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norma nº 8/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-07-04
EmentaEstipula prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 105/2017, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista.
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CÂMARA MUNICIPAL
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dede
RESOLUÇÃO Nº 008, DE 26 DE JUNHO DE 2019
“Estipula prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei do
Executivo nº 105/2017, que aprova à Política de Desenvolvimento Urbano
e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista”
(Autoria — Todos os Vereadores da Casa)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Art. 1º - Fica estipulado até o dia 10 de julho de 2.019, o prazo para
apresentação de Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 105/2017, que
Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor
Estratégico de São João da Boa Vista.
Parágrafo único — As Emendas apresentadas após essa data, serão
automaticamente rejeitadas pela Mesa Diretora.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
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LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis
dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (26/06/2019).
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PODER LEGISLATIVO — EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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