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norma nº 4491/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4491 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação equipamentos de informática destinados aos CEREST.
native_id10349

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
LEI Nº 4.491, DE 18 DE JUNHO DE 2.019
« Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo a receber em doação equipamentos de
informática destinados ao CEREST”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, do Município de Aguaí,
inscrita no CNPJ sob nº 46.425.229/0001-79, os seguintes equipamentos € suprimentos
de informática que serão destinados ao CEREST no valor de R$ 51.905,00 (cinquenta e
um mil. novecentos e cinco reais):
09 Computadores Gravador DVD/RW. Proc. Intel Core 15 4440 3.10 ghz 1 150, HD 1
tb Seagate SATA III, Placa mãe ASUS H$1M-CS/BR 1150 A/V/L, Gabinete ATX GX-
6372 preto, 8GB memória DDR3 1333 MHZ Monitor LED 21,5 IPS full HD c/ ajuste
de altura, Mouse teclado lite c/ win 8.1 64 bits original e Microsoft office — R$
43.515,00.
02 Impressoras multifuncional EPSON L 375 Eco TANK WIFI Colorida — R$ 2.320,00
01 NOTEBOOK LENOVO INTEL CORE 13, 4GB DE MEMORIA HD 500GB - 840
14” C WINDOWS 8.1 — R$ 2.560,00
09 Filtros de linha 6 TOM. IMPACTO FLKO6DABS PRETO — R$ 315,00
10 Cartuchos EPSON T664120 cor preto — R$ 315,00
10 Cartuchos EPSON T664220 cor cyan — R$ 699.00
10 Cartuchos EPSON T664320 cor magenta — R$ 699.00
10 Cartuchos EPSON T664420 cor Yellow — R$ 699,00
1 Fragmentadora de Papel marca Aurora — R$ 399,00
Art. 2º - Tal doação se refere a verba proveniente de multa relativa a Danos
Morais Coletivos proveniente da Ação de Execução de TAC nº 0011599-
64.2015.5.15.0034, celebrado entre o doador Município de Aguaí e o Ministério Público
do Trabalho (MPT).
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
junho de dois mil e dezenove (18.06.2019).
a 4 DE Ud no
efeito Municipal
fUBLICAÇÃO NO

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