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norma nº 4483/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4483 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Carteira de Vacinação no Ato da Matrícula nas escolas públicas e particulares do Município de São João da Boa Vista que oferecem ensino infantil, fundamental e médio e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ddr
LEI Nº 4.483, DE 03 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Carteira de
Vacinação no Ato da Matrícula nas escolas públicas e particulares do
Município de São João da Boa Vista que oferecem ensino infantil,
fundamental e médio e dá outras providências.”
(Autor: Vereador José Eduardo dos Reis-PSB)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a obrigação aos pais ou responsáveis por crianças em idade
escolar, no município de São João da Boa Vista, a apresentação de carteira de vacinação
atualizada ou do comprovante de vacinação em esquema básico. no momento em que
for materializada a matrícula do discente pertencente ao ensino infantil, fundamental e
médio, que se encontrem vinculadas às Unidades Educacionais da Rede Municipal de
Educação.
Art. 2º - No caso de o matriculado não possuir a carteira de vacinação, seu responsável
terá o prazo de 30 (trinta) dias para providenciá-la junto ao órgão competente.
Parágrafo único. Caso a carteira de vacinação não seja apresentada ou haja a
constatação da falta de alguma das vacinas obrigatórias, a situação deverá ser
regularizada em um prazo máximo de 30 (trinta) dias. sob pena de comunicação ao
Conselho Tutelar para as devidas providências.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de junho de dois
mil e dezenove (03.06.2019).
PUBLICAÇÃO MO)
J.0.M. N.º
f
Page Rir VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
LQREMOLCNNLD E — PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 469 2019 Data/Hora: 11/06/2019 16:06
Descrição | ER pe PRE ig
LEIS

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