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norma nº 4465/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4465 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaRevoga a Lei nº 4.369, de 02 de outubro de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a INOVEINOX EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.668.472/0001-94, de acordo com o disposto no §4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
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PREFEITURA MUNICIPAL
PROTOCOLO DE ENTRADA
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E | SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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õ LEI Nº 4.465, DE 14 DE MAIO DE 2.019
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slisa B& (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
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Po fa o rir VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
5... Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.369. de 02 de outubro de 2018, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à INOVEINOX
EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 15.668.472/0001-94, tendo em vista que a empresa não assinou O
contrato de doação e em 02/04/2019 manifestou formalmente a desistência da doação
do terreno, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do
Município:
“Lote 02 da Quadra D, com área de 4.342,77 m* no Distrito Industrial”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata
o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês
de maio de dois mil e dezenove (14.05.2019).
PUBLICAÇÃO nº
1.0.8. 2º 766
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO BA a
Prefeito Municipal O “e

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