,24 336,48 1/3 férias 21,24 254,88 509,76 CHEQUE FÉRIAS 42,48 509,76 1.019,52 TOTAIS 1.074,33 12.891,96 25.783,92 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2013 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (+) Criação de 1 cargo em comissão para Chefe da Divisão de Proteção Social, 1 cargo em comissão para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Jd. Nova República, 1 cargo em comissão para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Jd. Recanto do Jaguari, 1 cargo em comissão para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) - Central, 1 cargo em comissão para Chefe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e 1 cargo em comissão de Encarregado da Seção de Sistema de Informação CadÚnico.........................................................................................R$ 11.818,80 (+) Criação de 1 cargo em comissão de Assessor Financeiro............................R$ 1.189,09 (+) Criação de 1 cargo em comissão de Encarregado do Controle de Execução dos Serviços Sócio-Assistenciais.............................................................................R$ 15.040,62 Soma.............................................................................................R$ 28.048,51 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,017% Estimativa de Impacto Financeiro 0,017% EXERCÍCIO 2014 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 cargo em comissão para Chefe da Divisão de Proteção Social, 1 cargo em comissão para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Jd. Nova República, 1 cargo em comissão para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Jd. Recanto do Jaguari, 1 cargo em comissão para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) - Central, 1 cargo em comissão para Chefe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e 1 cargo em comissão de Encarregado da Seção de Sistema de Informação CadÚnico.........................................................................................R$ 20.260,80 (+) Criação de 1 cargo em comissão de Assessor Financeiro............................R$ 2.038,44 (+) Criação de 1 cargo em comissão de Encarregado do Controle de Execução dos Serviços Sócio-Assistenciais.............................................................................R$ 25.783,92 Soma.............................................................................................R$ 48.083,16 (+) Receitas Previstas........................................................................R$ 189.800.000,00 (=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$189.800.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,025% Estimativa de Impacto Financeiro 0,025% EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 cargo em comissão para Chefe da Divisão de Proteção Social, 1 cargo em comissão para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Jd. Nova República, 1 cargo em comissão para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Jd. Recanto do Jaguari, 1 cargo em comissão para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) - Central, 1 cargo em comissão para Chefe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e 1 cargo em comissão de Encarregado da Seção de Sistema de Informação CadÚnico.........................................................................................R$ 20.260,80 (+) Criação de 1 cargo em comissão de Assessor Financeiro............................R$ 2.038,44 (+) Criação de 1 cargo em comissão de Encarregado do Controle de Execução dos Serviços Sócio-Assistenciais.............................................................................R$ 25.783,92 Soma.............................................................................................R$ 48.083,16 (+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00 (=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,023% Estimativa de Impacto Financeiro 0,023% São João da Boa Vista, 21 de maio de 2013. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 cargo em comissão em comissão para Chefe da Divisão de Proteção Social, 1 cargo em comissão para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Jd. Nova República, 1 cargo em comissão para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Jd. Recanto do Jaguari, 1 cargo em comissão para Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) - Central, 1 cargo em comissão para Chefe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), 1 vaga de Encarregado da Seção de Sistema de Informação CadÚnico, 1 cargo em comissão de Assessor Financeiro e 1 cargo em comissão de Encarregado do Controle de Execução dos Serviços Sócio Assistenciais, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 21 de maio de 2013. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal