| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4502 / 2019 |
| Date | 2019-07-03 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista- IPSJBV, bem como sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade. |
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SÃO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA CAMARA MUNICIPAL DE sequência: 527 | 2019 Data/Hora. 10/07/2018 14:35 Descrição LEIS ni ne PREFEITURA MUNICIPAL E = SEERAÇÃO dit SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo RA po du DAlS *** Re E mm LEI Nº 4.502, DE 03 DE JULHO DE 2.019 “Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João ta, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI Nº 4.502, DE 03 DE JULHO DE 201º LE I: Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV fica concedido o reajuste de 5,5% (cinco e meio por cento), a partir de 1º de julho de 2019. $ 1º - O reajuste referido no caput incidirá sobre a remuneração, bem como, sobre as parcelas destacadas previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 1.689. de 18 de novembro de 2005 e no art. 2º, $ 2º, da Lei Municipal nº 3.811, de 24 de março de 2015. $ 2º - O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV com direito à paridade e incidirá sobre as parcelas destacadas previstas no art. 3º, da Lei Municipal nº 1.704, de 29 de novembro de 2005 e art. 6º, da Lei Municipal nº 3.811, de 2 de março de 2015. Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688/2009, será reajustado para R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2019. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de julho de dois mil e dezenove (03.07.2019). di VANDERLEI B S DE CARVALHO Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2019 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2018, (+) Receita Prevista para 201 (=) Dispanibilidades Previstas para 2019 pasgasnan0/DO E 58.285.843,00 .R$... 165.078.463,23 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste Ativos Dissídio 2019 Julho a Dezembro. (+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Julho a Dezembro. ... 22.803,74 1.592.672,62 Soma. 1.615.476,36 Estimativa de Impacto Orçamentário 2,77% Estimativa de Impacto Financeiro 0,98% EXERCÍCIO 2020 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2019. ,00 (+) Receita Prevista para 2020. $ .... 58.285.843,00 (=) Disponibilidades Previstas para 202! ... 165.078.463,23 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste Ativos Dissídio 2019 Janeiro a Dezembro.................. $. 2.349,81 (+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Janeiro a Dezemb $ 7.820,58 . R$. -3.000.170,39 Estimativa de Impacto Orçamentário 5,15% Estimativa de Impacto Financeiro 1,82% EXERCÍCIO 2021 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2020.... (+) Receita Prevista para 2021 (=) Disponibilidades Previstas para 202 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste Ativos Dissídio 2019 Janeiro a Dezembro. (+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Janeiro a Dezembro. Estimativa de Impacto Orçamentário 5,15% Estimativa de Impacto Financeiro 1,82% Eni EDILAINE APARECIDA TRINDADE CONTADORA CRC: 18P229190/0-5 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV. CNPJ 05.774.894/0001-90 ANEXO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). São João da Boa Vista-SP, 25 de Junho de 2019.