| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4469 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a consolidação de regras para divulgação de propaganda institucional, no Âmbito da Administração Indireta Municipal. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA 391 / 2018 Data/Hora: Sequência: 23/05/2019 15:01 Descri ção LEIS == PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.469, DE 21 DE MAIO DE 2.019 Dispõe sobre a consolidação regras para divulgação de ropaganda institucional, no âmbito da Administração Indireta nunicipal”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a LEI Nº 4469, DE 21 DE MAIO DE 2019 LEI: Art. 1º - Fica consolidada no âmbito da administração indireta do Município de São João da Boa Vista as regras contidas nesta lei, para divulgação de propaganda institucional. Art. 2º - As instituições que compõe a administração indireta do Município de São João da Boa Vista deverão, sempre que da divulgação de qualquer propaganda institucional, fazer a divulgação do “brasão” do Município em espaço limítrofe e de tamanho igual ou superior ao do seu “logotipo”. Art. 3º - Deverá constar, ainda, da divulgação de qualquer propaganda institucional, a lei que criou a autarquia ou autorizou instituição de empresa pública, da sociedade de economia mista e da fundação. Parágrafo Único — Para atendimento do que dispõe este artigo, a, citação deverá ser feita na cor preta, em tamanho de destaque e legível ao fim ao qual a propaganda se destina. Art. 4º - Para efeito desta lei, considera-se: I — Propaganda Institucional, a divulgação em qualquer meio de mídia, seja internet, impressa, audiovisual ou outro que implique em divulgação do nome da instituição, inclusive seu website, papel timbrado, e identificação visual dos seus prédios e qualquer outro meio de divulgação do seu “logotipo”, respeitado o que dispõe o Art. 2º desta Lei. II — Logotipo, a assinatura institucional, a representação gráfica ou escrita que represente a instituição e pela qual esta é conhecida. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Art. 5º - O agente público que descumprir as determinações desta lei, fica sujeito a aplicação e multa correspondente ao valor de seu vencimento mensal, até que seja adequada a propaganda institucional, respeitado o contraditório e a ampla defesa. Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, os procedimentos para a execução desta lei. Art. 7º - As instituições que compõe a administração indireta do Município de São João da Boa Vista deverão, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, adequar a suas propagandas institucionais às regras contidas nesta lei sob pena da aplicação da multa à que alude o Art. 5º aos seus Dirigentes. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e dezenove (21.05.2019). VANDER 1h DE Ed efeito Municip PUBLICAÇAU E “08 8:7(q Pes , dels