| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4466 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | Altera o §4º do Artigo 10 da Lei 4.455, de 02 de abril de 2.019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.466, DE 20 DE MAIO DE 2019. “Altera o 84º do Artigo 10 da Lei 4.455, de 02 de abril de 2.019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista” (Autoria: Mesa Diretora) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LE I: Art. 1º - Fica alterado o $4º do Art. 10, da Lei 4.455, de 02 de abril de 2.019, que passará a vigorar com a seguinte redação: “$ 4º - Os servidores nomeados para a função receberão integralmente o valor previsto no caput durante o exercício da mesma. No momento da incorporação, caso os servidores já possuam em sua remuneração incorporação originária do exercício de função gratificada ou cargo em comissão, receberão, como nova parcela destacada, a diferença entre o valor da incorporação existente e a gratificação desta Lei e integrará as suas remunerações.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de abril de 2019. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de maio de dois mil e dezenove (20.05.2019). CAMARA MUNICIPAL DE SAO ) JOAO Dá “PROTOCOLO DE ENTRADA RGES DE VALHO Sequência: 388 2019 Data/Hora: 23/05/2019 14:56 5 Municipal “Descrição E PUBLILAÇAL Né LEIS 1.0.4. 4.º 767 g o q - g . LEI Nº 4.466, DE 20 DE MAIO DE 201 PA se 5 Po! Etna -