| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4460 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | Cria 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública, constante da Tabela "B" do Anexo I da Lei nº 670/92. |
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NTRADA a: 08/05/2019 13:26 ata/Hor PROTOCOLO DE E 2019 D CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 282 crição LEIS Sequência: Descri A ” (A ra PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.460, DE 07 DE MAIO DE 2.019 “Cria 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de la Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições LEI Nº 4460, DE 07 DE MAIO DE 201º FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... CUBLICAÇAU &u 1.0.M. N.º 7 Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública, constante da tabela “B” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Art. 2º - As atribuições e os requisitos da vaga criada por esta lei, além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do Artigo 1º do Decreto 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes: 1. Descrição Sintética Fiscaliza, sob orientação, o cumprimento das leis e posturas municipais que regulam as condições sanitárias e de higiene na manipulação e comercialização de produtos alimentícios, informando os resultados obtidos, propondo medidas e orientações diversas além de aplicar penalidades administrativas e sanitárias, tais como: autuações, advertências, multas, interdições intimações, prorrogação de prazo, sempre devidamente justificado e fundamentado. 2. Atribuições Típicas 2.1 Executar ações de vigilância sanitária em estabelecimentos comerciais, feiras livres e comércio ambulante; SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** 2.2 Fiscalizar a qualidade e condições de armazenamento e das embalagens dos produtos alimentícios, em manuseio ou comercialização; 2.3 Colher amostras de embalagens, alimentos e água para análise de rotina ou programada; 2.4 Executar vigilância e controle da qualidade da água no município, tanto na zona urbana quanto rural; 2.5 Atender denúncias da população referente à higienização de imóveis em geral, esgoto, poluição ambiental e criação de animais; 2.6 Manter atualizados os dados nos Sistemas de Informação, bem como elaborar, diariamente, Relatório de Serviço; 2.7 Executar as tarefas, determinadas Por seus superiores, relacionadas ao seu campo de atuação; 2.8 Executar tarefas afins. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de maio de dois mil e dezenove (07.05.2019). VANDERLEI B ES DE CARVALHO Prefeit Municipal (o Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I D EMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma ) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública (maio a dezembro) . Total ... R$ 23.867,76 =. R$ 23.867,76 «--- R$ 389.925.200,00 -- R$ 389.925.200,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,006% Estimativa de Impacto Financeiro 0,006% EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma ) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública (maio a dezembro)... .. R$ 35.801,64 =2:90 1,04 ee R$ 35.801,64 R$ 407.665.700,00 (=) Disponibilidades Previstas .... -- R$ 407.665.700,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,009% Estimativa de Impacto Financeiro 0,009% EXERCÍCIO 2021 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública (maio R$ 35.801,64 - R$ 35.801,64 -- R$ 423.202.700,00 (=) Disponibilidades Previstas... «- R$ 423.202.700,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,008% Estimativa de Impacto Financeiro 0,008% São João da Boa Vista, 16 de abril de 2019. Estado de São Paulo da Oreteiuro Municipal São João da Boa Vista DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública, está compatível com Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2019. São João da Boa Vista, 16 de abril de 2019. VANDERLEI GES DE CARVALHO