| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4504 / 2019 |
| Date | 2019-07-03 |
| Ementa | Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
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beds CA DAS ESTE PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo | * ** 9 14:40 LEI Nº 4.504, DE 03 DE JULHO DE 2.019 “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João a, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 529 | 2019 Data/Hora: 10/07/201 PROTOCOLO DE ENTRADA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO CAEINC4504 DE 03 DE JULHO DF 201º E é LEI ERR ê ê Er Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2019. o reajuste de 5,5% E. io por cento). referente ao exercício de 2.019 nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal de nº 1.697, de 23 de novembro de 2005, será reajustada em 5.5% (cinco e meio por cento), referente ao exercício de 2.019. Art.3º - A parcela destacada de que trata o $ 2º, Artigo 2º da Lei Municipal de nº 3.810. de 24 de março de 2015. será reajustada em 5,5% (cinco e meio por cento), referente ao exercício de 2.019. Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688. de 08 de dezembro de 2009. será reajustado para R$ 180.00 (cento e oitenta reais) referente ao exercício de 2.019. Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.019. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2.019. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de julho de dois mil e dezenove (03.07.2019). eU AÇAV NA | j MY 02,229 VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO E des Prefeito Municipal dd Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2019 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: 2 (+) Receita Prevista 3 (=) Disponibilidades Previstas . 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (+) Reajuste aos servidores de julho a dezembro .. R$ 264.639.357,00 «..» R$ 264.639.357,00 «.. R$ 2.827.146,27 ««. R$ 2.827.146,27 Estimativa de Impacto Orçamentário 1,068% Estimativa de Impacto Financeiro 1,068% EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Reajuste aos servidores .............ccecerereeerercrrereceraneecnrecanenaacerancenenncenaceeaneeaaanrenaceentto R$ 5.654.292,54 Soma R$ 5.654.292,54 (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas .... «««- R$ 276.592.700,00 R$ 276.592.700,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 2,044% Estimativa de Impacto Financeiro 2,044% EXERCÍCIO 2021 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Reajuste aos servidores . PRE R$ 5.654.292,54 R$ 5.654.292,54 (+) Receitas Previstas .. R$ 286.049.700,00 (=) Disponibilidades Previstas ... ... R$ 286.049.700,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 1,977% Estimativa de Impacto Financeiro 1,977% São João da Boa Vista, 25 de junho de 2019. À j ilene Corfeiro de Finanças Assessora do Departamento de Finanças Natália Azeved Diretora do De Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com o reajuste aos servidores, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2019, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2019. São João da Boa Vista, 25 de junho de 2019. VANDERLEI GES DE CARVALHO Prefeito Municipal