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norma nº 4486/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4486 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaRevoga a Lei nº 4.315, de 12 de junho de 2.018, que dispõe sobre a doação de uma área de propriedade do Município à M V DO L SILVEIRA ME.
native_id10344

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.486, DE 04 DE JUNHO DE 2.019
“Revoga a Lei nº 4.315, de 12 de junho de 2018, que dispõe sobre
a doação de uma área de propriedade do Município a M V DO L
SILVEIRA ME”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.315, de 12 de junho de 2018, que
dispõe sobre a doação de uma área de propriedade do Município a M V DO L
SILVEIRA ME, em razão da expressa manifestação da empresa quanto à
devolução do terreno, conforme consta nos autos do processo administrativo nº
3682/2016.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos
necessários à retomada do imóvel.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do
mês de junho de dois mil e dezenove (04.06.2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
a Prefeito Municipal
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: o ONDA DO Sequência: 471 2019 DataiHora. 11/06/2019 16:25
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EI Nº4486 DE 04 DE JUNHO DE 2019

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