| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4488 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | Altera o §2º do Artigo 33 da Lei Municipal nº 4.378/2018, cria a Tabela D- Quadro 5, do Anexo II da referida Lei e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.488, DE 11 DE JUNHO DE 2.019 “Altera o $ 2º do Artigo 33 da Lei Municipal nº 4.378/2018. cria a Tabela D — Quadro 5, do Anexo II da referida lei e dá outras providências. ” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º- O $ 2º do Artigo 33 da Lei Municipal nº 4.378/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 33 Parágrafo 2º (...) Excetuam-se do parágrafo anterior os servidores do magistério ocupantes do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica, visto que possuem classes de vencimentos específicas, e serão enquadrados na Tabela D — Quadro 5, do Anexo II da presente lei, na classe de vencimentos do nível I, na referência 1. Art. 2º - Fica criada a Tabela D — Quadro 5 do Anexo II da Lei nº 4.378/2018, conforme Anexo I desta lei. Parágrafo único - Os docentes ocupantes dos cargos de Professor de Ensino Infantil — Substituto e Professor de Ensino Fundamental — Substituto permanecerão enquadrados na Tabela D — Quadro 2, da Lei nº 4.378/2018. conforme Anexo II desta lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (11.06.2019). uBLicaçãs, *+ LOM. Nº 4 J Seis qo? VANDERLEI BÓRIGES DE CARVALHO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** ANEXO I DA LEI Nº 4.488 DE 11 DE JUNHO DE 2.019 ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992) TABELA "D" (QUADRO 5) GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - Professor de Apoio na Educação Básica 4 - DOUTORADO 3- MESTRADO t ta 12,18 > rm Jo ma a ra O o O ASR DISSE RS CT E A E SS EE A SR CS NAC ONA A ES O PS a E O E E RS 7 RR ES ES EO e a O A E o ARE ORE ADO CE A CO E E CE CA De [SA po sas po e [8 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + ANEXO IH DA LEI Nº 4.488, DE 11 DE JUNHO DE 2.019 ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992) TABELA "D" (QUADRO 2) k GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO | e L Ensino Fundamental Substituto CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO -— Professor de Ensino Infantil Substituto e Professor de [” REFERÊNCIA | | 1- SUPERIOR Z CESPECIALIZAÇÃO | 3- MESTRADO | 4- DOUTORADO | - ag RT À 8.96 [CR opa 9,70 2 RS 9.14 | 9,51 [ 989 | 3 | 89 | 9,33 E 9,70 I 1009 | 4 9.15 9,51 3 9,89 gd E 5 93 | 9,70 | too 10.50 [ 6 [| 98 9,90 EM os dam º [Er 7 Lo om | 10.10 1050 | o» 8 10.10 10.50 [1092 1136 | 9 1030 10,71 LIS 11,58 10 10,50 10,92 11.36 pe | n 10,71 11,14 uso | 12,05 | 2 [1093 |. 11,37 [Eme] 12,29 13 nas | 11,59 12,06 12,54 14 1137 1,82 230. | 2% 15 | no 12.06 [| us 304 | 12,06 12,54 13,04 13,57 L 17 12,30 12.79 FEET RR 18 les 13,05 13,57 14,11 19 1280 | 1331 13.84 14,40 | 20 | 1305 13.58 | Do [ES] [Eder] BR | BS | quão | 14,98 EM SEDE 14,13 14,69 TETE Ê 23 13,85 14,41 14.98 15,58 — —— 24 14,13 14,70 15.28 1590 | 25 [o ua 14,99 15.59 1621 Ê 26 [147 15.29 [159% 1654 | 27 15,00 | 15,60 16.22 16,87 28 15,30 15.91 16,54 17,21 L 29 15560 |. 16,23 1 JEBEL = 17,55 30 15.91 16,55 1721 Em L 31 16.23 16.88 17.56 18,26 32 4 16.56 17,22 17,91 18,62 = 33 1689 | 17.56 1827 19,00 34 17.23 17,91 18.63 19,38 35 17,57 18,27 19.00 [0 197% ad 20,16 17,92 18,64 Q à 19,38 Ed