| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4500 / 2019 |
| Date | 2019-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, a Gleba M1, situada no imóvel denominado Fazenda Jaguari, em São João da Boa Vista, originário da M 44.683, de propriedade de Nege Jacob e Maria Aparecida Alvarez Jacobi. |
| native_id | 10359 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
JOAO ADA CAMARA MUNICIPAL DE SAO O DE ENTR Data PROTOCOL 519; 2019 Sequência: Data/Hora: 28/06/2019 14:52 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ++ LEI Nº 4.500, DE 26 DE JUNHO DE 2.019 vutoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir. adiante desapropriação amigável ou judicial, a Gleba MI uada no imóvel denominado Fazenda Jaguari, em São João da oa Vista, originário da M 44.683, de propriedade de Nege Jacob Maria Aparecida Alvarez Jacob”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal) LEI Nº 4500, DE 26 DE JUNHO DE 20140 E 5 VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de et Boa Vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, a Gleba M1 situada no imóvel denominado Fazenda Jaguari, em São João da Boa Vista, originário da M 44.683, de propriedade de Nege Jacob e Maria Aparecida Alvarez Jacob. necessária a execução de plano de urbanização referente à melhoria do sistema viário do Município através da abertura de uma avenida. abaixo descrito: “GLEBA MI Área do Imóvel: 4.286,285 m? Matrícula (Origem) nº 44.683 Tem início no ponto |! e segue com azimute 78º31'44” e distância de 48,00 até o ponto 22, confrontando com Rodovia Estadual SP 344, deflete à esquerda e segue com azimute de 35832'14” e distância de 18,26 m, até o ponto 22º, confrontando com a Gleba M2 do imóvel Fazenda Jaguari, deflete à esquerda e segue com azimute de 2587º46'45" e distância 227,67m, até o ponto 22B confrontando com a Área Remanescente da Gleba WI do imóvel Fazenda Jaguari, deflete à esquerda e seguem com azimute de 220º26'23” e distância de 28,897m, até o ponto 21, confrontando com a Estrada Municipal e Campo triste, deflete à esquerda e segue com azimute de 78º58'04” e distância de 200,00m até o ponto 1 inicial, confrontando com Rodovia Estadual SP 344, encerrando esta poligonal de propriedade de Nege Jacob e Maria Aparecida Alvarez Jacob”. Art. 2º - A aquisição autorizada pelo Art. 1º far-se-á pelo valor de R$ 21.288,38 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), de acordo com o laudo de avaliação elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 11.063, de 24 de abril de 2.018 e o Despacho DGP — DIR nº 129/2018 do Processo Administrativo nº 7133/2018. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ++ Parágrafo único — O Pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo será feito no ato da lavratura da escritura, no caso de desapropriação amigável. Art. 3º - As despesas com a lavratura da escritura definitiva e demais atos necessários para a transferência do imóvel. serão de responsabilidade do Município. Art. 4º - As despesas com a aquisição autorizada pelo Artigo 1º desta lei, serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - A presente lei. à portaria de nomeação dos peritos, o Laudo de Avaliação com os seus anexos, o Decreto de Utilidade Pública, encartados no Processo nº 7133/2018 integrarão o traslado da escritura de aquisição por cópias xerográficas. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezenove (26.06.2019). e DE CARVALHO unicipal UBLILAÇAO to