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norma nº 4501/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4501 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaCria 01 (um) cargo de Arquiteto- 40 horas e 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil- 40 horas, constantes da Tabela "C" do Anexo I da Lei nº 670/92; extingue o cargo de Engenheiro Civil- 30 horas e 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Agrimensor- 30 horas, constantes da Tabela "C" do Anexo I da Lei nº 670/92.
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PROTOCOLO DE ENTRADA
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
520
uência:
Seg
| 2019 Data/Hora: 20/06/2019 14:53
Descri
a aproAsO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
LEI Nº 4.501, DE 26 DE JUNHO DE 2.019
Cria 01 (uma) vaga do cargo de Arquiteto — 40 horas e 01 (uma)
aga do cargo de Engenheiro Civil — 40 horas, constantes da tabela
C” do anexo I da Lei nº 670/92; extingue o cargo de Engenheiro
'ivil — 30 horas e 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro
«grimensor — 30 horas, constantes da tabela “C” do anexo I da Lei
º 670/92.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
ção.
LEI Nº 4504, DE 26 DE JUNHO DE 2019
LEIS
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam criadas 01 (uma) vaga do cargo de Arquiteto — 40 horas
e 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil — 40 horas, constantes da tabela “C”
do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - Ficam extintos o cargo de Engenheiro Civil — 30 horas e 01
(uma) vaga do cargo de Engenheiro Agrimensor — 30 horas, constantes da tabela “C”
do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 3º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei,
além das que cabem aos seus ocupantes, em virtude do seu desempenho e das que
decorrem do Artigo 1º do Decreto 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes:
ARQUITETO -— 40 horas:
1.Descrição Sintética
Elabora, controla e executa projetos arquitetônicos e paisagísticos, estudando
características, preparando programas e métodos de trabalho e especificando os
recursos necessários, para permitir a construção, montagem e manutenção das
mencionadas obras.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
LR)
2.Atribuições Típicas
2.1.Elaborar estudos, análises e projetos arquitetônicos e paisagísticos em geral, nas
etapas de: estudo de viabilidade, anteprojeto, projeto definido, memoriais, orçamento
e detalhamento;
2.2.Participar da elaboração de estudos. pesquisas e levantamentos que forneçam
subsídios ao planejamento urbano e regional;
2.3.Realizar estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam subsídios à
formulação de políticas, diretrizes e plano à implantação, manutenção e
funcionamento de programas arquitetônicos e paisagísticos;
2.4.Efetuar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento. Elaborar laudos e pareceres
técnicos na sua área de atuação.
2.5.Executar tarefas afins.
3.Requisitos
Conhecimentos — Curso superior completo de Arquitetura
Atributos Especiais: Fator Numérico
Fator Espacial
Percepção
Memória
Raciocínio
Outros requisitos — Inscrição no CAU/SP
ENGENHEIRO CIVIL — 40 horas:
1.Descrição Sintética
Elabora, executa e dirige projetos de engenharia civil, relativos a construções em
geral, sistemas de água e esgoto e outros, estudando características e preparando
planos, método de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a
construção, manutenção e reparo das obras mencionadas e assegurar os padrões
técnicos exigidos.
2.Atribuições Típicas
2.1.Proceder a avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o
projeto e examinando as características do terreno disponível;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
2.2.Calcular os esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetem a
mesma, consultando tabelas e efetuado comparações, levando em consideração
fatores como, carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças
de temperatura etc.
2.3.Consultar outros especialistas como engenheiros, mecânicos, eletricistas,
químicos e arquitetos, trocando informações relativas ao trabalho a ser
desempenhado;
2.4.Elaborar o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra,
indicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão de obra necessários e
efetuando um cálculo aproximado dos custos, para apresentação, aprovação e
previsão;
2.5.Preparar o programa de trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e
outros subsídios que se fizerem necessários, dirigindo a execução dos projetos,
acompanhando e orientando;
2.6.Vistoriar em obras e projetos, aprovação de plantas e documentos, emissão de
pareceres, participação em comissões e atividades afins;
3.Requisitos
Conhecimentos — Curso superior completo de Engenharia Civil
Atributos Especiais: Fator Numérico
Fator Espacial SBLILAÇAU
Percepção 10.M. N.º
Memória 2% BE b. ; &!s
Raciocínio FPA
Coordenação Motora
Outros Requisitos — Inscrição no CREA/SP
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do
mês de junho de dois mil e dezenove (26.06.2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Arquiteto e 1 (uma) vaga do cargo de Engenheiro
Civil (julho a dezembro) ..
c:R$ 84.237,48
Total
R$ 84.237,48
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas ...
-. R$ 389.925.200,00
R$ 389.925.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,022%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,022%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Arquiteto e 1 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil R$ 168.474,96
EL CTT LOIRO ERES ERES AE L EEE PERES er PP PD DR IN SN O DONS A R$ 168.474,96
(+) Receitas Previstas
-.. R$ 407.665.700,00
(=) Disponibilidades Previstas ...
«-. R$ 407.665.700,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,041%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,041%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Arquiteto e 1 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil R$ 168.474,96
EE rca RR PPP SR e DO RE MALAS RAD TR OTAN O ADO R$ 168.474,96
(5): RAGRITAS: PREVISTAS. sssiesssrrriscessorss are psrar eos uaun so dos ado aliar Sader ra Ti Loo o dê R$ 423.202.700,00
(=): Disponibilidades Previstas cassar ssa sos css cenesa io ssessss sugra To Sos TaRSESde Rca asa neo ond cha nda R$ 423.202.700,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,040%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,040%
São João da Boa Vista, 12 de junho de 2019. A
NATÁLIA AZEVEDO VI S DOMENCIANO
Diretora do Departamento de Finanças Assessora do Departamento de Finanças
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 1 (uma) vaga do cargo de Arquiteto e 1
(uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil, está compatível com Plano Plurianual —
PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, tem dotação
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual —
LOA 2019.
São João da Boa Vista, 12 de junho de 2019.
VANDERLEI B S DE CARVALHO
PrefeitôMunicipal

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