| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4501 / 2019 |
| Date | 2019-06-26 |
| Ementa | Cria 01 (um) cargo de Arquiteto- 40 horas e 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil- 40 horas, constantes da Tabela "C" do Anexo I da Lei nº 670/92; extingue o cargo de Engenheiro Civil- 30 horas e 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Agrimensor- 30 horas, constantes da Tabela "C" do Anexo I da Lei nº 670/92. |
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PROTOCOLO DE ENTRADA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 520 uência: Seg | 2019 Data/Hora: 20/06/2019 14:53 Descri a aproAsO PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + + LEI Nº 4.501, DE 26 DE JUNHO DE 2.019 Cria 01 (uma) vaga do cargo de Arquiteto — 40 horas e 01 (uma) aga do cargo de Engenheiro Civil — 40 horas, constantes da tabela C” do anexo I da Lei nº 670/92; extingue o cargo de Engenheiro 'ivil — 30 horas e 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro «grimensor — 30 horas, constantes da tabela “C” do anexo I da Lei º 670/92. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) ção. LEI Nº 4504, DE 26 DE JUNHO DE 2019 LEIS VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Ficam criadas 01 (uma) vaga do cargo de Arquiteto — 40 horas e 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil — 40 horas, constantes da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Art. 2º - Ficam extintos o cargo de Engenheiro Civil — 30 horas e 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Agrimensor — 30 horas, constantes da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Art. 3º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei, além das que cabem aos seus ocupantes, em virtude do seu desempenho e das que decorrem do Artigo 1º do Decreto 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes: ARQUITETO -— 40 horas: 1.Descrição Sintética Elabora, controla e executa projetos arquitetônicos e paisagísticos, estudando características, preparando programas e métodos de trabalho e especificando os recursos necessários, para permitir a construção, montagem e manutenção das mencionadas obras. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo LR) 2.Atribuições Típicas 2.1.Elaborar estudos, análises e projetos arquitetônicos e paisagísticos em geral, nas etapas de: estudo de viabilidade, anteprojeto, projeto definido, memoriais, orçamento e detalhamento; 2.2.Participar da elaboração de estudos. pesquisas e levantamentos que forneçam subsídios ao planejamento urbano e regional; 2.3.Realizar estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam subsídios à formulação de políticas, diretrizes e plano à implantação, manutenção e funcionamento de programas arquitetônicos e paisagísticos; 2.4.Efetuar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento. Elaborar laudos e pareceres técnicos na sua área de atuação. 2.5.Executar tarefas afins. 3.Requisitos Conhecimentos — Curso superior completo de Arquitetura Atributos Especiais: Fator Numérico Fator Espacial Percepção Memória Raciocínio Outros requisitos — Inscrição no CAU/SP ENGENHEIRO CIVIL — 40 horas: 1.Descrição Sintética Elabora, executa e dirige projetos de engenharia civil, relativos a construções em geral, sistemas de água e esgoto e outros, estudando características e preparando planos, método de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a construção, manutenção e reparo das obras mencionadas e assegurar os padrões técnicos exigidos. 2.Atribuições Típicas 2.1.Proceder a avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o projeto e examinando as características do terreno disponível; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** 2.2.Calcular os esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetem a mesma, consultando tabelas e efetuado comparações, levando em consideração fatores como, carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de temperatura etc. 2.3.Consultar outros especialistas como engenheiros, mecânicos, eletricistas, químicos e arquitetos, trocando informações relativas ao trabalho a ser desempenhado; 2.4.Elaborar o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão de obra necessários e efetuando um cálculo aproximado dos custos, para apresentação, aprovação e previsão; 2.5.Preparar o programa de trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, dirigindo a execução dos projetos, acompanhando e orientando; 2.6.Vistoriar em obras e projetos, aprovação de plantas e documentos, emissão de pareceres, participação em comissões e atividades afins; 3.Requisitos Conhecimentos — Curso superior completo de Engenharia Civil Atributos Especiais: Fator Numérico Fator Espacial SBLILAÇAU Percepção 10.M. N.º Memória 2% BE b. ; &!s Raciocínio FPA Coordenação Motora Outros Requisitos — Inscrição no CREA/SP Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezenove (26.06.2019). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Arquiteto e 1 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil (julho a dezembro) .. c:R$ 84.237,48 Total R$ 84.237,48 (+) Receitas Previstas. (=) Disponibilidades Previstas ... -. R$ 389.925.200,00 R$ 389.925.200,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,022% Estimativa de Impacto Financeiro 0,022% EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Arquiteto e 1 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil R$ 168.474,96 EL CTT LOIRO ERES ERES AE L EEE PERES er PP PD DR IN SN O DONS A R$ 168.474,96 (+) Receitas Previstas -.. R$ 407.665.700,00 (=) Disponibilidades Previstas ... «-. R$ 407.665.700,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,041% Estimativa de Impacto Financeiro 0,041% EXERCÍCIO 2021 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Arquiteto e 1 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil R$ 168.474,96 EE rca RR PPP SR e DO RE MALAS RAD TR OTAN O ADO R$ 168.474,96 (5): RAGRITAS: PREVISTAS. sssiesssrrriscessorss are psrar eos uaun so dos ado aliar Sader ra Ti Loo o dê R$ 423.202.700,00 (=): Disponibilidades Previstas cassar ssa sos css cenesa io ssessss sugra To Sos TaRSESde Rca asa neo ond cha nda R$ 423.202.700,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,040% Estimativa de Impacto Financeiro 0,040% São João da Boa Vista, 12 de junho de 2019. A NATÁLIA AZEVEDO VI S DOMENCIANO Diretora do Departamento de Finanças Assessora do Departamento de Finanças Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 (uma) vaga do cargo de Arquiteto e 1 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2019. São João da Boa Vista, 12 de junho de 2019. VANDERLEI B S DE CARVALHO PrefeitôMunicipal