| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4503 / 2019 |
| Date | 2019-07-03 |
| Ementa | Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- UNIFAE, e dá outras providências. |
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CAMARA MUINILIPÁAL LT DAI Asia PROTOCOLO DE ENTRADA me. Arona” 528 / 2019 Data/Hora: 10/07/2019 14:39 Sequência: E - PREFEITURA MUNICIPAL ê 5 SÃO JOÃO DA BOA VISTA | E di Estado de São Paulo | — *** E a LEI Nº 4.503, DE 03 DE JULHO DE 2.019 q ncede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Ei aicipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — e) Ê 3. e dá outras providências” s a] (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) Go E gu VANDERLEI BORGES DE € ARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista. Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2019. o reajuste de 5,5% (cinco e meio por cento). referente ao exercício de 2019 nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE de São João da Boa Vista. Ast. 2º - A parcela destacada de que trata O Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.686. de 18 de novembro de 2005. será reajustada em 5,5% (cinco e meio por cento), a partir de 1º de julho de 2019. Art. 3º - O auxílio alimentação de que trata O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688. de 08 de dezembro de 2009. será reajustado para R$ 180.00 (cento e oitenta reais) a partir de 1º de julho de 2019. Art. 4º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2019. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2019. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de julho de dois mil e dezenove (03.07.2019). k gisL AÇÃO nu [á 3.0.M. N.º VANDERLEI BO S DE CARVALHO Ss, Prefeito Municipal CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE CN.P.J. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96 Tel./Fax: (019) 3638-0240 - CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretaria(m fae.br Prefeitura Munich ipal São Jofo da Bos Vista DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO- ART.17 DA LEI 101/2000 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2019: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2019 R$ 67.000.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2019 R$ 67.000.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2019 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2019 R$ 673.044,16 1.2.2 Impacto Orçamentário= 1,0045% 1.2.3 Impacto Financeiro= 1,0045% 2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2020: 2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2020 R$ 79.045.000,00 (=)Disponibilidades Previstas para 2020 R$ 79.045.000,00 2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2020 2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2020 R$ 1.346.088,32 2.2.2 Impacto Orçamentário= 1,7029% 2.2.3 Impacto Financeiro= 1,7029% 3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2021: 3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2021 R$ 86.945.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2021 R$ 86.945.000,00 3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2021 3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2021 R$ 1.346.088,32 3.2.2 Impacto Orçamentário = 1,5482% 3.2.3 Impacto Financeiro = 1,5482% São João da Boa Vis bÊ de junho de 2019 Francisco de As2is Carvalho Arten Reitor CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE CUN.P.J. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96 Tel./Fax: (019) 3638-0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretaria(Ofae.br Prefeitura Munioipel São João ds Boa Vista DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364. São João da Boa Vista — SP, 25 de junho de 2019. 3