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norma nº 4480/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4480 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaRevoga a Lei nº 4.237, de 05 de dezembro de 2.017, que dispõe sobre a doação de uma área de propriedade do Município à ADENILZA COSTA ALUMÍNIO ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEI Nº 4.480, DE 28 DE MAIO DE 2.019
“Revoga a Lei nº 4.237, de 05 de dezembro de 2017,
que dispõe sobre a doação de uma área de propriedade
do Município a ADENILZA COSTA ALUMÍNIO
ME”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.237, de 05 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre a doação de uma área de propriedade do Município a ADENILZA
COSTA ALUMÍNIO ME, tendo em vista que a área inicialmente doada será
substituída por outra, nos termos constantes dos autos do processo administrativo nº
5294/2016.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos
necessários à retomada do imóvel.
Art. 3º - A área doada retornará ao patrimônio público, com todas as
edificações e benfeitorias porventura nela existentes, independentemente de qualquer
indenização.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do
mês de maio de dois mil e dezenove (28.05.2019).
,
VANDERLEI GES DE CARVALHO
AJELICAÇÃO nto Pref Mumicinal
,.0.M. N.º
e 0S favo o) CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 423 2019 Data/Hora: 29/05/2019 09:49
Descrição
LEIS
PROMIL GACÃO DA LEIA AOA BE 90 AE MAIA AR ARA

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