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norma nº 4466/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4466 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaAltera o §4º do Artigo 10 da Lei 4.455, de 02 de abril de 2.019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.466, DE 20 DE MAIO DE 2019.
“Altera o 84º do Artigo 10 da Lei 4.455, de 02 de abril de 2.019,
que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista”
(Autoria: Mesa Diretora)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LE I:
Art. 1º - Fica alterado o $4º do Art. 10, da Lei 4.455, de 02 de abril de 2.019, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“$ 4º - Os servidores nomeados para a função receberão integralmente o valor
previsto no caput durante o exercício da mesma. No momento da incorporação,
caso os servidores já possuam em sua remuneração incorporação originária do
exercício de função gratificada ou cargo em comissão, receberão, como nova
parcela destacada, a diferença entre o valor da incorporação existente e a
gratificação desta Lei e integrará as suas remunerações.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 02 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de maio de
dois mil e dezenove (20.05.2019).
CAMARA MUNICIPAL DE SAO ) JOAO Dá
“PROTOCOLO DE ENTRADA RGES DE VALHO
Sequência: 388 2019 Data/Hora: 23/05/2019 14:56 5 Municipal
“Descrição E PUBLILAÇAL Né
LEIS 1.0.4. 4.º 767
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LEI Nº 4.466, DE 20 DE MAIO DE 201 PA se 5 Po!
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