| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4397 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2019. |
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MAIRA VIUIVIR press UE Say JUAU PROTOCOLO DE ENTRADA 2018 Data/H Ora: 14 LOTA 12:36 854 Sequência Descrição LEIS PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + LEINº 4.397, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.018 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2019” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... VLILAÇAL é LEE 10.8. 8:240 Ei [0..:18 | En A Art. 1º - Esta lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2019, estima a receita em R$ 264.639.357,00 (duzentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais) para a Administração Direta e em R$ 125.285.843,00 (cento e vinte e cinco milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 389.925.200,00 (trezentos e oitenta e nove milhões, novecentos e vinte e cinco mil e duzentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. Parágrafo único: Além dos anexos impostos pela Lei Nº 4320/64, faz parte desta lei: IL DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO o COM OS OBJETIVOS E METAS DA LDO Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas é outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das -*Ecorã-« constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento: 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA: RECEITAS CORRENTES Receita tributária...... A R$ 78.621.400,00 Receitas de contribuições................ereeeeeeeeeemeees R$ 5.000.000,00 Receita patrimonial.............. is iermereeererereeeeereneases R$ 1.090.382,16: Receita de serviços =. IS senado ema R$ 990.000,00 Transferências correntes...................escesesreeseenes R$ 199.906.574,84 Outras receitas correntes..............ceccsseceseseseeneessesesasosas R$ 3.906.200,00 (-) Deduções para formação do FUNDEB.................. R$ (24.875.200,00) SUBTOTAL ssssssiiasacavccansacicacmsceatos ererecereserees R$ 264.639.357,00 IL. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV Receita de contribuições.................................nsesesersenad R$ 9.888.850,37 LEIN 4.397, DE 44 DE DEZEMBRO DE 2015 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + + Receita patrimonial...............eeeeeeeeereneeeasenseaserneeneenses R$ 9.100.000,00 Outras receitas correntes................msesenmeeeenensesasereseness R$ 6.050.035,68 Receitas de contribuições — Intraorçamentárias............ R$ 33.246.956,95 SUBTOTAL ......cscorsccrcencecorencencacasesseconencossssonencnsenenensos RS 58.285.843,00 Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE Receita tributária .........eeeeeeeeeeeeeeeremeenerserersaraerareenass R$ 2.016.000,00 Receita patrimonial .........eeeemeereeeseeereeeeeeemeeeseeneenmesers R$ 2.200.000,00 Receita de Serviços........cmeemeerereeserenserereeseneerarerensaneo R$ 58.510.000,00 Transferências Correntes..............eeememeereeseserenereso R$ 226.000,00 Outras Receitas Correntes.......................ce ess rrreeereres R$ 4.048.000,00 Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: I PORÓRGÃOS: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01:= Poder Executivo si ss aiii isssesisenisamcsarcaçe R$ 261.549.357,00 02 — Poder Legislativo.. R$ 3.090.000,00 SUBTOTAL.......csesereerocececasesecessecososesoserecenecensncosesases RS 264.639.357,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA : 03 — Inst. de Prev. dos Serv. Públicos — IPSJBV........ R$ 58.285.843,00 04 — Centro Universitário UNIFAE.................e.seee R$ 67.000.000,00 RS 389.925.200,00 Il. POR FUNÇÕES DE GOVERNO: Prefeitura Municipal iz 04: ADMINISTRAÇÃO Esiausscecisanseenamermenscaaçeo R$ 26.244.858,92 05 - DEFESA NACIONAL.............eeeeecrrresseeeeeeeraeeeenaa R$ 20.570,00 06 - SEGURANÇA PÚBLICA................. messes R$ 196.000,00 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL...........eeereeeereeseermaesenas R$ 9.495.851,00 10=SAÚDE:. inss enerepmoerereserenneseneso poros comes ciitesasdêceso R$ 81.489.994,00 12E EDUCAÇÃO... erecqrrreecerearmercocnemeiinieicdesassteaia R$ 65.157.200,00 13:=CUITURA...reerr ERR R$ 2.336.025,00 1S= URBANISMO. 20 22:0-cesaa ara R$ 31.993.800,00 IG=HABITAÇÃO eee cares caca mana R$ 2.309.300,00 3 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * *+ + 20 - AGRICULTURA... R$ 306.900,00 22- INDÚSTRIA... R$ 3.071.000,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS .........iitien. R$ 1.254.200,00 26 - TRANSPORTE........... eee R$ 2.055.000,00 27 - DESPORTO E LAZER... R$ 9.589.000,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS... R$ 22.538.258,08 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ 3.700.000,00 SUBTOTAL scasassensneça se ecc memo RS 261.549.357,00 Câmara Municipal DE=LEQISLATIVA: csserrass cagar espe nene R$ 2.390.000,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS... R$ 700.000,00 SUBTOTAL.....emeeereseermmmeeeeeseeesereereeeraseeeesss RS 3.090.000,00 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV 04- ADMINISTRAÇÃO... R$ 2.345.500,00 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL......... mm R$ 51.815.343,00 28 — ENCARGOS ESPECIAIS........... ie. R$ 125.000,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ 4.000 000,00 SUBTOTAL saias aan, RS 58.285.843,00 Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE I2-EDUCAÇÃO....... meme R$ 64.895.000,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS... R$ 2.105.000,00 «R$ 67.000.000,00 POTAL, cessa ici aee R$ 389.925.200,00 HI. POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA: ORÇAMENTO FISCAL Administração direta... R$ 173.653.512,00 Administração indireta............iimeenr R$ 73.470.500,00 SUBTOTAL......... meros RS 247.124.012,00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Administração direta..........tero R$ 90.985.845,00 R$ 51.815.343,00 RS 142.801.188,00 «» R$ 389.925.200,00 Art. 4º - A despesa relativa ao aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS está devidamente fixada em dotações próprias que somam o valor de R$ 12.750.000,00 (dog milhões, setecentos e cinquenta mil reais), estando dividido da seguinte forma: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** Art. 5º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal é da Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I Realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária nos termos da legislação em vigor; IH. Realizar operações de crédito até O limite estabelecido pela legislação em vigor; HI. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente; IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal; i V. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receitã comprometer os resultados previstos nesta Lei: VI. Realizar despesas de caráter continuado conforme o Artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00. $1º- Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2019 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais. $ 2º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, Tevogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito (11.12.2018).