| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4456 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | Altera o artigo 4º da Lei nº 3798/2015, que dispõe sobre ações fiscalizatórias do Município de São João da Boa Vista quanto à prevenção e combate à dengue. |
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Po O é ER PREFEITURA MUNICIPAL & 2: SÃO JOÃO DA BOA VISTA LÊ E Estado de São Paulo o| 08 = CS. «| É- LEI Nº 4.456, DE 11 DE ABRIL DE 2019. É So “Altera o artigo 4º da Lei nº 3.798/2015, que dispõe sobre Ene N ações fiscalizatórias do Município de São João da Boa S| E] Vista quanto à prevenção e combate à dengue” a (Autor: Vereador João Luís Moretto-DEM) E a VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:- ARTIGO 4º: Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis com ou sem edificação, localizados no território do Município, são obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção desses bens limpos, sem acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, drenados e aterrados no caso de serem pantanosos ou alagadiços, e a evitar quaisquer outras condições que propiciem a presença e a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, chikungunha e febre amarela, doença “zika vírus ou de qualquer outro gênero e espécie, seja ela transmissora ou não de moléstias ao ser humano. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de abril de dois mil e dezenove (11.04.2019). “UBLILAÇAO = 10.M. Nº 360 , 32., 04,48 VANDERLEI BORGES DE CARVALHO f Prefeito Municipal LEI 4.456: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI NI 790