| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4473 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Altera a redação da Alínea "h" do Inciso I do Artigo 6º da Lei nº 3.818, de 24 de março de 2.015, referente à composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** * LEI Nº 4.473, DE 21 DE MAIO DE 2.019 « Altera a redação da alínea “h” do inciso I do Artigo 6º da Lei nº 3.818, de 24 de março de 2.015, referente a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... BAD Art. 1º - Fica alterada a alínea “h” do inciso I do Artigo 6º da Lei nº 3.818, de 24 de março de 2.015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “h) 01 representante do Gabinete do Prefeito” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e dezenove (21.05.2019). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO ep Dt : alegado FUBLICAÇÃO mr PROTOCOLO DE ENTRADA 10.4. Nº 76 Sequência 395 ia DutalHora: 23/08/2019 15:04 23 ] OS É os Descrição Ê o ae LEIS a LEINº 4473, DE 21 DE MAIO DE 2019