| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3368 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | ACRESCENTA O § 7º-B E O § 7º-C, NO ART. 25, DA LEI Nº 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2.004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
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LEI Nº 3.368, DE 20 DE AGOSTO DE 2.013 “Acrescenta o § 7º-B e o § 7º-C, no Art. 25, da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica acrescentado o § 7º-B no Art. 25 da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, que terá a seguinte redação: “§ 7º-B: No caso de o Município ter escolhido uma determinada área para ser adquirida pelo loteador como área institucional do loteamento fechado e o proprietário da referida área não quiser vendê-la ao loteador, fica facultado ao Município entrar com processo de desapropriação judicial contra o proprietário da área, devendo o loteador depositar o valor equivalente ao da avaliação da área feita pela Prefeitura Municipal”. ARTIGO 2º: Fica acrescentado o § 7º-C no Art. 25 da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, que terá a seguinte redação: “§ 7º-C:Fica facultado ao Município exigir, além de áreas, também que o loteador faça construções em áreas institucionais, ficando a avaliação da construção por conta da Prefeitura Municipal.” ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e treze (20.08.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal