norma nº 39/1964

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA,-
Estado de São Paulo, usando .da suas atribu i -
çõe s legais, DECRETA , a se-guinte . . . 
LE I ! • 
ARTIGO lo ; - Fic a a Prefeitur a Municipal , autç 
rizad a a assinar, com o Espolio " João"da Costa Patrãoj uía contra -
t o de locaçã o do prédi o situado na Praça Ruy Barbosa ns 68, me -
diant e o pagamento do alugue l mensal de 5Q..000,00-cincoenta mil 
cruzeiros- , em cujo prédi o será instalad o o Dispensári o de Tuber￾culosos, nesta cidade . 
ARTIGO 20 ; - Esta Le i entrar á w vigo r na data 
de sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrário . 
Sebastia p dewtadrade-Godoy 
:- : - • - •• - - PRESIDENTE-DA CÂMARA-: - -
LEI HO àO. DE 10 DE AGASTO DE 1.96/u 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA,-
Estado de Sao Paulo , usando de'sua s atribu i -
ções.legais, DECRETA , a seguint e . . . 
LEI l￾ARTIGO lo : - Na Avenida João Osório não serão 
permitida s construçõe s a menos de 3 -três- metros dos respect l -
vos meios fios , . ' 
§ ÚNICO ; - Fachada de prédio s eç reforma obe￾decerão ao afastamento de 3 -três- metros acima d=2i ?rado . 
ARTIGO.¿0 : - Esta Le i entrar á em yigo r na rUt c 
de sua publieaçao , revogadas as disposiçõe s em-contrário . 
. . . Sebastiã o sre Andrade Gsdõy . 
- PRESIDENTE DA CÂMARA" - ' 
-ltu~ LEI WQ hl, DE 5 DE AGÕST-0 SE- 1.96/;-. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÂC.^DA BOA VISTA, 
Estado"de São Paulo, usando de suas atribu i -
"çõe s legais, " DECRETA , a seguint e .. . 
L E I ; -
ARTIGO lo : - 0 alinhamento do lad o par da nume 
ração da rua " Dr. Teófil o de Andrade " devir á ser modificad o na 
extensão de' ¿50 'metros, ~dè áoclò"â"dãt"a"riférldã' viã pubiic a a -