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norma nº 4460/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4460 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaCria 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública, constante da Tabela "B" do Anexo I da Lei nº 670/92.
native_id10330

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NTRADA
a: 08/05/2019 13:26
ata/Hor
PROTOCOLO DE E
2019 D
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
282
crição
LEIS
Sequência:
Descri
A ”
(A ra
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.460, DE 07 DE MAIO DE 2.019
“Cria 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública,
constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
la Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
LEI Nº 4460, DE 07 DE MAIO DE 201º
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte... CUBLICAÇAU &u
1.0.M. N.º 7
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde
Pública, constante da tabela “B” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - As atribuições e os requisitos da vaga criada por esta lei,
além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que
decorrem do Artigo 1º do Decreto 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes:
1. Descrição Sintética
Fiscaliza, sob orientação, o cumprimento das leis e posturas
municipais que regulam as condições sanitárias e de higiene na manipulação e
comercialização de produtos alimentícios, informando os resultados obtidos,
propondo medidas e orientações diversas além de aplicar penalidades
administrativas e sanitárias, tais como: autuações, advertências, multas,
interdições intimações, prorrogação de prazo, sempre devidamente justificado e
fundamentado.
2. Atribuições Típicas
2.1 Executar ações de vigilância sanitária em estabelecimentos
comerciais, feiras livres e comércio ambulante;
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
2.2 Fiscalizar a qualidade e condições de armazenamento e das
embalagens dos produtos alimentícios, em manuseio ou comercialização;
2.3 Colher amostras de embalagens, alimentos e água para análise de
rotina ou programada;
2.4 Executar vigilância e controle da qualidade da água no município,
tanto na zona urbana quanto rural;
2.5 Atender denúncias da população referente à higienização de
imóveis em geral, esgoto, poluição ambiental e criação de animais;
2.6 Manter atualizados os dados nos Sistemas de Informação, bem
como elaborar, diariamente, Relatório de Serviço;
2.7 Executar as tarefas, determinadas Por seus superiores,
relacionadas ao seu campo de atuação;
2.8 Executar tarefas afins.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês
de maio de dois mil e dezenove (07.05.2019).
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeit Municipal
(o Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
D
EMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma
) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública (maio a dezembro) .
Total
... R$ 23.867,76
=. R$ 23.867,76
«--- R$ 389.925.200,00
-- R$ 389.925.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,006%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,006%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma
) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública (maio a
dezembro)...
.. R$ 35.801,64
=2:90 1,04
ee R$ 35.801,64
R$ 407.665.700,00
(=) Disponibilidades Previstas ....
-- R$ 407.665.700,00
Estimativa de Impacto Orçamentário
0,009%
Estimativa de Impacto Financeiro
0,009%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública (maio
R$ 35.801,64
- R$ 35.801,64
-- R$ 423.202.700,00
(=) Disponibilidades Previstas...
«- R$ 423.202.700,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,008%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,008%
São João da Boa Vista, 16 de abril de 2019.
Estado de São Paulo
da Oreteiuro Municipal São João da Boa Vista
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde
Pública, está compatível com Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2019.
São João da Boa Vista, 16 de abril de 2019.
VANDERLEI GES DE CARVALHO

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