norma nº 36/1964

LSI fio 35, - .continuação -
§ 2o - Todos os animais apreendidos serão vendidos em 
leilã o depois de decorrido s os prazos estabelecido s no § 12 dest e 
artigo , após te r sid o comunicado o legítim o dono, caso .sej a cunhe 
cidOo Dc tota l apurado, a Prefeitur a se indenizar á das despesas 
-de apreensão e deduzir á a multa correspondente r
 pondo a disposi￾ção do proprietári o por avis o diret o ou afixad o no luga r .do costu 
-me e pel a imprensa oficia l do Município , quando aquel e não fo r -
-conhecido, a pel o prazo dè trê s -3 - meses a importânci a restante . 
- - : § 3 C
 -
 0 s
 cães não licenciado s que forem apreendidos -
conforme determina o § 30, do Artig o 20, ficarã o ainda os seus -
proprietário s obrigado s ao Registr o do animal e outra s determina -
çõe s do § is do Artig o 20 . • * 
ARTIGO ¿1.0 : - Esta Le i entrar á em vigo r na data de sua 
-publicação, revogada s as disposiçõe s em contrário . 
SEBASTIÃO DE ANDRADE G0D0X ^ 
- PRES-I-DEKTS DA CÂMARA - - ; " 
LEI NO 36. DE 5 DE AGOSTO DE I.9&1 . ' " -
A CÂI-IARA MTNICIPAL DE :SÂ0 JOÃO DA BOA VISTA, Estado -
de São Paulo, usando de suas atribuiçõe s legais , DECRETA , 
a seguint e .. . 
L E I : -
ARTIGO 10 : - Fic a abert o na Contadoria Municipal, um -
G-rédito Especia l de' 3 250.000,00 -duzentos e cincoent a mi l cruze i 
ros- para participaçã o da Comissão íáunieipal de Esporte s nos VI I 
Jogos Regionais da Media Mogiana, a realizar-s e na cidade de Casa 
-Branca. ."•"*" _ 
ARTIGO 20 ; - 0 valo r do present e crédit o será cobert o 
com os recurso s provenisate s do excess o de arrecadação previst o -
paoa --o corrent e exercício . . 
ARTIGO 30 - Esta Le i entrar á em vigor-na . data., de sua -
publicação , revogada s as disposiçõe s em contrário. ' 
SEBASTIÃO T)E ANDRADE GODOY . ' " 
- PRESIDENTE DA "CÂMARA -
LEI NO 37. DE 5 DE AGOSTO DE 1.967u .