br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4482/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4482 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaExtingue 01 (uma) vaga do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica 20 horas/semanais e 19 (dezenove) vagas do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica 40 horas/semanais, constantes da Tabela "D" do Anexo I da Lei nº 670/92, cria 10 vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância, constantes da Tabela "A" do Anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras providências.
native_id10340

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência:
ta/Hora: 29/05/2019 09:54
425 2019 Da
LA
CAM
& PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
O DE 2019
LEI Nº 4.482, DE 25 DE MAIO DE 2.019
“Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Professor de Apoio na
Educação Básica 20 horas/semanais e 19 (dezenove) vagas do
cargo de Professor de Apoio na Educação Básica 40
horas/semanais. constantes da tabela “D” do anexo I da Lei nº
670/92. cria 10 vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento
da Infância, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92
e dá outras providências.”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal)
« Descrição
PROMULGAÇÃO DA LE! 4.482 DE 25 DE MAI
LEIS
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO. Prefeito Municipal de São
Ja Boa Vista. Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
un
£
q
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Professor de Apoio na
Educação Básica 20 horas/semanais. constante da Tabela “D” do Anexo I da Lei nº 670,
de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - Ficam extintas 19 (dezenove) vagas do cargo de Professor de
Apoio na Educação Básica 40 horas/semanais, constante da Tabela “D” do Anexo I da
Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 3º - As demais vagas de Professor de Apoio na Educação Básica de
20 e 40 horas/semanais constantes da Tabela “D” do Anexo I da Lei nº 670. de 22 de
maio de 1992, que estão providas na data da publicação desta lei, serão extintas na
vacância.
Art. 4º- Ficam criadas 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de
Desenvolvimento da Infância, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92.
Art. 5º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei, além
das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do
Artigo 1º do Decreto 801. de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes:
1.Descrição Sintética
Serve a criança nas necessidades diárias, cuidando de sua saúde, higiene e
segurança, preparando-lhe e auxiliando-a nas refeições, para garantir o bem-estar e o
desenvolvimento sadio da mesma.
Ea PMoptodeLeint
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
2.Atribuições Típicas
2.1.Zelar pelas condições de higiene, saúde e segurança das crianças.
dentro das creches, garantindo suas necessidades normais;
2.2.Preparar quando for o caso e servir a alimentação em geral das
crianças, dentro dos horários determinados:
2.3.Desenvolver. ministrar e orientar atividades recreativas e didáticas
para as crianças, despertando interesse, harmonia e conduta com o grupo:
2.4.Cumprir as normas, rotinas e orientações estabelecidas.
2.5.Executar tarefas afins
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do
mês de maio de dois mil e dezenove (28.05.2019).
VANDERLEI BO DE CARVALHO
Prefeit nicipal
P
o pLICAÇAO E
1O.M. Nº
os asd
4 Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância (maio
a dezembro)
EPEUE CPE rTU Tr mus sa rss teranssse sms cessar ins rumor asa pacas paste aiaraoy R$ 189.060,00
Total; soscesasesossssscressucecssrsesseasoncacisorscrasesicasaesiessassts orseo ss es Eos nan ses saco sban ira cage dedos R$ 189.060,00
(+) Receitas Previstas...
(=) Disponibilidades Previstas
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,048%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,048%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância
-. R$ 389.925.200,00
-. R$ 389.925.200,00
PRE R$ 283.590,00
LOBAI = sstos cactaraneerera cosnaracs e nuno ossos ntrreta sao Us cu oNNd enc ensades sacada PREa AS cdr ones pon aa Tonio ds R$ 283.590,00
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas ....
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,070%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,070%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância)
-. R$ 407.665.700,00
R$ 407.665.700,00
DA POLE R$ 283.590,00
Total ....cessesssessesrecoscecoccecocroscatesceotecits caco sterto carai sa cio a tras cores ond soaa so nabo sos iiadas R$ 283.590,00
(+) Receitas Previstas...
(=) Disponibilidades Previstas ....
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,067%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,067%
São João da Boa Vista, 29 de abril de 2019.
NATÁLIA AZEVEDO
Diretora do Departam
TOS DOMENCIANO
to de Finanças Assessora do Departamento de Finanças
- R$ 423.202.700,00
R$ 423.202.700,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 10 (dez) vagas do cargo de Assistente
de Desenvolvimento da Infância, está compatível com Plano Plurianual — PPA
2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2019, tem dotação
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual
— LOA 2019.
São João da Boa Vista, 29 de abril de 2019.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeitd Municipal

open original →