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norma nº 4469/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4469 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaDispõe sobre a consolidação de regras para divulgação de propaganda institucional, no Âmbito da Administração Indireta Municipal.
native_id10322

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
391 / 2018 Data/Hora:
Sequência:
23/05/2019 15:01
Descri
ção
LEIS
== PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.469, DE 21 DE MAIO DE 2.019
Dispõe sobre a consolidação regras para divulgação de
ropaganda institucional, no âmbito da Administração Indireta
nunicipal”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
LEI Nº 4469, DE 21 DE MAIO DE 2019
LEI:
Art. 1º - Fica consolidada no âmbito da administração indireta do
Município de São João da Boa Vista as regras contidas nesta lei, para divulgação
de propaganda institucional.
Art. 2º - As instituições que compõe a administração indireta do
Município de São João da Boa Vista deverão, sempre que da divulgação de
qualquer propaganda institucional, fazer a divulgação do “brasão” do Município
em espaço limítrofe e de tamanho igual ou superior ao do seu “logotipo”.
Art. 3º - Deverá constar, ainda, da divulgação de qualquer
propaganda institucional, a lei que criou a autarquia ou autorizou instituição de
empresa pública, da sociedade de economia mista e da fundação.
Parágrafo Único — Para atendimento do que dispõe este artigo, a,
citação deverá ser feita na cor preta, em tamanho de destaque e legível ao fim ao
qual a propaganda se destina.
Art. 4º - Para efeito desta lei, considera-se:
I — Propaganda Institucional, a divulgação em qualquer meio de
mídia, seja internet, impressa, audiovisual ou outro que implique em divulgação
do nome da instituição, inclusive seu website, papel timbrado, e identificação
visual dos seus prédios e qualquer outro meio de divulgação do seu “logotipo”,
respeitado o que dispõe o Art. 2º desta Lei.
II — Logotipo, a assinatura institucional, a representação gráfica ou
escrita que represente a instituição e pela qual esta é conhecida.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 5º - O agente público que descumprir as determinações desta lei,
fica sujeito a aplicação e multa correspondente ao valor de seu vencimento
mensal, até que seja adequada a propaganda institucional, respeitado o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, os
procedimentos para a execução desta lei.
Art. 7º - As instituições que compõe a administração indireta do
Município de São João da Boa Vista deverão, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, adequar a suas propagandas institucionais às regras contidas nesta lei sob
pena da aplicação da multa à que alude o Art. 5º aos seus Dirigentes.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de maio de dois mil e dezenove (21.05.2019).
VANDER 1h DE Ed
efeito Municip
PUBLICAÇAU E
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