| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4481 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Município de São João da Boa Vista a assinar Termo de Cessão de Uso com a Secretaria do Estado de Negócios da Segurança Pública- Polícia Militar do Estado de São Paulo, do veículo que especifica. |
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gare PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.481, DE 28 DE MAIO DE 2.019 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a assinar Termo de Cessão de Uso com a Secretaria do Estado de Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo. do veículo que especifica” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a ceder o uso à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública — Polícia Militar do Estado de São Paulo, (5º Posto de Bombeiros de São João da Boa Vista, do 2º Subgrupamento de Bombeiros do 16º Grupamento de Bombeiros) a título gratuito. do veículo VW/Gol 1.6 City ano/modelo 2013/2014, chassi 9BW AB45U9ETI40089. placa EHE 4501. Art. 2º - A presente cessão de uso será feita mediante o Termo de CESSÃO DE USO a ser assinado entre as partes e reger-se-á pelas cláusulas e condições expressas no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 3º - O objeto da presente cessão destina-se ao uso do Corpo de Bombeiros do Posto de São João da Boa Vista para o exercício de suas atividades. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. especialmente a Lei Municipal nº 3.576, de 13 de maio de 2.014. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e dezenove (28.05.2019). JELICAÇÃO NO Wi io E VANDERLEI BORGES DE CARVALHO pio $ qd3 Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAU "PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 424 2019 Data/Hora: 29/05/2019 09:50 Descrição LEIS PROMULGAÇÃO DA LEI 4.481 DE 28 DE MAIO DE 2019 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** ANEXO I TERMO DE CESSÃO DE USO Termo de cessão de uso de bens móveis que entre si celebram o Município de São João da Boa Vista, e a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar do Estado de São Paulo — Corpo de Bombeiros, visando a cessão de uso do veículo VW/GOL 1.6 CITY ano/modelo 2013/2014. chassi 9BWAB45U9ET140089. placa EHE 4501. Pelo presente instrumento, o Município de São João da Boa Vista inscrito no CNPJ/MF nº 46.429.379/0001-50, ora designado CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 723.406.068-53, portador do RG nº 9.689.430 SSP/SP, e de outro lado, a SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, por intermédio da Polícia Militar do Estado de São Paulo —- Corpo de Bombeiros, doravante denominada CESSIONÁRIA, neste ato representada pelo 1º Tenente PAULO RICARDO BALDIN ROSSETTI, inscrito no CPF/MF sob nº 268.807.088-62, portador do Registro Geral nº 27.695.965-1, Comandante do 5º Posto de Bombeiros de São João da Boa Vista, do 2º Subgrupamento de Bombeiros do 16º Grupamento de Bombeiros, ora designado CESSIONARIO e de acordo com o Processo nº 6684/2019, têm entre si acordado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO SEM ENCARGOS. sob a forma e condições constantes das seguintes CLÁUSULAS: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente instrumento tem como objetivo a Cessão de Uso do veículo VW/GOL 1.6 CITY ano/modelo 2013/2014, chassi 9BWAB45U9ET140089, placa EHE 4501, avaliado em R$ 27.845,00 (vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), consoante à tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), de propriedade do CEDENTE, com a exclusiva finalidade de sua utilização, pelo CESSIONÁRIO, nas atividades do Corpo de Bombeiros do Posto de São João da Boa Vista. ; CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO O CESSIONARIO se compromete a restituir aa CEDENTE o veículo que lhe está sendo cedido nos termos da Cláusula Primeira deste Termo, em estado normal de uso, caso não seja mais utilizado nas atividades do Corpo de Bombeiros. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** Parágrafo Único — A restituição de que trata esta Cláusula será formalizada mediante Termo de Recebimento. depois de realizada a devida conferência do veículo e seu estado de conservação, pelo CEDENTE. CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONSERVAÇÃO DO BEM E DOS FINS DO SEU USO O CESSIONARIO obriga-se a manter em perfeito estado de conservação o(s) veículo(s) cedido(s) e a usá-lo(s). exclusivamente, para os fins estabelecidos na Cláusula Primeira deste Termo. $ 1º - É vedado ao CESSIONÁRIO fazer qualquer modificação estrutural no veículo, sem a prévia e expressa autorização do CEDENTE, sob pena de ser obrigado a repor. por sua própria conta, o citado bem. em seu estado anterior. $ 2º - Na eventualidade da necessidade de recolhimento e de baixa patrimonial do veículo, o CESSIONÁRIO deve comunicar o fato ao CEDENTE, o qual procederá à análise da possibilidade de recuperação do mesmo. Definida a baixa patrimonial, a mesma será providenciada pelo CEDENTE, mediante celebração de Termo de Recebimento. $ 3º - É de inteira e total responsabilidade do CESSIONÁRIO a apuração de responsabilidade no eventual desaparecimento ou perda do veículo cedido por este Termo, a qual deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da constatação do fato. $ 4º - Apurada a responsabilidade pela perda e/ou desaparecimento do veículo conforme disposto no parágrafo anterior. seja(m) ou não indicado(s) nominalmente o( s) responsável(eis), cabe ao CESSIONÁRIO a reposição do bem ao CEDENTE, por outro idêntico, de igual especificação técnica e valor no prazo máximo de 90 (noventa) dias. contados a partir do encerramento das apurações descritas no parágrafo terceiro. 8 5º - O Cessionário assume todas as obrigações e responsabilidades que possam advir do uso do bem cedido, inclusive por furto, acidentes, multas e eventuais transgressões à legislação de trânsito, não podendo exigir do Município qualquer tipo de indenização. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA Este Termo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, por iguais e sucessivos períodos. CLÁUSULA QUINTA — DA REVOGAÇÃO A CEDENTE, poderá revogar a presente Cessão de uso a qualquer tempo, desde que a outra parte seja notificada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, não restando qualquer pretensão financeira por parte do CESSIONÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + Parágrafo Único — A revogação da Cessão não importará ao CESSIONÁRIO direito à indenização por acréscimos introduzidos, ressalvado o direito de retirar instalações/acessórios removíveis e equipamentos que lhe pertençam. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar. com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias, prazo no qual deverá ser restituído o veículo, observado o disposto na Cláusula Segunda deste Termo. CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO O presente instrumento deverá ser publicado no Jornal Oficial do Município, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir questões oriundas da presente CESSÃO que não puderem ser resolvidas pelas partes. E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados. depois de lido e achado conforme, o presente instrumento vai, a seguir. assinado pelos representantes dos respectivos Celebrantes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas. para publicação e execução. São João da Boa Vista, de de 2.049. ” VANDERLEI ES DE CARVALHO Prefeito Municipalde São João da Boa Vista PAULO RICARDO BALDIN ROSSETTI Comandante do Posto de Bombeiros de São João da Boa Vista TESTEMUNHA |: TESTEMUNHA 2: