| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4482 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica 20 horas/semanais e 19 (dezenove) vagas do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica 40 horas/semanais, constantes da Tabela "D" do Anexo I da Lei nº 670/92, cria 10 vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância, constantes da Tabela "A" do Anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras providências. |
| native_id | 10340 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: ta/Hora: 29/05/2019 09:54 425 2019 Da LA CAM & PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo O DE 2019 LEI Nº 4.482, DE 25 DE MAIO DE 2.019 “Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica 20 horas/semanais e 19 (dezenove) vagas do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica 40 horas/semanais. constantes da tabela “D” do anexo I da Lei nº 670/92. cria 10 vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92 e dá outras providências.” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal) « Descrição PROMULGAÇÃO DA LE! 4.482 DE 25 DE MAI LEIS VANDERLEI BORGES DE CARVALHO. Prefeito Municipal de São Ja Boa Vista. Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, un £ q FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica 20 horas/semanais. constante da Tabela “D” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Art. 2º - Ficam extintas 19 (dezenove) vagas do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica 40 horas/semanais, constante da Tabela “D” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Art. 3º - As demais vagas de Professor de Apoio na Educação Básica de 20 e 40 horas/semanais constantes da Tabela “D” do Anexo I da Lei nº 670. de 22 de maio de 1992, que estão providas na data da publicação desta lei, serão extintas na vacância. Art. 4º- Ficam criadas 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92. Art. 5º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei, além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do Artigo 1º do Decreto 801. de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes: 1.Descrição Sintética Serve a criança nas necessidades diárias, cuidando de sua saúde, higiene e segurança, preparando-lhe e auxiliando-a nas refeições, para garantir o bem-estar e o desenvolvimento sadio da mesma. Ea PMoptodeLeint PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + 2.Atribuições Típicas 2.1.Zelar pelas condições de higiene, saúde e segurança das crianças. dentro das creches, garantindo suas necessidades normais; 2.2.Preparar quando for o caso e servir a alimentação em geral das crianças, dentro dos horários determinados: 2.3.Desenvolver. ministrar e orientar atividades recreativas e didáticas para as crianças, despertando interesse, harmonia e conduta com o grupo: 2.4.Cumprir as normas, rotinas e orientações estabelecidas. 2.5.Executar tarefas afins Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e dezenove (28.05.2019). VANDERLEI BO DE CARVALHO Prefeit nicipal P o pLICAÇAO E 1O.M. Nº os asd 4 Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância (maio a dezembro) EPEUE CPE rTU Tr mus sa rss teranssse sms cessar ins rumor asa pacas paste aiaraoy R$ 189.060,00 Total; soscesasesossssscressucecssrsesseasoncacisorscrasesicasaesiessassts orseo ss es Eos nan ses saco sban ira cage dedos R$ 189.060,00 (+) Receitas Previstas... (=) Disponibilidades Previstas Estimativa de Impacto Orçamentário 0,048% Estimativa de Impacto Financeiro 0,048% EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância -. R$ 389.925.200,00 -. R$ 389.925.200,00 PRE R$ 283.590,00 LOBAI = sstos cactaraneerera cosnaracs e nuno ossos ntrreta sao Us cu oNNd enc ensades sacada PREa AS cdr ones pon aa Tonio ds R$ 283.590,00 (+) Receitas Previstas. (=) Disponibilidades Previstas .... Estimativa de Impacto Orçamentário 0,070% Estimativa de Impacto Financeiro 0,070% EXERCÍCIO 2021 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância) -. R$ 407.665.700,00 R$ 407.665.700,00 DA POLE R$ 283.590,00 Total ....cessesssessesrecoscecoccecocroscatesceotecits caco sterto carai sa cio a tras cores ond soaa so nabo sos iiadas R$ 283.590,00 (+) Receitas Previstas... (=) Disponibilidades Previstas .... Estimativa de Impacto Orçamentário 0,067% Estimativa de Impacto Financeiro 0,067% São João da Boa Vista, 29 de abril de 2019. NATÁLIA AZEVEDO Diretora do Departam TOS DOMENCIANO to de Finanças Assessora do Departamento de Finanças - R$ 423.202.700,00 R$ 423.202.700,00 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** * DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2019, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2019. São João da Boa Vista, 29 de abril de 2019. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeitd Municipal