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norma nº 4500/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4500 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, a Gleba M1, situada no imóvel denominado Fazenda Jaguari, em São João da Boa Vista, originário da M 44.683, de propriedade de Nege Jacob e Maria Aparecida Alvarez Jacobi.
native_id10359

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texto integral #

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JOAO
ADA
CAMARA MUNICIPAL DE SAO
O DE ENTR
Data
PROTOCOL
519; 2019
Sequência:
Data/Hora: 28/06/2019 14:52
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
LEI Nº 4.500, DE 26 DE JUNHO DE 2.019
vutoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir.
adiante desapropriação amigável ou judicial, a Gleba MI
uada no imóvel denominado Fazenda Jaguari, em São João da
oa Vista, originário da M 44.683, de propriedade de Nege Jacob
Maria Aparecida Alvarez Jacob”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal)
LEI Nº 4500, DE 26 DE JUNHO DE 20140
E 5 VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
et Boa Vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a adquirir,
mediante desapropriação amigável ou judicial, a Gleba M1 situada no imóvel
denominado Fazenda Jaguari, em São João da Boa Vista, originário da M 44.683, de
propriedade de Nege Jacob e Maria Aparecida Alvarez Jacob. necessária a execução de
plano de urbanização referente à melhoria do sistema viário do Município através da
abertura de uma avenida. abaixo descrito:
“GLEBA MI
Área do Imóvel: 4.286,285 m?
Matrícula (Origem) nº 44.683
Tem início no ponto |! e segue com azimute 78º31'44” e distância de 48,00 até o ponto
22, confrontando com Rodovia Estadual SP 344, deflete à esquerda e segue com azimute
de 35832'14” e distância de 18,26 m, até o ponto 22º, confrontando com a Gleba M2
do imóvel Fazenda Jaguari, deflete à esquerda e segue com azimute de 2587º46'45" e
distância 227,67m, até o ponto 22B confrontando com a Área Remanescente da Gleba
WI do imóvel Fazenda Jaguari, deflete à esquerda e seguem com azimute de 220º26'23”
e distância de 28,897m, até o ponto 21, confrontando com a Estrada Municipal e Campo
triste, deflete à esquerda e segue com azimute de 78º58'04” e distância de 200,00m até
o ponto 1 inicial, confrontando com Rodovia Estadual SP 344, encerrando esta
poligonal de propriedade de Nege Jacob e Maria Aparecida Alvarez Jacob”.
Art. 2º - A aquisição autorizada pelo Art. 1º far-se-á pelo valor de R$
21.288,38 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), de
acordo com o laudo de avaliação elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº
11.063, de 24 de abril de 2.018 e o Despacho DGP — DIR nº 129/2018 do Processo
Administrativo nº 7133/2018.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
Parágrafo único — O Pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo
será feito no ato da lavratura da escritura, no caso de desapropriação amigável.
Art. 3º - As despesas com a lavratura da escritura definitiva e demais atos
necessários para a transferência do imóvel. serão de responsabilidade do Município.
Art. 4º - As despesas com a aquisição autorizada pelo Artigo 1º desta lei,
serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - A presente lei. à portaria de nomeação dos peritos, o Laudo de
Avaliação com os seus anexos, o Decreto de Utilidade Pública, encartados no Processo
nº 7133/2018 integrarão o traslado da escritura de aquisição por cópias xerográficas.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do
mês de junho de dois mil e dezenove (26.06.2019).
e DE CARVALHO
unicipal
UBLILAÇAO to

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