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norma nº 4503/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4503 / 2019
Date 2019-07-03
EmentaConcede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- UNIFAE, e dá outras providências.
native_id10365

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CAMARA MUINILIPÁAL LT DAI Asia
PROTOCOLO DE ENTRADA me.
Arona”
528 / 2019 Data/Hora: 10/07/2019 14:39
Sequência:
E - PREFEITURA MUNICIPAL
ê 5 SÃO JOÃO DA BOA VISTA
| E di Estado de São Paulo
| — ***
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a LEI Nº 4.503, DE 03 DE JULHO DE 2.019
q ncede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia
Ei aicipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
e) Ê 3. e dá outras providências”
s a] (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
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VANDERLEI BORGES DE € ARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista. Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2019. o reajuste de 5,5%
(cinco e meio por cento). referente ao exercício de 2019 nos vencimentos dos servidores da
Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE
de São João da Boa Vista.
Ast. 2º - A parcela destacada de que trata O Artigo 2º da Lei Municipal nº
1.686. de 18 de novembro de 2005. será reajustada em 5,5% (cinco e meio por cento), a
partir de 1º de julho de 2019.
Art. 3º - O auxílio alimentação de que trata O Artigo 1º da Lei Municipal nº
2.688. de 08 de dezembro de 2009. será reajustado para R$ 180.00 (cento e oitenta reais) a
partir de 1º de julho de 2019.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2019.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de julho de 2019.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de julho
de dois mil e dezenove (03.07.2019).
k gisL AÇÃO nu [á
3.0.M. N.º VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Ss, Prefeito Municipal
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
CN.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638-0240 - CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretaria(m fae.br Prefeitura Munich
ipal
São Jofo da Bos Vista
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-
ART.17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2019:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2019 R$ 67.000.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2019 R$ 67.000.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2019
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2019 R$ 673.044,16
1.2.2 Impacto Orçamentário= 1,0045%
1.2.3 Impacto Financeiro= 1,0045%
2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2020:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2020 R$ 79.045.000,00
(=)Disponibilidades Previstas para 2020 R$ 79.045.000,00
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2020
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2020 R$ 1.346.088,32
2.2.2 Impacto Orçamentário= 1,7029%
2.2.3 Impacto Financeiro= 1,7029%
3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2021:
3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2021 R$ 86.945.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2021 R$ 86.945.000,00
3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2021
3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2021 R$ 1.346.088,32
3.2.2 Impacto Orçamentário = 1,5482%
3.2.3 Impacto Financeiro = 1,5482%
São João da Boa Vis bÊ de junho de 2019
Francisco de As2is Carvalho Arten
Reitor
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
CUN.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638-0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretaria(Ofae.br Prefeitura Munioipel
São João ds Boa Vista
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano
Plurianual do período de 2018 a 2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2019: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista — SP, 25 de junho de 2019.
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