norma nº 34/1964

ARTIGO so i- Esta Le í entrará em vigo r na data de sua -
publicação , revogadas as disposiçõe s em contrário . 
Sebast ião^d^^ndra^^God oy 
- - PRESIDENTE - DA CÂMARA -
LEI NO 34. DE 20 DE JULHO DE 1» 96li. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE Slo J0A>DA BOA VISTA, Estado de • 
São Paulo, usando de suas atribuiçõe s legais, D E C R E 
T A, a seguinte. . . 
L E I 
ARTIGO lo Fica a Prefeitur a Municipal, autorizada a 
contratar , mediante concorrência administrativa ou pública , a res 
tauração e, se necessário, a maior perfuração do poço seimi-arte. 
ziano do Institut o de Educação " Cel . Cristiano Osrio de Oliveir a 
desta - cidade . • • .. . 
ARTIGO 20 t- Para faze r face às despesas decorrentes da 
aprovação desta Lei , fic a aberto na Contadoria Municipal, um Cre￾dito Especial até 8$ 1.000.000,00 -hum milhão de cruzeiros- que se 
rá coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadaçãi 
previst o para o corrent e exercício . 
ARTIGO 50'; - As despesas relativa s a esse serviço serão 
resarcida s pelo Governo do Estado, atravé s da Secretari a dá Edu￾cação. . 
ARTIGO 4° ; - Esta Le i entrará èm vigo r na'datá de sua -
publicação, revogadas as disposições êm Contrário . 
Sebastião de Andrad^ Godoy' 
- PRESIDENTE DA CÂMARA -