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norma nº 4485/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4485 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaRevoga a Lei nº 4.335, de 13 de junho de 2018, que dispõe sobre a doação de uma área de propriedade do Município à P & G SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA-ME.
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ER
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
LEI Nº 4.485, DE 04 DE JUNHO DE 2.019
“Revoga a Lei nº 4.335, de 13 de julho de 2018, que
dispõe sobre a doação de uma área de propriedade do
Município a P & G SERVIÇOS E
REPRESENTAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - ME”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.335, de 13 de julho de 2018, que
dispõe sobre a doação de uma área de propriedade do Município a P & G
SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - ME, em razão da
expressa manifestação da empresa quanto à devolução do terreno, conforme
consta nos autos do processo administrativo nº 4808/2017.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos
necessários à retomada do imóvel.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do
mês de junho de dois mil e dezenove (04.05.2019).
PUBLICAÇÃO nº TO ata
E 0. ad À VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
PE o par 2. 3 Prefeito Municipal
Lopradna PROTOCOLO DE ENTRADA
dio Sequência: 470 2019 Data/Hora: 11/06/2019 16:21
Descrição: joe ç
LEIS
LEI Nº4485 DE 04 DE JUNHO DE 2019

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