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norma nº 4437/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4437 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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19/03/2019 14:18
a/Hora:
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RR SA SÃO JOÃO DA BOA VISTA “o 2O0M N:55
| = Estado é Paulo “4 na 39
LEI Nº 4.437, DE 12 DE MARÇO DE 2.019 —
“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, nos termos do Art. 31
= da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar
& Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno e dá
[ outras providências”
S (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
É
a VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
8) da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
al 2 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
2] Jiinte...
Go =
Fa LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PREMILINARES
Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista. organizada sob a forma de Sistema de Controle
Interno, especialmente nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e
demonstrações contábeis. os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de
atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor
ou órgãos de controle interno.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
I- Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados
com a finalidade de comprovar fatos. impedir erros, fraudes e a ineficiência;
Il — Sistema de Controle Interno: conjunto de técnicas e atividades.
articuladas a partir de uma unidade de Controle Interno. orientadas para o desempenho
das atribuições de controle interno;
HI — Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos
administrativos e fatos contábeis, com à finalidade de identificar se as operações foram
realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas
legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO II ;
DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º - A fiscalização da Prefeitura Municipal será exercida pelo sistema
de controle interno. com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos
administrativos. objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos
administradores. por intermédio da fiscalização contábil. financeira, orçamentária,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
operacional e patrimonial. quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
das subvenções e renúncia de receitas.
CAPÍTULO HI
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 4º - Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do
Município —UCI, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito
Municipal, com objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na realização
de auditorias. com a finalidade de:
I — Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e do orçamento da Prefeitura Municipal, no mínimo uma vez por
ano;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados. quanto à eficácia,
eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
nos órgãos da Prefeitura Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos
repassados à entidades de direito privado:
HI — Exercer o controle das operações de crédito. avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município:
IV — Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V — Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela
correspondente;
VI — Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos. sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
VII — Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as
operações de crédito. emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
VIII — Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta
“restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”:
IX — Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de
celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes. na forma do inciso
V deste artigo:
X — Supervisionar as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal para o
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos Artigos 22 e
23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. caso haja necessidade:
XI — Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de
Restos a Pagar. processados ou não:
XII — Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar
Federal nº 101/2000;
XII — Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados
primário e nominal;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
XIV - Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a
saúde. estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000.
respectivamente:
XV — Acompanhar para fins de posterior registro no Tribunal de Contas,
os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Prefeitura Municipal, excetuadas
as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função
gratificada;
XVI — Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no
Tribunal de Contas:
XVII — Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do
sistema de controle interno. inclusive quando da edição de leis. regulamentos e
orientações. ]
CAPITULO IV
DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 5º - A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO — UCI será chefiada
pelos Controladores Internos. escolhidos entre os servidores efetivos e/ou estáveis, que
serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, e se manifestarão
através de relatórios. auditorias. inspeções. pareceres e outros pronunciamentos voltados
a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 6º - Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de
Controle Interno participarão do Sistema, no mínimo, um representante em cada Setor,
Departamento ou Unidade Orçamentária Municipal que auxiliarão nos serviços de
controle, intermediando o fornecimento de informações. estando sujeitos à orientação
normativa e à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno.
Art. 7º - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas
nesta lei, os Controladores Internos poderão emitir instruções normativas, de
observância obrigatória no Município. com a finalidade de estabelecer a padronização
sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Art. 8º - Para assegurar a eficácia do controle interno. a UCI efetuará ainda
a fiscalização dos atos e contratos da Prefeitura Municipal de que resultem receita ou
despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, |
especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CEC 780 de 24 de março de 1995.
Parágrafo único — Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo,
os órgãos da Prefeitura Municipal deverão encaminhar à UCI imediatamente após a
conclusão/publicação os seguintes atos. no que couber:
I- A lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de
todos os créditos adicionais:
IH — O organograma municipal atualizado:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***+
HI — Os editais de licitação ou contratos. inclusive administrativos. os
convênios. acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres:
IV — Os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura,
conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;
V-— Os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
VI - Os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos da
Prefeitura Municipal
VII - O plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade
Orçamentária.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 9º - Verificada a ilegalidade de ato (s) ou contrato (s). a UCI de
imediato dará ciência ao Chefe do Executivo, conforme onde a ilegalidade for
constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as
providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo
indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
$ 1º - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou
ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-
las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal e
arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
$ 2º - Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal
para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a UCI comunicará o
fato ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. sob pena de responsabilização
solidária.
CAPÍTULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 10 — No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer, dentre
outras, as seguintes atividades:
I — Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do
Tribunal de Contas. a programação trimestral de auditoria contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle,
mantendo a documentação e relatório organizados, especialmente para verificação do
Controle Externo:
IH — Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle,
emitindo relatórios recomendações e parecer.
Art. 11 — Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência. de imediato, à UCI e ao
Prefeito Municipal para adoção das medidas legais cabíveis. sob pena de
responsabilidade solidária.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
Parágrafo único — Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo. os
Controladores Internos indicarão as providências que poderão ser adotadas para:
I- Corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada:
II — Ressarcir o eventual dano causado ao erário:
HI — Evitar ocorrências semelhantes.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 12 — Os Controladores Internos deverão encaminhar a cada 03 (três)
meses relatório geral de atividades ao Exmo. Sr. Prefeito.
CAPÍTULO VIII
DO RECRUTAMENTO, E ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES NA UNIDADE DE
CONTROLE INTERNO
Art. 13 — Fica o Poder Executivo. autorizado a criar duas Funções
Gratificadas no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a serem pagas aos
servidores efetivos e/ou estáveis que serão designados Controladores Internos.
$ 1º - O valor estabelecido nesta lei refere-se a jornada semanal de 40
(quarenta) horas. Caso o servidor designado seja titular de cargo ou emprego público,
com jornada semanal diferente desta. receberá a gratificação proporcional à sua jornada
efetiva.
8 2º - Os servidores municipais designados para estas Funções
Gratificadas receberão, em parcela destacada, a referida gratificação de função sobre a
qual não incidirão quaisquer direitos ou vantagens.
8 3º - Casos os servidores já possuam em sua remuneração, incorporação
originária do exercício de função gratificada, ou cargo em comissão, receberão, como
nova parcela destacada, a diferença entre o valor da incorporação e a nova gratificação
que integrará as suas remunerações.
$ 4º - Fica garantida a incorporação da função gratificada, conforme
estabelecido na Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.
8 5º - Sobre a referida gratificação. incidirão encargos previdenciários e
imposto de renda (IR).
Art. 14 — As atribuições e os requisitos da Função Gratificada criada por
esta lei, serão as seguintes:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
CONTROLADOR INTERNO
1. Descrição Sintética
Executar tarefas de Controle Interno da Prefeitura Municipal. com o objetivo de
promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à
legalidade, legitimidade. economicidade, eficiência, impessoalidade, moralidade e
transparência na gestão dos recursos e bens públicos. pelos órgãos da Prefeitura
Municipal e seus agentes. funcionários e servidores.
2. Atribuições Típicas
2.1. Avaliar o cumprimento das diretrizes. objetivos e metas previstas no Plano
Plurianual (PPA):
2.2. Verificar o alcançamento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO):
2.3. Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição
em restos a pagar:
2.4. Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e
avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite:
2.5. Verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos respectivos limites:
2.6. Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos:
2.7. Controlar a execução orçamentária:
2.8. Avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa
públicas;
2.9. Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias:
2.10. Controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
2.11. Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município:
2.12. Verificar a escrituração das contas públicas;
2.13. Acompanhar a gestão patrimonial:
2.14. Apreciar o relatório de gestão fiscal. assinando-o:
2.15. Avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas
de governo e aplicação dos recursos orçamentários:
2.16. Apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar soluções:
2.17. Verificar a implementação das soluções indicadas;
2.18. Criar condições para atuação do controle externo:
2.19. Orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais:
2.20. Elaborar seu regimento interno. a ser baixado por decreto do Prefeito Municipal;
2.21. Assessorar os órgãos no atendimento das requisições e determinações do Tribunal
de Contas do Estado;
2.22. Atuar como responsável pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal perante o
Tribunal de Contas do Estado:
2.23. Desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas
atribuições.
3. Requisitos
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
3.1. Conhecimentos — Curso superior (grau de Bacharel) em Direito. Ciências Contábeis,
Economia, Administração de Empresas/Pública, ou Gestão de Políticas Públicas.
3.2. Atributos Especiais: Fator Numérico
Percepção
Memória
Raciocínio
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE
INTERNO
Art. 15 — Constitui-se em garantias dos ocupantes da Função de
Controlador Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
1 — Independência profissional para o desempenho das atividades;
IH — O acesso a quaisquer documentos. informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno:
HI — A impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato
do Chefe do Poder Executivo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas
do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo.
8 1º - O agente público que, por ação ou omissão. causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
8 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste
artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial
de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.
$ 3º - O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de
suas funções, utilizando-os, exclusivamente. para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 16 — Além do Prefeito e do Diretor do Departamento de Finanças, os
Controladores Internos assinarão conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade
o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o Art. 54 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 17 — Aos Controladores Internos, fica autorizado regulamentar as
ações e atividades da UCI, através de instruções ou orientações normativas que
disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
Art. 18 — Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser
incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão. obrigatoriamente:
1— De qualquer processo de expansão da informatização municipal, com
vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle
interno;
IH — Do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade;
HI — De cursos relacionados à sua área de atuação.
Art. 19 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. aos doze dias do mês de março de dois
mil e dezenove (12.03.2019).
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito! icipal
A
4 Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) Funções Gratificadas de Controlador Interno
ses Pipa adro apa emos es
- R$ 42.150,20
«- R$ 42.150,20
(+) Receitas Previstas cs. (o cueasespsaissegamrasris sro ea R$ 389.925.200,00
(=) Disponibilidades Previstas .... R$ 389.925.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,011%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,011%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) Funções Gratificadas de Controlador Interno ....
Soma,
«»» R$ 50.580,24
« R$ 50.580,24
R$ 407.665.700,00
-- R$ 407.665.700,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,012%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,012%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) Funções Gratificadas de Controlador Interno
Soma
«. R$ 50.580,24
- R$ 50.580,24
R$ 423.202.700,00
(=) Disponibilidades Previstas ....
R$ 423.202.700,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,012%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,012%
São João da Boa Vista, 29 de janeiro de 2019.
NATÁLIA AZEVEDO
Diretora do Depa
sa DOMENCIANO
amento de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, que a despesa com a criação de 02 (duas) Funções
Gratificadas de Controlador Interno, está compatível com Plano Plurianual - PPA
2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, tem dotação
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual
— LOA 2019.
São João da Boa Vista, 13 de fevereiro de 2019.
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeit únicipal

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