| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4480 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 4.237, de 05 de dezembro de 2.017, que dispõe sobre a doação de uma área de propriedade do Município à ADENILZA COSTA ALUMÍNIO ME. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + LEI Nº 4.480, DE 28 DE MAIO DE 2.019 “Revoga a Lei nº 4.237, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a doação de uma área de propriedade do Município a ADENILZA COSTA ALUMÍNIO ME” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.237, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a doação de uma área de propriedade do Município a ADENILZA COSTA ALUMÍNIO ME, tendo em vista que a área inicialmente doada será substituída por outra, nos termos constantes dos autos do processo administrativo nº 5294/2016. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à retomada do imóvel. Art. 3º - A área doada retornará ao patrimônio público, com todas as edificações e benfeitorias porventura nela existentes, independentemente de qualquer indenização. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e dezenove (28.05.2019). , VANDERLEI GES DE CARVALHO AJELICAÇÃO nto Pref Mumicinal ,.0.M. N.º e 0S favo o) CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 423 2019 Data/Hora: 29/05/2019 09:49 Descrição LEIS PROMIL GACÃO DA LEIA AOA BE 90 AE MAIA AR ARA