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norma nº 4502/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4502 / 2019
Date 2019-07-03
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista- IPSJBV, bem como sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade.
native_id10364

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SÃO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
CAMARA MUNICIPAL DE
sequência:
527 | 2019 Data/Hora. 10/07/2018 14:35
Descrição
LEIS
ni ne
PREFEITURA MUNICIPAL
E = SEERAÇÃO dit
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo RA po du DAlS
*** Re E mm
LEI Nº 4.502, DE 03 DE JULHO DE 2.019
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da
Boa Vista — IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores
inativos e pensionistas com direito à paridade”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
ta, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI Nº 4.502, DE 03 DE JULHO DE 201º
LE I:
Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos servidores
ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da
Boa Vista - IPSJBV fica concedido o reajuste de 5,5% (cinco e meio por cento), a partir de
1º de julho de 2019.
$ 1º - O reajuste referido no caput incidirá sobre a remuneração, bem como,
sobre as parcelas destacadas previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 1.689. de 18 de
novembro de 2005 e no art. 2º, $ 2º, da Lei Municipal nº 3.811, de 24 de março de 2015.
$ 2º - O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos proventos de
aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV com direito à
paridade e incidirá sobre as parcelas destacadas previstas no art. 3º, da Lei Municipal nº
1.704, de 29 de novembro de 2005 e art. 6º, da Lei Municipal nº 3.811, de 2 de março de
2015.
Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº
2.688/2009, será reajustado para R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de julho de 2019.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de julho
de dois mil e dezenove (03.07.2019).
di
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17
DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2019
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2018,
(+) Receita Prevista para 201
(=) Dispanibilidades Previstas para 2019
pasgasnan0/DO
E 58.285.843,00
.R$... 165.078.463,23
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Ativos Dissídio 2019 Julho a Dezembro.
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Julho a Dezembro.
... 22.803,74
1.592.672,62
Soma. 1.615.476,36
Estimativa de Impacto Orçamentário 2,77%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,98%
EXERCÍCIO 2020
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2019. ,00
(+) Receita Prevista para 2020. $ .... 58.285.843,00
(=) Disponibilidades Previstas para 202! ... 165.078.463,23
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Ativos Dissídio 2019 Janeiro a Dezembro.................. $. 2.349,81
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Janeiro a Dezemb $ 7.820,58
. R$. -3.000.170,39
Estimativa de Impacto Orçamentário 5,15%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,82%
EXERCÍCIO 2021
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2020....
(+) Receita Prevista para 2021
(=) Disponibilidades Previstas para 202
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Ativos Dissídio 2019 Janeiro a Dezembro.
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Janeiro a Dezembro.
Estimativa de Impacto Orçamentário 5,15%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,82%
Eni
EDILAINE APARECIDA TRINDADE
CONTADORA
CRC: 18P229190/0-5
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº
101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação
orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem
como, está compatível com o Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 25 de Junho de 2019.

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