norma nº 41/1964

LEI Nº 39, DE 5 DE AGÓSTO DE 1.964.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,-
Estado de São Paulo, usando de suas atribui —
ções legais, DECRETA, a seguinte. «
- ARTIGO 1º ;- Fica a Prefeitura Municipal, autg
rizada a assinar, com o Espólio João da Costa Patrão, um contrâ-
to de Iccação do prédio situado na Praça Ruy Barbosa nº 6£, me -
diante c pagamento do aluguel mensal de 73 50.000,00-cincoenta mi
cruzeiros-, em cujo prédio será instalado o Dispensário de Tuber.l
culosos, nesta cidades. .
ARTIGO 2º :> Esta Lei entrará em vigôr na dat
de sua publicação, revogadas as ade em contrário.
- Sebastiaf ae drade. Godoy
Pet -— PRESIDENTE-DA: CÂMARA- =...
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LEI Nº h0, DE 10 DE AGÓSTO DE 1.061.
A CÂMARA MINICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,-
Estado de São Paulo, usando de suas atribui -
gões. legais, DECRETA, a seguinte. . «
LEI 3- .
ARTIGO 1º ;- Na Avenida João Osório não serão
permitidas construções a menos de 3 «três. metros dos respecti -
vos meios fios, - co .
. 5 ÚNICO +- Fachada de predios ex reforma obe-
decerão ao afastamento de 3 -três- metros acima d-cloredos.
, ARTIGO. 28º i= Esta Lei entrará em vigor na dat
de sua publiesção, revogadss as ifrdo em-contrários
, “.. Sebastião fe ardrade God dy.
— PRESIDENTE DA CÊNARA =:
tetas tot=togagegotoso pie tasasosatosa gos teto soros
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO'DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribmi -
“ções legais, DECRETA, a seguinte...
LEI o
ARTIGO 1º +. O alinhamento do lado par da mm
ração da rua " Dr, Teófilo de Andrade " déverá ser modificado na
extensão de 250 metros, de modó à dar à referida via pública a >
Nº 313
LEI Yº 41, - continuação - |
lagurs uniforme de 13 metros, a partir da esquina da Rus Campos |
Sales até o prédio nº 816, junto à ponte sôbre o córrego "São |
João ".
TIGO 29 +. Yriquer prédio da citada rua "Dr. |
Teôfilo-de- Andrade t, cuja fachada. seja: apenas reformada, deverá
situar-se rêste novo alinhamentos
. ARTIGO 30 :- Esta Lei entrará em vigor re data de
sua publicação, revogades as disposições em contrário.
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Sebastião E Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA - O
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JEI Nº h2, DE 5 DE AGÔSTO DE 1.961.
A CÂMARA JUNICIPAL DE SÃO JOXC DA BOL VISTA, Esta
do de São Paulo, usando de suas atribuições legais
DECRETA, a seguinte...
LEIS:
ARTIGO 1º :- Pica revogada, em todos os seus terngs,
a Lei Municipal nº 219, de 15 de setembro de 1,956.
ARTIGO 2º := Fica revigorado integralicnte o Decrg
te Lei nº 2iiy de 6 de novembro de 1.92.
ARTIGO 59 2:- Esta Lei entrará em vigor na data de
|
|
sua publicação, revogadas as dispos gões em contrários,
Sebastião de agárade Godoy .
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº 43, DE 5 DE AGÔSTO DE 2. et
do ãe são Parlo; usando de suas atribuições legais
DECRE EE A, o seminte . |
LEI |
ARTIGO 1º :- Passaa denoni=or- se " EDIFÍCIO PRO -
FESSOR HUGO SARIKNTO-", o. prédio-localizado. a Rua Riachuelo, ondd
funciona o Colégio Comercial lunicipal " prof. Hugo Sarmento " -
em horenagem a .êsse saudoso mestre,., .
. ARTIGO/Ze :- A Prefeitura Municipal, tomará as -
providências para cumprimento desta Lei dentro de sessenta dias.
a.contar da data da sua publicação.”
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de!