norma nº 35/1964

LEI Nº 35, DE DO DE JULHO DE 1.96. !
A CÂMARA MINICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São |
Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA,ase-
guinte + . É . |
LEI: . |
ARTIGO 1º :- O Artigo 1º da Lei Hunicipal nº 71, de 3 de ma-
io de 1.950, passa ter a seguinte redação: " Será apreendido e rg
cclhido ao depósito Municipal, todas as espécies de animais sol d
tos em lugares públicos, dentro do perímetro urbano dêste Municíi
-pio incorrendo o proprietérios em multas assim especificadas: - -
- $ 1º - para bovinos, equinos e mares, & 2.000,00
. 8 2º - para sulnos e caprinos, & 1.000,00 V |
$ 3º - nas reincidências, as multasacima, serão cobradas ém
dobroe
ARTIGO 2º - 03 cães poderão ser licenciados, mediante matris
cula, inclusive as fêmeas. |
$ 1º - à matrícula será obtida mediante o pagamento da taxa
anual de “) 500,00 -quinhentos cruzeiros-; para as fêmeas a matrí
cula custará a taxa de “: 1.000,00 .-hum mil cruzeiros- em qualqu
época do ane, exigindo-se no ata da matrícula o atestado da vaci.
na anti-Rábica fornecido e atestado por veterinário; devendo corg
tar na ficha os seguintes dadôs:
a )- nome e residência do proprietário;
b )- raça, pelo, côr , nome e mais sinais caractesrísticos
do animal; -
8 2º - Juntamente com a matrícula a Prefeitura Municipal for
necerá uma placa, na qual constará número de ordem e ano, para -
ser fixada na coleira do cão, Pélo fornecimento dessa placa será
cobrado a importância de S3 200,00 -duzentoS eruzeiros-. |
5 3º - Os cães não licenciados pagarão 2; 600,00 -seicentos 4
cruzeiros- de milta no caso de apreensão e; os licenciados paga +
-rão apenas Sí 200,00 -duzentos cruzeiros-.
a ) na reincidência, a multa acima será cobrada em dobro, -
- ARTIGO 3º — Apôs a apreensão, poderão os proprietários retil
rar os animais recolhidos ao depósito Municipal, desde que prove
sua propriedade e paguem a milta e as despesas de apreensão ou a
depósito. |
$ 1º - Os ( VETADO )., suinos e caprinos que forem apreend il
dos, ficarão a disposição do proprietário, pelo .prozo de TZ se 4
tenta e duas horas- e quanto aos demais animais permanecerão pres
sos pelo prazo de 10 -deis. dias a fim de que seus proprietários.
possam retirá-los.. . |
LEI Nº 35, - contiruação - |
5 2º - Todos os animais apreendidos serão vendidos em
leilão depois de decorridos os prazos estabelecidos no 8 1º dêste
artigo, após ter sido comunicado o legítimo dono, caso .Seja cônh
cido, Do total apuraão, a Prefeitura se indenizará das despesas
e apreensão e deduzirá a multa correspondente, pondo a disposi-
ção do proprietério por aviso direto o afixado no lugar .do costu
me e pela imprensa oficial do tanicípio, quando aquêle não for 4
onhecido, e pelo prazo de três -— Se mêses a importância restantes,
-.: 5 32 - Os cães não licenciados que forem apreendidos =
conforme determina o 5 3º, do Artigo 2º, ficarão ainda os seus -
proprietários obrigados aôd Registro do animai e outras deterrina-
ções do $ 1º do Artigo 2º . : -
ARTIGO 1º :. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
jublicação, revogadas as disposições em contrário.
: sea Mande GODOY <*.
- - PRESIDENTE DA CÂMARA — -
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LEI Nº 36, DE 5 DE AGÔSTO DE 196
A CÂLARA MINICIPAL DE :SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado -
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA,
a seguinte » ... . . -
LEIT:-
ARTIGO 1º :- Fica aberto na Contadoria Municipal, um -|
Crédito Especial de % 250. oõo, de -duzentos e cincoenta mil eruzei
ros- para participação “da Comissão Municipal de Esportes nos VII
Jogos Regtonais da Média Mogiana, a realizar-se na cidade de Casal
Brancas
Ê ARTIGO 2º :- O valor do presente crédito sen$ coberto
com os recursos proveniontes do excesso de: arrecadação previsto -
pana o corrente exenolei os -
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua —
a
publicação, revogadas as disposições em contrário.'
sesasriÃo DE fiDRADE coDor E
- - PRESIDENTE DA "CÂMARA - -
LEI Nº DE 5 DE AGÔSTO DE 1.964... -