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norma nº 4472/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4472 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaAltera a Alínea "c" do Inciso I do Artigo 3º da Lei nº 2.862, de 10 de setembro de 2.010, referente à composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
LEI No 4.472, DE 21 DE MAIO DE 2.019 
"Altera a alinea 'c' do inciso I do Artigo 3 0 da Lei n° 2.862, 
de 10 de setembro de 2010, referente a composicAo do 
Conselho Municipal do Meio Ambiente" 
(Autor: Vanderlel Borges de Carvaiho, Preleito Municipal) 
VANDERLE! BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
SAO João da Boa Vista, Estado de SAO Paulo etc., usando de suas atribuiçôes 
legais, 
PAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e cu promulgo a 
seguinte... 
LE!: 
Art. 10 - Pica alterada a alInea "c" do inciso I do Artigo 3° da Lei n° 
2.862, de 10 de setembro de 2010, referente a composiçAo do Conselho Municipal 
do Meio Ambiente, que passa a vigorar corn a seguinte redação: 
"c) 01 representante do Gabinete do Prefeito" 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 3°- Ficam revogadas as disposiçoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de SAO JoAo da Boa Vista, aos vinte e urn dias 
do més de rnaio de dois mil e dezenove (2 1.05.2019). 
VANDEJ IDE CJ,ALHO 
P
tORG 
Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 
PROTOCOLc DE ENTRADA 
Seguéncja: 394 2019 Data/Flora: 2310512019 15:03 
Pc!crlclo: 
LEIS 
LEI N° 4472, DE 21 DE MAPO Or 2019 
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