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norma nº 4417/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4417 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10249

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(ne
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o x
LEINº 4.417, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.019
“Dispõe sobre repasse de recursos aa CONDERG -— Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista
e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de
2.019, recursos financeiros aa CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região
de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 2.961.045,00 (Dois
milhões, novecentos e sessenta e um mil, quarenta e cinco reais), necessários a
manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência - SAMU/192, conforme
convênio firmado com o CONDERG em 20/09/2.011, autorizado pela Lei nº 3.007, dê
29 de junho de 2.011.
Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será
efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.019.
Art. 3º - As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas com recursos
federais e próprios, sendo:
I-R$ 1.609.710,00 oriundos de Recursos Federais;
H — R$ 1.351.335,00 oriundos de Recursos Próprios.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2.019.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do
mês de fevereiro de dois mil e dezeno; 6.02.2019).
r
FUDLILAÇAU Mé VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
0.0. N.º 75 Prefeito Municipal
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