norma nº 33/1964

o
rerão por conta do excesso de arrecadação, previsto para 1.96. |
ARTIGO 5º ;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua - |
publicação, revogadas as disposições em contrário. |
Sebastião de/Andyfide Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº 32, DE 20 DE JULHO DE 1.96. |
A CÂMARA MINICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de +
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECR E|
TA, a seguinte . .
LEI
ARTIGO 1º «= Fica aberto na Contadoria Municipal, um -
Crédito: Súplementar: de RF 9.000. 000,00: -ndove- milhões: de cruzeiros.
para a suplementação das seguintes verbas- orçamentárias: |
8.09.3 - Material.de Consumo........ «4% 3.500.000,00
8.89.l - Despesas Diversas...... cc... «$ 5.000.000,00
B.81.3 - Material de Consumo... coco dt: * 500.000,00
:- Totale..ce.. 9.900.000,00 ”
ARTIGO 2º :- O valor do presente crédito será coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, para o
presente exercício.: .
ARTIGO 3º :- Esta Lei. entrará em vigor na data de sua -
pubiicação, revogadas as disposições em contrário, a
ne Micaão Godoy | o ã
- PRESIDENTE DA CÂMARA —-
LEI Nº DE 20 DE JULHO DE 1,96l. :
A CÂMARA: 'MINICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRE
TA, a seguinte . . + :
LEIS
ARTIGO 1º :- Os'Débitos inscritos na Dívida Ativa desta
Prefeitura, passam'a pagar os juros de mora de 1$ bum Por cent
ao mês a partir da publteação destacbeten oo css : q
ARTIGO 2º':= Sômipre que os Dóbitos-da Dívida ativa se -
transferirem de um exercício para outro; Serão acrescidos coma” |
multa de 10% -deis por cento. . . -
ARTIGO 3º ;- Os débitos encaminhados para a cobrança ex,
cutiva, serão acrescidos de 154 «quinze por cento- a título de -
milta, para ocorrer ao pagamento de despésás. ** |
ARTIGO 4º ;= Ficam revogadas, expressamente, as Leis nes.
109, de 15-12.1.960 e 147, de 16-5-1,961,
E ste me
ARTIGO 5º <= Esta Lei entrará em vigor na dáta de sua - |
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sebastião de Andrade Godoy
- - PRESIDENTE — DA CÂMARA -
. . . . . . . . Epa L . . .
tet-ses . ses les-zego tos t-t-tos tototeg- Sata Somt
LEI Nº 31,.DE 20 DE JULHO DE 1.964. -
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO-DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECR E-
TA, a seguinte. . |
LEI ts
ARTIGO 1º .. Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a
contratar, mediante concorrência administrativa ou pública, a re,
tauração e, se necessário, a maior perfuração do poço seimi-arte
ziano do Instituto de Educação " Cel. Cristiano Osfio de Oliveira"
desta-cidade.- ecc en tcaa auaca ese va a e a a ua a
ARTIGO 29º «= Para fazer face as despesas decorrentes d
aprovação desta Lei, fica aberto na Contadoria Municipal, um crê
dito Especial até $$ 1.000.000,00 -hum milhão de cruzéiros- que sg
rá coberto com os recursos provententes do exçessd de arrecadação
,
previsto para o corrênte exercício. .
ARTIGO 3º :.. As despesas relativas a êsse serviço serao
resarcidas pelo Govêrno do Estado, através da Secretaria dá Edu-
cação. , -
publicação, rêvogadas as disposições em contrário.
- Go e
Sebastião de Áhdradj Godoy:
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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