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norma nº 4507/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4507 / 2019
Date 2019-07-03
Ementa“Autoriza e estabelece os critérios para a realização de acordo extrajudicial entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP e a pensionista, Sra. Sirlei Simon Ciaco, para pagamento de diferenças apuradas no Processo Administrativo nº 073/2018, promovido para revisão de benefício de pensão por morte concedido em decorrência do falecimento do servidor aposentado, Sr. João Batista Ciaco Neto, óbito em 28/01/2015
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GAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
ia:
Sequênc
532 / 2019 Data/Hora: 10/07/2019 14:43
PREFEITURA MUNICIPAL
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.507, DE 03 DE JULHO DE 2.019
“Autoriza e estabelece os critérios para a realização de acordo
»xtrajudicial entre o Instituto de Previdência dos Servidores
>úblicos do Município de São João da Boa Vista-SP e a pensionista.
3ra. Sirlei Simon Ciaco, para pagamento de diferenças apuradas no
Processo Administrativo nº 073/2018. promovido para revisão de
»enefício de pensão por morte concedido em decorrência do
falecimento do servidor aposentado, Sr. João Batista Ciaco Neto.
ábito em 28/01/2015”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
LEI Nº 4.507, DE 03 DE JULHO DE 2019
Descriçã
LEIS
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista. Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a realização de acordo extrajudicial entre o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa
Vista-SP e a pensionista, Sra. Sirlei Simon Ciaco. para pagamento de diferenças
apuradas no Processo Administrativo nº 073/2018 promovido junto à autarquia de
previdência municipal para revisão de benefício de pensão por morte decorrente do
falecimento do servidor aposentado. Sr. João Batista Ciaco Neto. óbito em 28/01/2015”.
$ 1º - As diferenças de que trata o caput, sucedem de decisão judicial
transitada em julgado em 03.07.2018 nos autos do Processo (físico) nº 996/04 — 3º Vara
Cível — cumprimento de sentença (processo eletrônico nº 0003500-92.2018.8.26.0568)
que determinou a revisão judicial dos proventos de aposentadoria do instituidor da
pensão, servidor aposentado, Sr. João Batista Ciaco Neto, falecido em 28 de janeiro de
2015.
$ 2º - Somente serão objeto do acordo extrajudicial autorizado pela
presente lei as diferenças de valores nos proventos de pensão apurados no período
posterior ao falecimento do servidor instituidor da pensão. ou seja, as competências
janeiro/2015 a dezembro/2018. e anteriores à revisão realizada na competência janeiro
de 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 2º - As diferenças de valores nos proventos de pensão de que trata o
artigo anterior, resultam no montante bruto de R$ 199.980,82 (cento e noventa e nove
mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos) e no valor líquido de R$
178.892,69 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e noventa € dois mil e sessenta e nove
centavos). atualizado até junho/2019., considerado o abatimento do valor de 11% da
contribuição previdenciária no valor de R$ 21.997,89 (vinte e um mil novecentos é
noventa e sete reais e oitenta e nove centavos).
Parágrafo único - Diante do valor apurado e mencionado no caput e para
quitação irretratável e irrevogável sobre o direito às diferenças de valores nos proventos
de pensão de que trata o artigo anterior e. para nada mais restar a ser questionado
judicialmente, houve proposta de acordo extrajudicial aceita pela pensionista e
homologada pelo Conselho Administrativo do Instituto de Previdência do Município de
São João da Boa Vista-SP em reunião ordinária ocorrida na data de 14.06.2019, nos
seguintes termos:
[- O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
São João da Boa Vista, para quitação da diferença objeto do acordo extrajudicial firmado
fica autorizado ao pagamento do valor total de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
em 13 (treze) parcelas iguais e sucessivas de R$ 10.000.00 (dez mil reais). com o
pagamento da primeira parcela a partir da competência agosto/2019 e a última parcela
na competência setembro/2020:
I- O valor global do acordo entabulado pela pensionista e o Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de São João da Boa Vista-SP no montante de
R$ 130.000.00 (cento e trinta mil reais). autorizado pela presente lei, representa um
desconto de aproximadamente 37,6% (trinta e sete inteiros e seis décimos por cento)
sobre o valor líquido das diferenças apuradas que representa R$ 178.892.69 (cento e
setenta e oito mil. oitocentos e noventa e dois mil e sessenta e nove centavos):
WI — As despesas com a execução do pagamento das parcelas objeto do
acordo autorizado por esta lei será atendido pela dotação orçamentária 3.1.90.03.00 —
“Pensões do RPPS e do Militar”, consignadas no orçamento do IPSJBV.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
julho de dois mil e dezenove (03.07.2019).
2
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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