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norma nº 3368/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3368 / 2013
Date 2013-08-20
EmentaACRESCENTA O § 7º-B E O § 7º-C, NO ART. 25, DA LEI Nº 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2.004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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LEI Nº 3.368, DE 20 DE AGOSTO DE 2.013
“Acrescenta o § 7º-B e o § 7º-C, no Art. 25, da Lei nº 1.366, de 
07 de julho de 2.004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo 
Urbano no Município de São João da Boa Vista” 
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica acrescentado o § 7º-B no Art. 25 da Lei nº 1.366, de 
07 de julho de 2004, que terá a seguinte redação:
“§ 7º-B: No caso de o Município ter escolhido uma determinada área para ser 
adquirida pelo loteador como área institucional do loteamento fechado e o 
proprietário da referida área não quiser vendê-la ao loteador, fica facultado ao 
Município entrar com processo de desapropriação judicial contra o 
proprietário da área, devendo o loteador depositar o valor equivalente ao da 
avaliação da área feita pela Prefeitura Municipal”.
ARTIGO 2º: Fica acrescentado o § 7º-C no Art. 25 da Lei nº 1.366, de 
07 de julho de 2004, que terá a seguinte redação:
“§ 7º-C:Fica facultado ao Município exigir, além de áreas, também que o 
loteador faça construções em áreas institucionais, ficando a avaliação da 
construção por conta da Prefeitura Municipal.”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de 
agosto de dois mil e treze (20.08.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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