| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4483 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Carteira de Vacinação no Ato da Matrícula nas escolas públicas e particulares do Município de São João da Boa Vista que oferecem ensino infantil, fundamental e médio e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ddr LEI Nº 4.483, DE 03 DE JUNHO DE 2019. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Carteira de Vacinação no Ato da Matrícula nas escolas públicas e particulares do Município de São João da Boa Vista que oferecem ensino infantil, fundamental e médio e dá outras providências.” (Autor: Vereador José Eduardo dos Reis-PSB) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica instituída a obrigação aos pais ou responsáveis por crianças em idade escolar, no município de São João da Boa Vista, a apresentação de carteira de vacinação atualizada ou do comprovante de vacinação em esquema básico. no momento em que for materializada a matrícula do discente pertencente ao ensino infantil, fundamental e médio, que se encontrem vinculadas às Unidades Educacionais da Rede Municipal de Educação. Art. 2º - No caso de o matriculado não possuir a carteira de vacinação, seu responsável terá o prazo de 30 (trinta) dias para providenciá-la junto ao órgão competente. Parágrafo único. Caso a carteira de vacinação não seja apresentada ou haja a constatação da falta de alguma das vacinas obrigatórias, a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de 30 (trinta) dias. sob pena de comunicação ao Conselho Tutelar para as devidas providências. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de junho de dois mil e dezenove (03.06.2019). PUBLICAÇÃO MO) J.0.M. N.º f Page Rir VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal LQREMOLCNNLD E — PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 469 2019 Data/Hora: 11/06/2019 16:06 Descrição | ER pe PRE ig LEIS