| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4485 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 4.335, de 13 de junho de 2018, que dispõe sobre a doação de uma área de propriedade do Município à P & G SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA-ME. |
| native_id | 10343 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ER PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** LEI Nº 4.485, DE 04 DE JUNHO DE 2.019 “Revoga a Lei nº 4.335, de 13 de julho de 2018, que dispõe sobre a doação de uma área de propriedade do Município a P & G SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - ME” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.335, de 13 de julho de 2018, que dispõe sobre a doação de uma área de propriedade do Município a P & G SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - ME, em razão da expressa manifestação da empresa quanto à devolução do terreno, conforme consta nos autos do processo administrativo nº 4808/2017. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à retomada do imóvel. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de junho de dois mil e dezenove (04.05.2019). PUBLICAÇÃO nº TO ata E 0. ad À VANDERLEI BORGES DE CARVALHO PE o par 2. 3 Prefeito Municipal Lopradna PROTOCOLO DE ENTRADA dio Sequência: 470 2019 Data/Hora: 11/06/2019 16:21 Descrição: joe ç LEIS LEI Nº4485 DE 04 DE JUNHO DE 2019