| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 1966 |
| Date | 1966-07-25 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A PROMOVER JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO - IPESP - A INSCRIÇÃO E REINSCRIÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO REGIME DE PECÚLIO, NOS TÊRMOS DO DECRETO Nº 45.672, DE 13/12/1.965. |
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