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norma nº 4499/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4499 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista a assinar Termo de Cessão de Uso com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo- Juízo da 122º Zona Eleitoral de São João da Boa Vista, do veículo que específica.
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CAMAKA MUNILIFAL VE SAL JURA
14:51
alHora: 28/06/2019
PROTOCOLO DE ENTRADA
2018 Dat
518
Sequ
Descrição.
2»
qu e
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
E Estado de São Paulo
w * * +
[e]
Es LEI Nº 4.499, DE 26 DE JUNHO DE 2.019
E «Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
Fa assinar Termo de Cessão de Uso com o Tribunal
e Regional Eleitoral do Estado de São Paulo — Juízo da
u 122º Zona Eleitoral de São João da Boa Vista, do
& veículo que especifica”
E (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal)
E
mio
a ah
VANDERLEI BORGES DE € ARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
==
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a ceder O
uso ao Cartório Eleitoral da 122º Zona Eleitoral de São João da Boa Vista a título
gratuito, do veículo VW/Gol ano/modelo 1993/1994, chassi 9BWZ7730ZPT184193,
placa BPY 7491.
Art. 2º - A presente cessão de uso será feita mediante o Termo de CESSÃO
DE USO a ser assinado entre as partes € reger-se-á pelas cláusulas e condições expressas
no Anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3º - O objeto da presente cessão destina-se ao uso do Cartório Eleitoral
da 122º Zona Eleitoral de São João de São João da Boa Vista para O exercício de suas
atividades.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do
mês de junho de dois mil dezenove (26.06.2019).
PUBLICAÇÃO NO
LOM Re Tas
ds , A
RLEVBORGES DE CARVALHO
efeito Municipal
VAN
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
TERMO DE CESSÃO DE USO
Termo de cessão de uso de bens móveis que entre si celebram o
Município de São João da Boa Vista. e o Tribunal Regional
Eleitoral do Estado de São Paulo — Cartório Eleitoral da 122º
Zona Eleitoral de São João da Boa Vista, visando a cessão de
uso do veículo VW IGOL ano/modelo 1993/1994. chassi
9BWZZ730ZPT1 84193. placa BPY 7491.
Pelo presente instrumento, O Município de São João da Boa Vista inscrito no
CNPJ/MF nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, brasileiro. casado, inscrito no CPF sob nº
723.406.068-53, portador do RG nº 9.689.430 SSP/SP, residente e domiciliado à Avenida
Mauá, nº 804 — Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP. doravante
denominado CEDENTE e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, por intermédio do € artório Eleitoral da 122º Zona Eleitoral de São João da Boa Vista,
neste ato representado pelo Sr. DOMÊNICO CIRQUEIRA COSTA, brasileiro, casado,
servidor público federal, inscrito no CPF/MF sob nº 294.011.738-18. portador do RG nº
29.981.558-4 — SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Onofre Borges dos Santos, nº 171 —
Recanto do Lago, em São João da Boa Vista, doravante denominado CESSIONÁRIO, de
acordo com o Processo nº 7202/2019. resolvem celebrar, em comum acordo. o presente
TERMO DE CESSÃO DE USO SEM ENCARGOS. sob a forma e condições constantes
das seguintes CLÁUSULAS:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem como objetivo a Cessão de Uso do veículo
VW/GOL ano/modelo 1993/1994. chassi 9BWZZZ30ZPT184193, placa BPY 7491, avaliado
em R$ 6.774,00 (seis mil, setecentos e setenta e quatro reais). consoante à tabela FIPE
(Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). de propriedade do CEDENTE. com a exclusiva
finalidade de sua utilização. pelo CESSIONÁRIO, nas atividades do Cartório Eleitoral da
Comarca de São João da Boa Vista.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO
O CESSIONÁRIO se compromete à restituir ao CEDENTE o veículo que lhe
está sendo cedido nos termos da Cláusula Primeira deste Termo, em estado normal de uso,
caso não seja mais utilizado nas atividades do Cartório Eleitoral.
Parágrafo único — À restituição de que trata esta Cláusula será formalizada
mediante Termo de Recebimento, depois de realizada a devida conferência do veículo e seu
estado de conservação, pelo C EDENTE.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONSERVAÇÃO DO BEM E DOS FINS DO SEU USO
O CESSIONÁRIO obriga-se a manter em perfeito estado de conservação o(s) veículo(s)
cedido(s) e a usá-lo(s). exclusivamente, para os fins estabelecidos na Cláusula Primeira deste
Termo.
Selo = É vedado ao CESSIONÁRIO fazer qualquer modificação estrutural no
veículo, sem a prévia e expressa autorização do CEDENTE, sob pena de ser obrigado a repor.
por sua própria conta, O citado bem, em seu estado anterior.
82º - Na eventualidade da necessidade de recolhimento e de baixa patrimonial
do veículo, o CESSIONÁRIO deve comunicar o fato ao CEDENTE, o qual procederá à análise
da possibilidade de recuperação do mesmo. Definida a baixa patrimonial, a mesma será
providenciada pelo CEDENTE, mediante celebração de Termo de Recebimento.
83º = É de inteira e total responsabilidade do CESSIONÁRIO a apuração de
responsabilidade no eventual desaparecimento ou perda do veículo cedido por este Termo, a
qual deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da constatação
do fato.
$ 4º - conforme disposto no parágrafo anterior. seja(m) ou não indicado(s)
nominalmente o(s) responsável(eis). cabe ao € ESSIONÁRIO a reposição do bem ao
CEDENTE. por outro idêntico, de igual especificação técnica e valor no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados a partir do encerramento das apurações descritas no 8 3º.
$ 5º - possam advir do uso do bem cedido, inclusive por furto, acidentes, multas
e eventuais transgressões à legislação de trânsito, não podendo exigir do Município qualquer
tipo de indenização.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses a contar de sua
assinatura, podendo ser prorrogado. por interesse das partes. por iguais e sucessivos períodos.
CLÁUSULA QUINTA - DA REVOGAÇÃO
As partes poderão revogar livremente a presente Cessão de uso, bastando para
isso que a outra parte seja notificada com aviso prévio de 90 (noventa) dias, não restando
qualquer direito de indenização à outra pela revogação antecipada.
Parágrafo único — A revogação da Cessão não importará ao € ESSIONÁRIO
direito à indenização por acréscimos introduzidos, ressalvado o direito de retirar
instalações/acessórios removíveis e equipamentos que lhe pertençam.
CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer
obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo
que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral dos signatários,
mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 90
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* a +
(noventa) dias, prazo no qual deverá ser restituído o veículo, observado o disposto na Cláusula
Segunda deste Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento deverá ser publicado no Jornal Oficial Eletrônico do
Município, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja para dirimir questões oriundas da presente € ESSÃO que
não puderem ser resolvidas pelas partes.
E. assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado
conforme, o presente instrumento vai, a seguir. assinado pelos representantes dos respectivos
Celebrantes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e
execução.
São João da Boa Vista, de de 2.019.
,
VANDERLEÍBÓRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipalde São João da Boa Vista
DOMÊNICO CIRQUEIRA COSTA
Chefe de Cartório
TESTEMUNHA 1
TESTEMUNHA 2

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