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norma nº 4462/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4462 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaDispõe sobre a instalação e o uso de extensão do passeio público, denominado PARKLET, no Município de São João da Boa Vista.
native_id10332

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2019 13:20
PROTOCOLO DE ENTRADA
284 2019 Data/Hora: 08/05/)
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Sequência:
Descrição
= PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.462, DE 07 DE MAIO DE 2.019
Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão do passeio público,
lenominado PARKLET, no Município de São João da Boa Vista, e
lá outras providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
a, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
SACAÇÃO
LEI Nº 4462, DE 07 DE MAIO DE 201º
LEIS
Art. 1º - Esta lei trata da instalação e o uso de extensão do passeio público,
denominado PARKLET, no Município de São João da Boa Vista - SP.
Art. 2º- Entende-se por uso e extensão do passeio público, denominado
PARKLET, a implantação de plataforma sobre a área antes ocupada por veículos na via
pública, equipada com bancos, floreiras, mesas, cadeiras e guarda-sóis. extensão de passeios
sobre as vias e logradouros a fim de promover uma ampliação dos espaços de fruição
pública que propiciem lazer, convivência e recreação para a população.
Parágrafo único - O PARKLET. assim como os elementos nele instalados,
serão plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização
exclusiva por seu mantenedor.
Art. 3º- O executivo poderá implantar PARKLETS sobre os espaços
reservados para estacionamentos nas vias e logradouros públicos que tenham velocidade
máxima de 50 km/h e que não apresentam trânsito intenso de veículos automotores.
Art. 4º- Os proprietários de estabelecimentos comerciais. bem como,
qualquer do povo, sendo eles pessoas físicas ou jurídicas, nos termos desta lei, poderão
solicitar a implantação de PARKLETS nas vias e logradouros públicos, nos termos
definidos pela regulamentação desta lei.
Parágrafo único - Os interessados na implantação do equipamento destinado
ao uso e extensão do passeio público, denominado PARKLET. sendo eles pessoas físicas
ou pessoas jurídicas, poderão, nos termos definidos pela regulamentação desta lei, explorar
sua marca ou divulgar o nome de seus estabelecimentos comerciais.
Art. 5º - Tratando-se de pessoa física. o pedido deverá ser instruído com:
I- Cópia do documento de identidade:
II - Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF: Cópia do
comprovante de residência.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 6º - Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído com:
I- Cópia de inscrição/registro comercial:
II - Cópia do Alvará de Funcionamento válida.
Art. 7º- O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação que
apresente os seguintes elementos:
I- Planta inicial do local e fotografias que mostrem a localização e esboço da
instalação, incluindo sua dimensão aproximada, imóveis confrontantes, a área de ocupação,
bem como todos os equipamentos e mobiliários instalados de cada lado do Parklet proposto;
H - Descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados;
HI - Descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação,
manutenção e retirada do PARKLET previsto nesta lei;
IV — Laudo técnico e ART/RRT expedida por profissional habilitado
referente as condições de instalação, segurança e acessibilidade;
Art. 8º- O projeto de instalação deverá atender as normas técnicas de
acessibilidade e as diretrizes estabelecidas pelos Departamento de Engenharia e
Departamento de Trânsito e Segurança, com os seguintes requisitos:
I- A instalação não poderá ocupar espaço superior a 2.20m (dois metros e
vinte centímetros) de largura, por 15m (quinze metros) de comprimento em vagas paralelas
ao alinhamento da calçada, e deverão possuir guarda corpos com altura mínima de 1,20m
(um metro e vinte centímetros);
IH - A Instalação não poderá ultrapassar o comprimento máximo de 15,00m
ou o comprimento máximo da testada do estabelecimento;
HI - A instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação/vãos maior que
12em (doze centímetros), nem provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento
que não possa ser reparada pelo responsável pela instalação do PARKLET;
IV - A instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao
estacionamento de veículos, mediante análise e aprovação prévia do Departamento de
Trânsito e Segurança, sendo vedada a instalação em locais onde haja faixa exclusiva de
ônibus, ciclovias ou ciclo faixas:
V - O PARKLET deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com
elementos refletivos:
VI - As condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão
ser preservadas;
VII - O PARKLET não poderá ser instalado em esquinas a menos de 10m
(dez metros), da via transversal, em locais de obstrução das guias rebaixadas, equipamentos
de combate a incêndios, rebaixamento para acesso de pessoas com deficiência. pontos de
paradas de ônibus, táxi, faixa de travessia de pedestres, nem poderá acarretar na supressão
de vagas especiais de estacionamento nos termos das diretrizes expedidas pelo
Departamento de Trânsito e Segurança:
VIII — Poderá ser autorizado a instalação, de que trata o inciso anterior, em
esquinas a menos de 10m (dez metros) da via transversal, a critério do Departamento de
Trânsito e Segurança:
IX - O proponente deverá afixar Placa de comunicação no local em que se
pretende a instalação do PARKLET:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
X - O PARKLET não poderá ser removido do local em que for fixado antes
de decorrido o prazo de 6 (seis) meses da sua aprovação e fixação:
XI - O requerente ficará autorizado a instalar o equipamento, após a análise
e aprovação dos departamentos responsáveis, assinatura do termo de cooperação e
autorização final do Senhor Prefeito.
Art. 9º - O proponente e mantenedor do PARKLET será o responsável pela
realização dos serviços descritos no respectivo termo de cooperação, bem como, por
quaisquer danos eventualmente causados.
Parágrafo único - Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção
e remoção do PARKLET serão de responsabilidade exclusiva do requerente.
Art. 10 - Será de responsabilidade do requerente buscar junto aos órgãos
competentes autorização para a colocação de placas indicativas de cooperação, bem como,
informar que aquele é um local público acessível a todos em cada PARKLET.
Art. 11 - Mesmo antes do término do prazo do inciso X Artigo 8º, porém na
hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da prefeitura, obras na via ou
implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial do estacionamento ao lado da
via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como, em qualquer outra hipótese de
interesse público, o mantenedor será notificado pela prefeitura e será responsável pela
remoção do equipamento em até 72h (setenta e duas horas). com a restauração do
logradouro público ao seu estado original.
Parágrafo único - A remoção de que trata o caput deste artigo não gera
qualquer indenização ao mantenedor.
Art. 12 - Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante
será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos
serviços, sob pena de rescisão.
Art. 13 - O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de
cooperação não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao
seu estado original.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de maio
de dois mil e dezenove (07.05.2019).

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