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norma nº 4490/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4490 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, e Ambiental de São João da Boa Vista- CONDEPHIC.
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6 ara
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.490, DE 18 DE JUNHO DE 2.019 :
“Dispõe sobre à reestruturação do Conselho Municipal de
Preservação do Patrimônio Histórico, C ultural e Ambiental de
São João da Boa Vista - CONDEPHIC”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE € ARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições
legais.
FAZ SABER que à Câmara Municipal aprovou e eu promulgo à
seguinte...
LEI:
=—
Art. 1º: O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico.
Cultural e Ambiental do Município de São João da Boa Vista (CONDEPHIC), criado
pela Lei Municipal nº 505/2000, passa à vigorar como órgão colegiado consultivo,
vinculado ao Departamento de Engenharia.
Art. 2º: - Todos os atos decorrentes das atribuições do CONDEPHIC
serão devidamente formalizados e adequadamente encaminhados como parecer
tes e estando
técnico ao Prefeito Municipal para que O mesmo, julgando-os pertineni
de acordo, tome as devidas providências para efetivá-los.
Art. 3º: São atribuições do CONDEPHIC as que se seguem:
I - Emitir parecer sobre o tombamento de bens móveis. imóveis e
imateriais situados no Município de São João da Boa Vista, que sejam de valor
reconhecido para este.
II - Comunicar o tombamento de bens ao oficial do respectivo Cartório
de Registros para realização dos competentes assentamentos, bem como aos órgãos
estaduais e federais de tombamento e demais entidades que a legislação federal ou
estadual venha porventura à exigir.
E HI - Formular as diretrizes e estratégias necessárias para garantir a
preservação de bens culturais e naturais, adotando todas as medidas cabíveis para
tanto, independentemente da utilização direta do tombamento.
IV - Promover a preservação, di ã 1 i
) ção, divulgação e valorização da paisagem
da e espaços ecológicos importantes para a manutenção da uelidade
o iental e garantia da memória física e ecológica, mediante a utilização dos
ns rumentos legais existentes, a exemplo de instituição de áreas de proteção
ambiental, estações ecológicas e outros.
V — Emitir parecer para definiçã á
, ção da área de entorno do bem tombado
a ser aaa por sistemas de ordenações espaciais adequadas ;
T — Manter atualizados ]
; e com base nas dife ;
da a erentes categorias de bens,
ssários para os registros dos bens tombados; ,
VII - Opinar sobre :
; F planos, projetos e E
referentes à preservação de bens culturais e uti propostas de qualquer espécie,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
VIII - Promover a estratégia de fiscalização da preservação e do uso dos
bens tombados.
IX - Adotar as medidas previstas nesta lei, necessárias a que se
produzam os efeitos de tombamento.
X — Emitir parecer sobre as propostas de revisão do processo de
tombamento.
XI - Manter permanente contato com organismos públicos e privados,
nacionais e internacionais, visando a obtenção de recursos. cooperação técnica e
cultural para planejamento das etapas de preservação e revitalização dos bens culturais
e naturais do Município.
XII - Manifestar-se, quando solicitado pelo órgão municipal
responsável pela emissão da respectiva licença, sobre projetos, planos e propostas de
construção, reforma, conservação, reparação, restauração e demolição em imóveis
situados em local definido como área de preservação de bens culturais e naturais, salvo
nos casos em que seja obrigatória a emissão de parecer, por força de lei ou ato
normativo, devendo, nesta hipótese, se emitido o parecer, independentemente de
solicitação do órgão licenciador;
XIII — Manifestar-se sobre a necessidade de contratar um corpo de
assessoramento de diferentes áreas de conhecimento, tais como antropologia cultural,
saúde pública, pré-história, geo-ecologia, organização de espaço, ecologia urbana,
entre outras, incluindo-se entre eles técnicos dos órgãos de preservação do patrimônio
histórico, cultural e ambiental, nos âmbitos federal, estadual e municipal, que serão
convidados, em cada caso, a participar de suas reuniões sem direito a voto;
XIV — Estabelecer regras. de acordo com a especificidade de cada caso,
e autorizar o traslado de bens móveis. dentro e fora do Município:
XV - Estabelecer contato com o proprietário do bem a ser tombado para
definir os critérios e o tipo de tombamento:
XVI - Empenhar-se na obtenção de compensações indiretas e
benefícios para os proprietários dos bens tombados junto à iniciativa pública e
privada;
XVII — Estabelecer, de acordo com as infrações, as penalidades
previstas no Regimento Interno;
XVIII — Eleger a sua mesa diretora composta por Presidente, Vice-
Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário:
XIX — Elaborar e sugerir alterações no seu Regimento Interno, que
deverá ser submetido ao Poder Executivo Municipal, que fará a análise do caso. após
a emissão do necessário parecer pelo seu Departamento Jurídico;
$ 1º - Caso, no mínimo, 2/3 dos membros titulares do conselho
entendam pela necessidade de solicitar a contratação de corpo de assessoramento,
conforme referido no inciso XIII deste artigo. a solicitação deverá ser encaminhada
ao Departamento de Engenharia que emitirá posicionamento sobre a questão.
submetendo-a à autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 2º - O processo de contratação será solicitado pelo Departamento de
Engenharia, observando-se a previsão orçamentária e os trâmites legais atinentes à
administração pública, e será processado pelo Departamento de Administração,
consoante a Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações em vigor.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Art. 4º: O CONDEPHIC compõe-se dos seguintes Membros Titulares
e Suplentes, indicados pelos órgãos competentes e que serão nomeados pelo Prefeito
Municipal.
I - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:
II — Um representante da Câmara Municipal:
HI — Um representante de uma Instituição de Ensino Superior com
Curso de Arquitetura;
IV — Dois representantes da Prefeitura Municipal;
V - Um representante da Academia de Letras de São João da Boa Vista;
VI - Um representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e
Agrônomos;
Art. 5º: O mandato dos membros do Conselho, bem como de seu
presidente, é de dois anos, permitida a recondução.
Parágrafo único: Para fins de recondução de que trata o caput deste Art.
serão consideradas as gestões a partir da vigência do próximo mandato.
Art. 6º: O Conselho reunir-se-á e procederá conforme estabelecido em
seu Regimento Interno.
Art. 7º: O exercício das funções de Conselheiro é considerado de
relevante interesse público, e não poderá, por qualquer forma, ser remunerado.
TÍTULO II - Do Setor Técnico de Apoio ao CONDEPHIC (STAC)
Art. 8º: O Conselho será assessorado pelo Setor Técnico de Apoio ao
CONDEPHIC — STAC, órgão vinculado ao Departamento de Engenharia e composto
por, no mínimo, um(a) arquiteto(a) e um(a) auxiliar administrativo, tendo esse Setor
as seguintes atribuições:
1 - Fornecer os subsídios técnicos que forem necessários ao Conselho;
Il — Analisar e subsidiar, tecnicamente, o Conselho na emissão dos
pareceres;
HI - Elaborar proposições e estudos atinentes à questão da preservação
para deliberação do Conselho, quando solicitado por este;
IV - Planejar e efetuar as medidas previstas nos incisos VI e XI do Art.
3º desta lei, quando solicitado pelo Conselho;
V — Manifestar-se sobre projetos e propostas de construção, reforma,
reparação, restauração e demolição em imóveis situados em local definido como área
de preservação de bens culturais e naturais.
VI — Fornecer subsídios técnicos para a definição da área de entorno do
bem tombado a ser controlado por sistemas de ordenações adequadas.
VII — Quando necessário, orientar sobre a preservação de bens que não
envolvam tombamento.
VII — Vistoriar o bem tombado, indicando, se julgar necessário, os
serviços e obras que devam ser executados, desfeitos ou refeitos.
IX — Proceder à vistoria após o retorno dos bens móveis trasladados
dentro ou fora do Município para verificar a sua integridade.
y
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
X — Manter os proprietários dos bens tombados informados sobre os
benefícios e compensações a que tenham direito.
XI — Enviar convite para as entidades indicarem seus representantes 60
dias antes do término da gestão em vigor.
TÍTULO II - DA ALOCAÇÃO DE RECURSOS
Art. 9º: O município de São João da Boa Vista, através do
Departamento de Engenharia disponibilizará. na medida do possível. o necessário
para o funcionamento do Conselho, assegurando-lhe recursos financeiros e materiais
necessários, previstos orçamentariamente.
Art. 10: Cabe ao Departamento de Engenharia disponibilizar seus
setores para auxiliar no bom funcionamento do CONDEPHIC.
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11: O Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural
e Ambiental do Município de São João da Boa Vista manterá uma lista atualizada dos
proprietários dos bens tombados para fins de comunicação sobre atividades culturais
dos órgãos de preservação. sobre benefícios obtidos e correspondência burocrática.
Art. 12: A alteração do Regimento Interno dependerá da aprovação de
no mínimo 2/3 dos seus membros, devendo ocorrer em reunião ordinária, o qual será
encaminhado à Câmara Municipal para apreciação por meio de lei específica.
Parágrafo Unico - O regimento interno deverá ser revisado, sempre que
sobrevierem alterações na legislação pertinente
Art. 13: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 3.397, de 23 de setembro
de 2013.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. aos dezoito dias do mês
de junho de dois mil e dezenove (18.06.2019).
VAN úpeio S DE ) RVALHO
refeito Municipal

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