| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4468 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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390 2019 Data/Hora: 23/05/2019 15:00 PROTOCOLO DE ENTRADA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO Sequência: Descrição LEIS was PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + LEI Nº 4.468, DE 21 DE MAIO DE 2.019 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 1 Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: LEI Nº 4.466, DE 21 DE MAIO DE 2018 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), objetivando atender despesas de custeio para contratação de Organização Social, conforme necessidade do Curso de Medicina da Unifae. para a realização de ações e atividades relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, com preceptores e alunos. proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado à população, nas unidades de saúde municipais sob gestão autárquica, no presente exercício de acordo com a seguinte classificação técnica: 04.00.00 — UNIFAE 04.01.00 — UNIFAE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA R$ 5.000.000,00 335039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA R$ 5.000.000,00 1236400502048-UNIF AE - Manutenção da UNIFAE.................... Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2018. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e dezenove (21.04.2019). PUBLICAÇÃO *º 1.0.0. Nº AG? , ; das VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO Ts Prefeito Municipal “98