| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4459 / 2019 |
| Date | 2019-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de Caixas Físicos e Eletrônicos em altura reduzida, nas agências bancárias do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA “ 280 / 2019 Data/Hora: 08/05/2019 13:27 Sequência: Descrição: LEIS aa fase PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.459, DE 30 DE ABRIL DE 2.019 ispõe sobre a instalação de Caixas Físicos e Eletrônicos em altura , luzida, nas agências bancárias do Município de São João da Boa Vista lá outras providências.” (Autor: Vereador José Eduardo dos Reis-PSB) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da stado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a LEI Nº 4.459, DE 30 DE ABRIL DE 201€ e [2] pm Art. 1º As agências bancárias, localizadas no município de São João da Boa Vista, que tiverem área de caixas físicos e eletrônicos, para atendimento de clientes, deverão disponibilizar, no mínimo, 01 (um) terminal com tela, teclado, leitores de cartão. código de barras e balcão de atendimento com altura reduzida. que seja adequado para usuários cadeirantes e pessoas com altura abaixo da Média. Art. 2º Os bancos alcançados pelo disposto no artigo 1º terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta lei, para dispor dos respectivos terminais em suas agências. Art. 3º Às agências bancárias que não disponibilizarem o serviço de caixas físicos e eletrônicos, nos termos do artigo 1º. será aplicada multa no valor de R$5000.00 (cinco mil reais). Parágrafo único. Em havendo reincidência. por parte da agência bancária no que tange ao descumprimento da obrigação prevista no artigo 1º. a multa prevista no caput deste artigo será aplicada em dobro. Art. 4º As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de abril de dois mil e dezenove (30.04.2019). VANDERLEI BO S DE CARVALHO Prefeito Municipal