| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4465 / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 4.369, de 02 de outubro de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a INOVEINOX EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.668.472/0001-94, de acordo com o disposto no §4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO (AT A O PREFEITURA MUNICIPAL PROTOCOLO DE ENTRADA a E | SÃO JOÃO DA BOA VISTA E Estado de São Paulo 2 *** B ] õ LEI Nº 4.465, DE 14 DE MAIO DE 2.019 a ae tevoga a Lei nº 4.369, de 02 de outubro de 2018, que dispõe E E bre a doação de área de propriedade do Município a E | IOVEINOX EQUIPAMENTOS E MONTAGENS o) a IDUSTRIAIS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº e RR ; 668.472/0001-94, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo dg E: ' da Lei Federal nº 8666/93, no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da So Ra -i Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei E do pe unicipal nº 1.173/2003” slisa B& (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) is Ss o tT| o 3 nn T j E . Po fa o rir VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 5... Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.369. de 02 de outubro de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à INOVEINOX EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.668.472/0001-94, tendo em vista que a empresa não assinou O contrato de doação e em 02/04/2019 manifestou formalmente a desistência da doação do terreno, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Lote 02 da Quadra D, com área de 4.342,77 m* no Distrito Industrial”. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e dezenove (14.05.2019). PUBLICAÇÃO nº 1.0.8. 2º 766 VANDERLEI BORGES DE CARVALHO BA a Prefeito Municipal O “e