norma nº 195/1966

..HTIGO c^:-Estíi Lei entrara era vigor na data de sua publicaç 
revc£"idc.s \s disposições era contrário. 
3?6rea.dor José Peres Castelhano 
-passuBETE OA CÍMARA￾L5 I i:a 195/66 , SE 2 5 D E JULHO SE 1.P66 . 
. CÂMARA MUNICIPAL D E SÃO JClO Da 30A VIST,,, 3sta-
'lo <3e São Paulo, usando de suas atribuições legais 
DECRETA , a seguinte. . . 
L E I :-
ARTIGO lg:-?ic_ «berto na Contadoria Municipal uri Credito Sspeci￾de Cl 15.COO.000 (".uinze milhões de cruzeiros), destinrios s. 
Construção '7s Escolas neste Município. 
ARTIGO 20;-as cespesas decorrentes da aprovação da presente Lei 
correrão por conta d ;s auxílios na importância de 21 15 - 000.OCO 
("uinze Milhões de cruzeiros) que a Prefeitura recebeu do Minisi 
rio d- "duc-,ç~o e Cultura, para tal fim. 
TIC-0 ~g:-T5g-!'
1 Lei entrar! em vigor na d ataúde sua publicação, 
revogr.dffs as disposições en contrário. 
Ter. José Peres Castelfeano 
/ -PRESIDEMTE DA CÂMÂRA￾LEI NO 196/66, DE 25 DE AGOSTO DE 1.966. 
, A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂ0 J0Â0 DA BOA VISTA, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, DECRETA , a seguinte. . . 
MI' -
ARTIGO 10;-Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a conceder à -
Firma Pavimentadora Tapajós S/A., um reajuste de 12$ ( Doze por -
cento) sobre o total dos preços do lo contrato de pavimentação, -
até a importância de u- 8.000.000 (Oito milhões de cruzeiros), que 
está em sua fase de conclusão. 
ARTIGO 20;-AR despesas decorrentes da aprovação desta Lei, bem 
como aquelas oriundas do crédito especial de que trata o Artigo 
9° e seus parágrafos 1 0 e 20 da Lei n0 Zj.8, de líj. de agosto de -
I.96ZJ., correrão por conta do excesso de arrecadação previsto para