| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4499 / 2019 |
| Date | 2019-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Município de São João da Boa Vista a assinar Termo de Cessão de Uso com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo- Juízo da 122º Zona Eleitoral de São João da Boa Vista, do veículo que específica. |
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CAMAKA MUNILIFAL VE SAL JURA 14:51 alHora: 28/06/2019 PROTOCOLO DE ENTRADA 2018 Dat 518 Sequ Descrição. 2» qu e PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA E Estado de São Paulo w * * + [e] Es LEI Nº 4.499, DE 26 DE JUNHO DE 2.019 E «Autoriza o Município de São João da Boa Vista a Fa assinar Termo de Cessão de Uso com o Tribunal e Regional Eleitoral do Estado de São Paulo — Juízo da u 122º Zona Eleitoral de São João da Boa Vista, do & veículo que especifica” E (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal) E mio a ah VANDERLEI BORGES DE € ARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: == Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a ceder O uso ao Cartório Eleitoral da 122º Zona Eleitoral de São João da Boa Vista a título gratuito, do veículo VW/Gol ano/modelo 1993/1994, chassi 9BWZ7730ZPT184193, placa BPY 7491. Art. 2º - A presente cessão de uso será feita mediante o Termo de CESSÃO DE USO a ser assinado entre as partes € reger-se-á pelas cláusulas e condições expressas no Anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 3º - O objeto da presente cessão destina-se ao uso do Cartório Eleitoral da 122º Zona Eleitoral de São João de São João da Boa Vista para O exercício de suas atividades. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil dezenove (26.06.2019). PUBLICAÇÃO NO LOM Re Tas ds , A RLEVBORGES DE CARVALHO efeito Municipal VAN PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + TERMO DE CESSÃO DE USO Termo de cessão de uso de bens móveis que entre si celebram o Município de São João da Boa Vista. e o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo — Cartório Eleitoral da 122º Zona Eleitoral de São João da Boa Vista, visando a cessão de uso do veículo VW IGOL ano/modelo 1993/1994. chassi 9BWZZ730ZPT1 84193. placa BPY 7491. Pelo presente instrumento, O Município de São João da Boa Vista inscrito no CNPJ/MF nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, brasileiro. casado, inscrito no CPF sob nº 723.406.068-53, portador do RG nº 9.689.430 SSP/SP, residente e domiciliado à Avenida Mauá, nº 804 — Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP. doravante denominado CEDENTE e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do € artório Eleitoral da 122º Zona Eleitoral de São João da Boa Vista, neste ato representado pelo Sr. DOMÊNICO CIRQUEIRA COSTA, brasileiro, casado, servidor público federal, inscrito no CPF/MF sob nº 294.011.738-18. portador do RG nº 29.981.558-4 — SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Onofre Borges dos Santos, nº 171 — Recanto do Lago, em São João da Boa Vista, doravante denominado CESSIONÁRIO, de acordo com o Processo nº 7202/2019. resolvem celebrar, em comum acordo. o presente TERMO DE CESSÃO DE USO SEM ENCARGOS. sob a forma e condições constantes das seguintes CLÁUSULAS: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente instrumento tem como objetivo a Cessão de Uso do veículo VW/GOL ano/modelo 1993/1994. chassi 9BWZZZ30ZPT184193, placa BPY 7491, avaliado em R$ 6.774,00 (seis mil, setecentos e setenta e quatro reais). consoante à tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). de propriedade do CEDENTE. com a exclusiva finalidade de sua utilização. pelo CESSIONÁRIO, nas atividades do Cartório Eleitoral da Comarca de São João da Boa Vista. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO O CESSIONÁRIO se compromete à restituir ao CEDENTE o veículo que lhe está sendo cedido nos termos da Cláusula Primeira deste Termo, em estado normal de uso, caso não seja mais utilizado nas atividades do Cartório Eleitoral. Parágrafo único — À restituição de que trata esta Cláusula será formalizada mediante Termo de Recebimento, depois de realizada a devida conferência do veículo e seu estado de conservação, pelo C EDENTE. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONSERVAÇÃO DO BEM E DOS FINS DO SEU USO O CESSIONÁRIO obriga-se a manter em perfeito estado de conservação o(s) veículo(s) cedido(s) e a usá-lo(s). exclusivamente, para os fins estabelecidos na Cláusula Primeira deste Termo. Selo = É vedado ao CESSIONÁRIO fazer qualquer modificação estrutural no veículo, sem a prévia e expressa autorização do CEDENTE, sob pena de ser obrigado a repor. por sua própria conta, O citado bem, em seu estado anterior. 82º - Na eventualidade da necessidade de recolhimento e de baixa patrimonial do veículo, o CESSIONÁRIO deve comunicar o fato ao CEDENTE, o qual procederá à análise da possibilidade de recuperação do mesmo. Definida a baixa patrimonial, a mesma será providenciada pelo CEDENTE, mediante celebração de Termo de Recebimento. 83º = É de inteira e total responsabilidade do CESSIONÁRIO a apuração de responsabilidade no eventual desaparecimento ou perda do veículo cedido por este Termo, a qual deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da constatação do fato. $ 4º - conforme disposto no parágrafo anterior. seja(m) ou não indicado(s) nominalmente o(s) responsável(eis). cabe ao € ESSIONÁRIO a reposição do bem ao CEDENTE. por outro idêntico, de igual especificação técnica e valor no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir do encerramento das apurações descritas no 8 3º. $ 5º - possam advir do uso do bem cedido, inclusive por furto, acidentes, multas e eventuais transgressões à legislação de trânsito, não podendo exigir do Município qualquer tipo de indenização. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA Este Termo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado. por interesse das partes. por iguais e sucessivos períodos. CLÁUSULA QUINTA - DA REVOGAÇÃO As partes poderão revogar livremente a presente Cessão de uso, bastando para isso que a outra parte seja notificada com aviso prévio de 90 (noventa) dias, não restando qualquer direito de indenização à outra pela revogação antecipada. Parágrafo único — A revogação da Cessão não importará ao € ESSIONÁRIO direito à indenização por acréscimos introduzidos, ressalvado o direito de retirar instalações/acessórios removíveis e equipamentos que lhe pertençam. CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 90 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * a + (noventa) dias, prazo no qual deverá ser restituído o veículo, observado o disposto na Cláusula Segunda deste Termo. CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO O presente instrumento deverá ser publicado no Jornal Oficial Eletrônico do Município, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir questões oriundas da presente € ESSÃO que não puderem ser resolvidas pelas partes. E. assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento vai, a seguir. assinado pelos representantes dos respectivos Celebrantes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução. São João da Boa Vista, de de 2.019. , VANDERLEÍBÓRGES DE CARVALHO Prefeito Municipalde São João da Boa Vista DOMÊNICO CIRQUEIRA COSTA Chefe de Cartório TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2