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norma nº 4494/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4494 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel identificado pelo Lote 01 da Quadra X do Loteamento Riviera de São João, nesta cidade, de propriedade de Fábio Antônio Liberalli e Renata de Sozo.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
x **
LEI Nº 4.494, DE 18 DE JUNHO DE 2.019
« Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir,
mediante desapropriação amigável ou judicial, O imóvel
identificado pelo Lote 01 da Quadra X do Loteamento Riviera de
São João, nesta cidade, de propriedade de Fabio Antonio
Liberalli e Renata de Sozo”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
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Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel identificado
pelo Lote 01 da Quadra X do Loteamento Riviera de São João, nesta cidade,
registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis local sob nº 47870 de
propriedade de Fabio Antonio Liberalli e Renata de Sozo, abaixo descrita:
“UM TERRENO, identificado pelo lote um (01) da quadra “X”, da planta do
loteamento do tipo RESIDENCIAL/COMERCIAL, denominado RIVIERA DE
SÃO JOÃO, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, com frente
para a Rua Oito ( 08), medindo 3,07 ms. (três metros e sete centimetros); daí segue
em curva com desenvolvimento de 6, 71 ms. (seis metros e setenta e um
centímetros); dai segue em linha reta com a distância de 24,61 ms. (vinte e quatro
metros e sessenta e um centimetros) até aqui confrontando com a referida Rua
Oito: daí deflete à esquerda e segue em linha reta com a distância de 22, 70 ms
(vinte e dois metros e setenta centímetros) confrontando com o Sistema de Lazer
II; e finalmente deflete à esquerda e segue em linha reta com a distância de 24,32
ms. (vinte e quatro metros e trinta e dois centimetros) até atingir o ponto inicial
confrontando com o lote 02 (dois), perfazendo uma área de 337,42 m2. (trezentos
e trinta e sete metros quadrados e quarenta € dois centésimos)”.
Dito imóvel encontra-se cadastrado junto a Prefeitura Municipal local sob nº
21.0066.0001.001 e matriculado junto ao CRI local sob nº 47870 de propriedade
de Fabio Antonio Liberalli e Renata de Sozo.
Art. 2º - A aquisição autorizada pelo Art. 1º far-se-á pelo valor de R$
168.823,35 (Cento e sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e três reais
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
sx +
e trinta e cinco centavos), de acordo com o laudo de avaliação elaborado pelos
peritos nomeados pela Portaria nº 10.853, de 19 de janeiro de 2.018.
Parágrafo único — O pagamento do preço previsto no “caput” deste
artigo será feito no ato da lavratura da escritura, no caso de desapropriação
amigável.
Art. 3º - As despesas com a lavratura da escritura definitiva e demais
atos necessários para a transferência do imóvel, serão de responsabilidade do
Município.
Art. 4º - As despesas com a aquisição autorizada pelo Artigo 1º desta
lei, serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - A presente Lei, a Portaria de nomeação dos peritos, o Laudo
de Avaliação com os seus anexos, o Decreto de Utilidade Pública, encartados no
Processo nº 9143/2017, integrarão o traslado da escritura de aquisição por cópias
xerográficas.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de junho de dois mil e dezenove (18.06.2019).
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VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Ovos
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.495, DE 18 DE JUNHO DE 2.019
“Altera o caput do Artigo 6º da Lei nº 10, de 28 de fevereiro de 1989”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o caput do Artigo 6º da Lei nº 10, de 28 de
fevereiro de 1989, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 6º: Nos períodos inferiores à 06 (seis) horas e que tenham
compreendido os intervalos entre às 11h00 e as 14h00 ou das 17h00 às 20h00, o
servidor fará jus ao pagamento de 01 (uma) diária do TIPO HT”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de junho de dois mil e dezenove (18.06.2019).
monto
VANDERLEI DE CARVALHO
feito Municipal
PUBLICAÇÃO 8!
SO

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