| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4486 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 4.315, de 12 de junho de 2.018, que dispõe sobre a doação de uma área de propriedade do Município à M V DO L SILVEIRA ME. |
| native_id | 10344 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.486, DE 04 DE JUNHO DE 2.019 “Revoga a Lei nº 4.315, de 12 de junho de 2018, que dispõe sobre a doação de uma área de propriedade do Município a M V DO L SILVEIRA ME” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.315, de 12 de junho de 2018, que dispõe sobre a doação de uma área de propriedade do Município a M V DO L SILVEIRA ME, em razão da expressa manifestação da empresa quanto à devolução do terreno, conforme consta nos autos do processo administrativo nº 3682/2016. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à retomada do imóvel. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de junho de dois mil e dezenove (04.06.2019). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO a Prefeito Municipal TUBLILAÇAU NÉ Y)%o 10.M N.º ( AL PRU TOCOU UE ENTRADA : o ONDA DO Sequência: 471 2019 DataiHora. 11/06/2019 16:25 OO A Descrição: E E P) ud s, gs EE SORIANO LEIS EI Nº4486 DE 04 DE JUNHO DE 2019