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norma nº 4461/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4461 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaAltera o Art. 2º da Lei nº 3.772, de 17 de dezembro de 2.014, alterado pela Lei nº 3.802, de 11 de março de 2.015, que cria cargo na Tabela "A" do Anexo III da Lei nº 670/92.
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283 / 2019 Data/Hora: 08/05/2019 13:27
DA ENIN NENE NES MVINZENIIDIT PA lo ND PANA NANA
PROTOCOLO DE ENTRADA
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LEIS
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AA R
(Me Y
gs PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEI Nº 4.461, DE 07 DE MAIO DE 2.019
“Altera o Art. 2º da Lei nº 3.772. de 17 de dezembro de 2014,
alterado pela Lei nº 3.802. de 11 de março de 2015, que cria cargo
na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
a Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Erniso as seguinte...
1.0.8. N.º 46,4
LEI Nº 4461, DE 07 DE MAIO DE 201%
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 3.772, de 17 de dezembro de
2014, alterado pela Lei nº 3.802, de 11 de março de 2015. que passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º: São atribuições do Assessor para Assuntos Institucionais:
D Assessorar o Prefeito, mantendo canal de comunicação junto a Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, Conseg e demais Conselhos e/ou
comissões previstos em lei, membros do Ministério Público, universidades,
membros do Poder Judiciário, demais órgãos públicos e órgãos não
governamentais. a fim de resguardar os interesses do Poder Executivo:
ID | Acompanhar o Diretor do Departamento Jurídico ou o Procurador Chefe do
Município. quando solicitado pelo Prefeito, em visita a Órgãos públicos ou
não. no interesse do Poder Executivo. bem como nos demais casos solicitados
pelo Chefe do Poder Executivo:
HI) Manter estreita ligação com o Diretor do Departamento Jurídico e com o
Procurador Chefe do Município. com outros Órgãos da Administração
Pública e Secretarias, visando resguardar os interesses do Poder Executivo
junto aos Poderes Públicos:
IV) Representar. quando solicitado. o Chefe do Poder Executivo e/ou Diretor do
Departamento Jurídico e/ou o Procurador Chefe em Conselhos e/ou
Comissões:
V) Promover atendimento ao público em geral e assessoramento as demais
Diretorias e Assessorias:
VI) Formular planos e programas em sua área de competência, observadas as
determinações governamentais, em articulação com os Poderes Legislativo,
Judiciário e Diretor do Departamento Jurídico e com o Procurador Chefe do
M,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
VII) Município e demais diretorias e assessorias do Município. sob a orientação
direta do Chefe do Poder Executivo Municipal:
VIII) Definir. coordenar e supervisionar, no âmbito organizacional interno e/ou
setorial. ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais:
IX) Apoiar o Prefeito no relacionamento institucional do Poder Executivo com as
demais esferas de Governos e órgãos não governamentais, participando de
audiências públicas, reuniões e eventos em que for requisitado pelo Prefeito.
X) — Subsidiar as decisões do Prefeito. produzindo material técnico que lhe for
demandado e realizando. direta e indiretamente, estudos sobre temas
pertinentes a sua área de competência:
XI) Coordenar a representação institucional do Município. observadas as
diretrizes definidas pelo prefeito:
XII) Coordenar a elaboração da agenda institucional em articulação com as demais
Diretorias e Assessorias;
XIII) Apoiar as relações de governo com a sociedade civil, mediante demanda do
Prefeito:
XIV) Apoiar o diálogo e a cooperação entre os autores envolvidos na ação de
Governo. Poder Judiciário, Ministério Público. Câmara Municipal e outros,
bem como apoiar os processos de mitigação de riscos, explorar oportunidades
e identificar problemas da ação inter e intragovernamental. propondo
alternativas e soluções.
XV) Fomentar os órgãos da administração para o tratamento adequado e prioritário
das metas e objetivos governamentais advindos do relacionamento
comunitário. legislativo e institucional que guardem relação com a
competência desta unidade.
XVI) Incentivar. promover e coordenar o estreitamento das relações com governos
e instituições estrangeiras que a Prefeitura de São João da Boa Vista mantiver
convênios de cooperação:
XVII) Exercer outras atividades correlatas:
XVIII) Exercer outras atividades determinadas pelo Prefeito Municipal”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
maio de dois mil e dezenove (07.05.2019).
,
VANDERLEI BORGENDE CARVALHO
Prefeito Municipal

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